Procedimento do Juizado Especial Cível 1001393-35.2023.4.06.3814 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001393-35.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001393-35.2023.4.06.3814. AUTOR: ALVARINA DOS REIS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, ALVARINA DOS REIS PEREIRA, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de tutela antecipada para que seja compelida a autarquia ré a lhe conceder benefício assistencial. O art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art.4º da Lei nº 10.259/01, determina que, para anteciparem-se os efeitos da tutela, os requisitos necessários para a concessão da medida são: o juízo de probabilidade, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos juntados com a inicial não produzem prova inequívoca do direito alegado. Desse modo, não se pode, de pronto, de pronto deferir a tutela. A dilação probatória na hipótese é indispensável. Pelo exposto, POSTERGO a análise do pedido de antecipação de tutela. Subseção Judiciária de Ipatinga-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cite-se. Nesta oportunidade, o réu deverá apresentar todo e qualquer registro que possua relativo ao objeto do presente litígio (art. 11, caput, da Lei 10.259/01), com o fim de facilitar o trabalho judicante e eventual proposta de acordo. Tendo em vista a necessidade de perícia socioeconômica, remetam-se os autos a Central de Perícias para nomeação de assistente social, devendo o encargo recair sobre as profissionais cadastradas na Assistência Judiciária Gratuita. Arbitro os honorários periciais em R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), nos termos da Resolução-CJF 305/2014,Tabela V, Anexo Único. Apresentado o laudo pericial, expeça-se requisitório de pagamento dos honorários periciais. Após, abra-se vista às partes. Havendo proposta de acordo, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Ipatinga, data da assinatura. (assinado digitalmente)

20/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Gratuidade da Justiça

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(52)