Apelação Cível 1006891-91.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 1006891-91.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

11/11/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1006891-91.2020.4.01.3803/MG AUTOR: JULIO CESAR DE FARIA ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realize a averbação como tempo especial do período de 17/07/1993 a 04/03/1997; para todos os efeitos legais, inclusive para conversão em tempo comum pelo fator 1,4.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006891-91.2020.4.01.3803/MG AUTOR: JULIO CESAR DE FARIA ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Faculto às partes a apresentação de alegações finais no prazo de 15(quinze) dias. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que a inicial não identificou os parâmetros e cálculos para a atribuição adequada do valor da causa. Trata-se de questão de ordem pública, já que a competência dos JEFs, de natureza absoluta, é excepcional, não podendo aqui tramitar processos que ultrapassam o seu teto de ajuizamento. Assim, INTIME-SE a parte autora para promover a adequação do valor atribuído à causa. Caso superado 60 salários mínimos, deve realizar a renúncia ao teto dos juizados, ou, caso assim não proceda, o processo será remetido a uma das varas comuns desta subseção judiciária. Deve a parte, ainda, trazer os cálculos do valor da causa, de forma pormenorizada, com a RMI do benefício pretendido, além de valores atrasados (desde a DER), acrescidos de 12 parcelas vincendas, na forma do TEMA 1030 do STJ, tendo por base a data de ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do CPC). Após, voltem para julgamento. INTIME-SE. Uberlândia/MG, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente

20/09/2024, 00:00

Documentos

•25/08/2025, 00:00