Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000813-14.2014.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000813-14.2014.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

24/03/2026, 04:31

Definitivo

07/10/2024, 10:28

Documento (Certidão)

07/10/2024, 10:28

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:11

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

08/09/2024, 15:54

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:07

Publicação

16/08/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000813-14.2014.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HERMINIO BISINOTTO JUNIOR e outros POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por HERMINIO BISINOTTO JUNIOR contra a União (Fazenda Nacional), objetivando o recebimento de honorários sucumbenciais, conforme título judicial transitado em julgado. Após homologados os cálculos (Id 1478381876), foi expedida a competente Requisição de Pagamento, consoante Id 1479554863. A comprovação do levantamento ocorreu no Id 1523277368. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Custas pela Executada, que delas está isenta (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

14/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/08/2024, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 15:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/08/2024, 15:44

Conclusão (para julgamento)

13/08/2024, 09:53

Documento (Outros documentos)

01/07/2024, 17:36

Documentos

Sentença Tipo B

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000813-14.2014.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EUSTAQUIO GASPAR CARNEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA MELO DI TANO MORAES - MG191014 SENTENÇA Petição de páginas 208-217 do ID 693605462 o executado Hermínio Bisinotto Júnior apresentou exceção de pré-executividade alegando prescrição intercorrente e aponta que o período do fluxo prescricional é de 24/10/2015 a 24/10/2020, contado a partir da primeira tentativa infrutífera de penhora de bens, com ciência da Fazenda em 24/10/2014, início da suspensão da execução, sendo que os autos ficaram sem qualquer diligência positiva por mais de 6 (seis) anos, requerendo a extinção da execução. ID 756974980, a exequente manifestou requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade, vez que "até a presente data não transcorreu o prazo de suspensão (1 ano) seguido do de prescrição (5 anos) sem que houvesse causa interruptiva da prescrição." Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório necessário. Decido. Com efeito, se a exceção de pré-executividade pode ser manejada na execução e na fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de demonstrar a existência de vício de ordem pública, com vistas a alcançar a decretação de nulidade da execução e/ou extinção da mesma (Súmula 393 do STJ), a prescrição ora suscitada pode e deve ser analisada. Como relatado, o executado Hermínio Bisinotto Júnior apresentou exceção de pré-executividade alegando a prescrição intercorrente no período de 24/10/2015 a 24/10/2020, posto que a partir da primeira tentativa infrutífera de penhora de bens, com ciência da Fazenda em 24/10/2014, os autos ficaram sem qualquer diligência positiva por mais de 6 (seis) anos, requerendo a extinção da execução. Depreende-se da análise do presente executivo fiscal que foi distribuído em 04/02/2014, tendo sido realizada a citação da empresa e do executado Eustáquio Gaspar Carneiro realizada - via correios em 30-06-2014 e 20-04-2014, respectivamente (páginas 105, 120, 123, 124 e 195 do ID 693605462). Diante da ausência de pagamento ou de manifestação dos executados seguiu-se à tentativa de bloqueio de bens, via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, diligências com resultado negativo, seguindo-se a expedição de mandado de livre penhora, que também retornou com diligência negativa (páginas 126/133 e 146/147 do ID 663605462). Decisão de página 163 do ID 663605462, de 26/11/2015, deferiu pedido da exequente de redirecionamento da execução em face dos sócios Marco Antônio de Oliveira e Hermínio Bisinotto Júnior, tendo sido realizada as respectivas citações - via correio, em 01-03-2016 e 02-03-2016, respectivamente (páginas 177/179 do mesmo ID). Instada a manifestar sobre o prosseguimento do feito, a exequente cingiu a requerer suspensão da execução por 01 (um) ano nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80 e o subsequente arquivamento do feito pelo prazo de cinco anos, tendo sido deferido através do despacho de 10/01/2017 (págs. 197 e 204, do ID 663605462). Nesse contexto, verifica-se não se tratar de discussão acerca da prescrição do prazo para redirecionamento da execução contra o sócio, mas sim, de controvérsia acerca da extinção da execução fiscal por conta da prescrição direta, uma vez que entre a citação da empresa executada em 30-06-2014 e a decisão deferimento do redirecionamento para os sócios data de 26-11-2015 não transcorreu o prazo necessário para configurar a prescrição. Ressalto, ainda, que os sócios Marco Antônio de Oliveira e Hermínio Bisinotto Júnior, foram devidamente citados em 01-03-2016 e 02-03-2016, respectivamente (página 163, 123/124 e 177/179 do ID 693605462). Posto isso, em que pese os executados aduzirem que houve prescrição intercorrente, apontando o período do fluxo prescricional de 24/10/2015 a 24/10/2020, contado a partir da primeira tentativa infrutífera de penhora de bens, com ciência da Fazenda em 24/10/2014, razão não lhes assiste, vez que durante a fluência deste prazo a exequente não se manteve inerte, tendo requerido o redirecionamento do executivo para os sócios Marco Antônio de Oliveira e Hermínio Bisinotto Júnior, deferido através da decisão de 26-11-2015. Após a citação destes executado, a exequente expressamente requereu a suspenso e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 40 da LEF, vez que não localizou bens penhoráveis tanto da empresa quanto dos coexecutados. Sobre o tema da prescrição intercorrente e para evitar a simples manipulação de prazos mediante atos sem qualquer efetividade a jurisprudência já definiu que não basta o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, mas é a efetiva constrição patrimonial que importa para se afastar ou interromper a prescrição intercorrente. Neste sentido, ao discutir a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente o STJ firmou a tese de que: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (Repetitivo 566 STJ). Para o que importa da discussão dos presentes autos, a suspensão da execução a teor do art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80 ocorreu apenas com o despacho de página 204 do ID 693605462, de 10/01/2017, deferindo o pedido de suspensão, ato processual que estabelece o marco da contagem do prazo de 6 (seis) anos: 1 (um) ano de suspensão e 5 (cinco) de prazo prescricional. Logo, no caso, o termo inicial do prazo de um ano de suspensão da execução é a data de 11/01/2017 e o termo final 10/01/2018. A partir dessa data, iniciou-se automaticamente o fluxo do quinquênio prescricional que se encerrou em 10/01/2023, vez que deferido do redirecionamento da execução aos sócios Marco Antônio Oliveira e Hermínio Bisinotto Júnior, a prescrição fora de novo interrompida em 02-02-2016 com a citação desses executados. Assim, em que pese na data de protocolamento da exceção de pré-executividade em 27/07/2021, o prazo prescricional ainda não ter havia encontrado o seu termo final, observo que desde 11/01/2018 até a presente data não foi requerida qualquer diligência da exequente para movimentação da execução e nem houve a indicação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição no período de 11/01/2017 a 10/01/2023, ficando os autos paralisados por mais de 6 (seis) anos sem qualquer providência da parte credora. Ressalto, ainda, que não existe fundamentação legal para suspensão da execução em face da pendência de decisão quanto à interposição da exceção de pré-executividade, não tendo a exequente sequer apresentado algum requerimento desde 10-01-2017, quando foi proferido despacho deferindo pedido da exequendo de suspensão/arquivamento do executivo com base no artigo 40 da LEF. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários advocatícios pela exequente que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sobrevindo eventual apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentação de contrarrazões. Após as formalidades previstas nos parágrafos do art. 1.010 do CPC, subam os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Registro eletrônico. Intimem-se. Uberaba (MG), data infra. - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

20/02/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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