Apelação Cível 6002593-27.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6002593-27.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/03/2026, 15:27

Expedida/certificada

26/03/2026, 17:51

Documento (Certidão)

26/03/2026, 17:51

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:10

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:13

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:13

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:01

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:37

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:53

Confirmada

12/12/2025, 23:59

Publicação

04/12/2025, 03:31

Expedida/certificada

03/12/2025, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6002593-27.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005230-81.2023.8.13.0134/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: NEIDE CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A): JANETE DE CAMPOS BATISTA VALADARES (OAB MG117930) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. pensão por morte. qualidade de dependente. COMPANHEIRO. união estável comprovada. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. benefício concedido. sentença REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em virtude da ausência de comprovação da qualidade de dependente - companheiro(a) do(a) instituidor(a). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o conjunto probatório (início de prova material e prova testemunhal) é suficiente à comprovação da alegada união estável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve apresentação de início de prova material (cartão da funerária; comprovante de endereço em comum; contrato de cessão de bem móvel; contrato de serviços funerários; contrato de união estável; declaração Secretaria Municipal de Saúde; prontuário médico; fotografias do casal), em conformidade com a exigência instituída pela Lei 13.846/2019. Soma-se a isso a prova testemunhal produzida em audiência, que não deixa dúvidas acerca da existência da união estável entre autor(a) e instituidor(a), cuja convivência perdurou até o óbito. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação da parte autora provida para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do(a) autor(a), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6002593-27.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005230-81.2023.8.13.0134/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: NEIDE CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A): JANETE DE CAMPOS BATISTA VALADARES (OAB MG117930) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. pensão por morte. qualidade de dependente. COMPANHEIRO. união estável comprovada. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. benefício concedido. sentença REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em virtude da ausência de comprovação da qualidade de dependente - companheiro(a) do(a) instituidor(a). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o conjunto probatório (início de prova material e prova testemunhal) é suficiente à comprovação da alegada união estável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve apresentação de início de prova material (cartão da funerária; comprovante de endereço em comum; contrato de cessão de bem móvel; contrato de serviços funerários; contrato de união estável; declaração Secretaria Municipal de Saúde; prontuário médico; fotografias do casal), em conformidade com a exigência instituída pela Lei 13.846/2019. Soma-se a isso a prova testemunhal produzida em audiência, que não deixa dúvidas acerca da existência da união estável entre autor(a) e instituidor(a), cuja convivência perdurou até o óbito. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação da parte autora provida para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do(a) autor(a), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de novembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

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