Execução Fiscal 0002573-20.2013.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 0002573-20.2013.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002573-20.2013.4.01.3806. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MADAP EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSSILVIA JAKELINE QUEIROZ - MG65183B, ALESSANDRA ANDRADE FERREIRA - MG68587 e SARAH JASIELLE DE SOUSA FERREIRA MAZZA - MG136608 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra MADAP EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA, JOSE ANTONIO DE ANDRADE e ADELMAR VAZ DE ANDRADE, para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. A decisão de fls. 71/72 do ID 360219550 (numeração referente aos autos físicos do processo), incluiu no polo passivo os corresponsáveis Adelmar Vaz de Andrade e José Antônio de Andrade, além de determinar reunião desta execução fiscal aos PJe's 3146-24.2014.4.01.3806, 4062-24.2015.4.01.3806 e 1430-88.2016.4.01.3806, ficando concentrados no presente feito (que passou a figurar como processo comandante) todos os atos processuais. Foi realizada, a título de arresto, tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (fls. 121/123 e verso do ID 360219550 - numeração referente aos autos físicos do processo), mas o resultado foi infrutífero. Em 01/03/2017 os Executados MADAP Empreendimentos Agrícolas LTDA e José Antônio de Andrade, foram citados por Oficial de Justiça, conforme certidões de fls. 132 e 136 do ID 360219550 (numeração referente aos autos físicos do processo). Em 20/02/2017, o Oficial de Justiça encarregado da citação de Adelmar Vaz de Andrade, certificou, com base em informações colhidas, o óbito de mencionado Executado, ocorrido em março/2016 (fl. 128 do ID 360219550 - numeração referente aos autos físicos do processo). Em 26/05/2017 a Exequente foi intimada das diligências realizadas anteriormente (fl. 139 do ID 360219550), sendo que desde então protocolizou diversas petições requerendo concessão de prazo para diligências e vistas dos autos. A Certidão de Óbito de Adelmar Vaz de Andrade foi juntada pela Exequente em 25/10/2022 (ID 1298214858), quando então requereu o prosseguindo do feito; sem, contudo, providenciar a substituição do polo passivo pelo seu Espólio, nem tão pouco a sua citação. Na decisão de ID 1429030382, foi determinada a intimação da Exequente para comprovar a existência de bens a inventariar de propriedade do Espólio, ou mesmo a abertura de inventário, hipótese em que deveria informar o nome e qualificação completa do(a) inventariante, indicando o endereço para citação/intimação. Apenas em 15/11/2023 foi requerida pela Exequente, com base no inciso I do art. 1.797, do Código Civil, a citação do Espólio, na pessoa da viúva de Adelmar Vaz de Andrade (ID 1432542980). Intimada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito, bem como para informar a existência de possíveis causas de suspensão ou interrupção da prescrição (ID 1485839889), a Exequente apenas reiterou o pedido anterior, relativo à citação do Espólio na pessoa da viúva do “de cujus” (ID 1487128349). É o relatório. O artigo 40, caput, da Lei n. 6.830/1980 dispõe que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora”. Por sua vez, os parágrafos do referido artigo assim dispõem: § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Na seara jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, em 12/09/2018, no julgamento do REsp 1.340.553 submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese em relação a interpretação de tais dispositivos legais: Tema 566/STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Temas 567 e 569/STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568/STJ: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Temas 570 e 571/STJ: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Segundo o STJ, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.” (RESP 1.340.553/RS) No caso dos autos, em 26/05/2017 a Exequente tomou conhecimento do resultado infrutífero da consulta ao Sistema BACENJUD (fls. 121/123 e verso do ID 360219550 - numeração referente aos autos físicos do processo), realizada a título de arresto, bem como da citação frustrada do Executado Adelmar Vaz de Andrade, dando início ao prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei nº. 6.83080. Com efeito, transcorrido o prazo de 1 (um) ano da ciência da Exequente a respeito da não localização do executado Adelmar Vaz de Andrade, isto é, em 26/05/2018, o prazo prescricional passou a fluir automaticamente, nos termos do precedente acima. Consequentemente, inexistindo citação no quinquênio subsequente, ou mesmo a substituição do polo passivo pelo Espólio de Adelmar Vaz de Andrade, com a citação na pessoa do respectivo inventariante, ou dos herdeiros/sucessores, operou-se a prescrição intercorrente em 27/05/2023. A situação é apta, pois, a acarretar a prescrição intercorrente, sob pena de se consagrar inaceitável imprescritibilidade das pretensões executórias, que, por não convir à segurança jurídica e à pacificação das relações sociais, constitui norma de ordem pública a ser aplicada até mesmo de ofício pelo juiz. DISPOSITIVO Isso posto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva em relação à presente execução fiscal e também aos PJe's 3146-24.2014.4.01.3806, 4062-24.2015.4.01.3806 e 1430-88.2016.4.01.3806 (COMANDADOS) - reunidos a este feito; com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, e JULGO TODOS OS PROCESSOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, V, e art. 925 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 921, § 5º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os PJe's 3146-24.2014.4.01.3806, 4062-24.2015.4.01.3806 e 1430-88.2016.4.01.3806, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

20/09/2024, 00:00

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Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Todas as movimentações(172)