Procedimento do Juizado Especial Cível 1001403-06.2023.4.06.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001403-06.2023.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001403-06.2023.4.06.3806/MG RECORRENTE: OSMAR DA SILVA ANDRADE ADVOGADO(A): VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO (OAB MG222382) ADVOGADO(A): TALITA SOUZA GONCALVES (OAB MG115052) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência acerca dos documentos de eventos 107 e 108. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Patos de Minas, data infra.

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 18:32

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:02

Documento (Certidão)

10/02/2026, 23:42

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:32

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:35

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:51

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:45

Confirmada

20/12/2025, 13:48

Ato ordinatório

18/12/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 1001403-06.2023.4.06.3806/MG REQUERENTE: OSMAR DA SILVA ANDRADE ADVOGADO(A): VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO (OAB MG222382) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão. Neste, foi examinado direito ao reconhecimento da natureza especial e à averbação de atividade desenvolvida com exposição a agente nocivo. É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Em exame o pedido de uniformização. A TNU, no julgamento do PEDILEF 0022054-12.2012.4.01.3900, fixou a seguinte tese: A atividade de mecânico não se encontra relacionada no rol de profissões que enseja o enquadramento por categoria profissional, sendo imprescindível ao reconhecimento da especialidade a efetiva comprovação, por formulário ou laudo, de contato com agentes nocivos, não havendo falar em presunção da especialidade para o período anterior a 28/04/1995 (grifo nosso). Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU. Extrai-se do acórdão: [...] No presente caso, verifica-se que a parte autora apresentou prova documental apenas referente ao período de 01/06/1994 a 05/04/1996, por meio do PPP (ID 292042804, fls. 186/187) e do LTCAT (ID 292042803, fls. 177/185). No entanto, em relação aos demais períodos indicados, não houve a juntada de documentos capazes de comprovar o exercício de atividade laboral em condições especiais pela parte autora. Ademais, é importante ressaltar que esta Turma Recursal entende que não é possível o enquadramento por categoria da atividade de mecânico, nem mesmo por equiparação aos códigos elencados nos itens 2.5.1 a 2.5.3 do quadro-anexo ao Decreto nº 53.831/64, sendo necessária a efetiva comprovação da especialidade por outros meios, geralmente decorrente de exposição a ruídos acima dos limites de tolerância e/ou a determinados hidrocarbonetos – item 1.2.11 do quadro-anexo ao Decreto nº 53.831/64. Portanto, não merece reforma a sentença recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995), pois os argumentos expostos no recurso não são suficientes para revertê-los. [...] Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: “Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. A pretensão de alterar as conclusões da origem implica vedada revisão de provas. É o que enuncia a Súmula n. 42/TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Quanto ao alegado cerceamento de defesa decorrente da negativa de produção de prova pericial, bem como a possibilidade de utilização de prova emprestada, não obstante o esforço argumentativo, não há como superar óbice legal ao processamento da espécie recursal manejada. A matéria objeto do incidente trazido é de natureza processual, o que é suficiente para impedir seu conhecimento. Veja que, de acordo com o art. 14, caput, da Lei n. 10.259/01, o incidente de uniformização de jurisprudência tem lugar para dirimir, exclusivamente, entendimentos divergentes relacionados ao direito material objeto da demanda. Leia-se, a propósito: "Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei". É preciso ter em conta que, nos estreitos limites da função uniformizadora da jurisprudência do JEF, a TNU não pode avaliar o acerto ou desacerto da decisão tomada pelas instâncias ordinárias. Como visto, na forma da lei, sua atuação há de se restringir, necessariamente, à busca em manter uníssona a interpretação da lei federal, exclusivamente, sob o ponto de vista do direito material. Aqui, resta incontroverso que a discussão trazida no bojo do recurso em exame é de natureza eminentemente processual. Ocorre que o incidente de uniformização de jurisprudência não comporta discussão desse jaez. Nesse sentido, a Súmula n. 43/TNU “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A título ilustrativo, confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO PRODUÇÃO OU APRECIAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 43/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1001240-11.2020.4.01.3502, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/11/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSUBSTANCIADA NA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA A COMPROVAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. EMPRESA NÃO EXTINTA. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU: NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL RECURSO NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0004411-75.2020.4.03.6302/SP, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, POR UNANIMIDADE, VENCIDO O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/10/2023). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSUBSTANCIADA NA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA A COMPROVAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU: NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL RECURSO NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0012487-08.2015.4.02.5101, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/02/2020). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. FUNCIONÁRIO DE HOSPITAL. AGENTES BIOLÓGICOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. DESNECESSIDADE DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARADIGMA VÁLIDO. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA DA MESMA REGIÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. SÚMULA 82 DA TNU. SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. ATIVIDADES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. PUIL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002348-82.2017.4.03.6302, Rel. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 11/02/2022). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. PRECEDENTES DA TNU. CASO CONCRETO EM QUE FORAM EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADOS OS FATOS E PROVAS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, QUE OS CONSIDEROU SUFICIENTES ANTES DA SENTEÇA, E REPUTADA PRESCINDÍVEL PELA TURMA RECURSAL, DE FORMA MOTIVADA, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, NÃO HAVENDO MESMO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM EXPOSIÇÃO AO FRIO, ANTES OU DEPOIS DA LEI 9.032/95 E DO DECRETO 2.172/1997. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA JUSTIFICADA POR VÁRIOS OUTROS FATORES, EM ESPECIAL, A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NOS PPPS E LAUDOS TÉCNICOS DOS NÍVEIS DE TEMPERATURAS E DOS RESPONSÁVEIS PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. ALTERAÇÃO DO RESULTADO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000263-93.2019.4.04.7028, Rel. Juiz Federal PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 17/12/2021). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS ARESTOS APONTADOS COMO PARADIGMA. QUESTÃO DE ORDEM N. 22 DA TNU. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (PEDILEF 0001602-59.2013.4.03.6302, Rel. JUIZ FEDERAL GABRIEL BRUM TEIXEIRA, julgado em 14/2/2020). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA Nº 43/TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (PEDILEF 0007961-25.2013.4.03.6302, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 18/9/2019). Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, V, do RITNU. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1001403-06.2023.4.06.3806 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 23/09/2025.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf REQUERENTE: OSMAR DA SILVA ANDRADE ADVOGADO: Vanderleia Maria Balbino De Azevedo 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1001403-06.2023.4.06.3806/DF (originário: processo nº 10014030620234063806/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1001403-06.2023.4.06.3806/MG RECORRENTE: OSMAR DA SILVA ANDRADE ADVOGADO(A): VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO (OAB MG222382) ADVOGADO(A): TALITA SOUZA GONCALVES (OAB MG115052) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por OSMAR DA SILVA ANDRADE (Evento 75), com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas "c", “d”, "e" e "g" do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colho do acórdão recorrido (Evento 60): No presente caso, verifica-se que a parte autora apresentou prova documental apenas referente ao período de 01/06/1994 a 05/04/1996, por meio do PPP (ID 292042804, fls. 186/187) e do LTCAT (ID 292042803, fls. 177/185). No entanto, em relação aos demais períodos indicados, não houve a juntada de documentos capazes de comprovar o exercício de atividade laboral em condições especiais pela parte autora. Ademais, é importante ressaltar que esta Turma Recursal entende que não é possível o enquadramento por categoria da atividade de mecânico, nem mesmo por equiparação aos códigos elencados nos itens 2.5.1 a 2.5.3 do quadro-anexo ao Decreto nº 53.831/64, sendo necessária a efetiva comprovação da especialidade por outros meios, geralmente decorrente de exposição a ruídos acima dos limites de tolerância e/ou a determinados hidrocarbonetos – item 1.2.11 do quadro-anexo ao Decreto nº 53.831/64. (...) 3. O acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa, não sendo aplicável o Tema 170/TNU. 4. Ademais, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato, no tocante à comprovação da especialidade alegada pela parte autora, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. 5. Por fim, as razões recursais versam sobre matéria processual, o que encontra óbice na Súmula 43/TNU. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. PRECEDENTES DA TNU. CASO CONCRETO EM QUE FORAM EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADOS OS FATOS E PROVAS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, QUE OS CONSIDEROU SUFICIENTES ANTES DA SENTEÇA, E REPUTADA PRESCINDÍVEL PELA TURMA RECURSAL, DE FORMA MOTIVADA, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, NÃO HAVENDO MESMO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM EXPOSIÇÃO AO FRIO, ANTES OU DEPOIS DA LEI 9.032/95 E DO DECRETO 2.172/1997. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA JUSTIFICADA POR VÁRIOS OUTROS FATORES, EM ESPECIAL, A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NOS PPPS E LAUDOS TÉCNICOS DOS NÍVEIS DE TEMPERATURAS E DOS RESPONSÁVEIS PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. ALTERAÇÃO DO RESULTADO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Destaque acrescido) (TNU, PEDILEF 5000263-93.2019.4.04.7028, Rel. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, DJ 17/12/2021) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MECÂNICO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/1995. CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. 1. Nos termos da súmula 43, da TNU, não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. 2. O acórdão recorrido tem por base dois fundamentos para rejeitar o pedido de reconhecimento de tempo de atividade rural. Como o incidente impugna apenas um desses fundamentos, não deve ser conhecido, pois o fundamento remanescente basta para sustentar a decisão recorrida. 3. No período anterior ao início da vigência da Lei 8.213/1995, era admitido o enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Contudo, a atividade de mecânico não estava prevista entre aquelas que davam, pelo mero exercício, direito à aposentadoria especial. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0017663-51.2020.4.03.6301, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023.) 6. Destaco, ainda, conforme entendimento firmado pela TNU, que "a atividade de mecânico não se encontra relacionada no rol de profissões que enseja o enquadramento por categoria profissional, sendo imprescindível ao reconhecimento da especialidade a efetiva comprovação, por formulário ou laudo, de contato com agentes nocivos, não havendo falar em presunção da especialidade para o período anterior a 28/04/1995” (PEDILEF 0022054-12.2012.4.01.3900, Rel. Sérgio de Abreu Brito, DJ 27/11/2018). Intimem.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 1001403-06.2023.4.06.3806/MG REQUERENTE: OSMAR DA SILVA ANDRADE ADVOGADO(A): VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO (OAB MG222382) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão. Neste, foi examinado direito ao reconhecimento da natureza especial e à averbação de atividade desenvolvida com exposição a agente nocivo. É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Em exame o pedido de uniformização. A TNU, no julgamento do PEDILEF 0022054-12.2012.4.01.3900, fixou a seguinte tese: A atividade de mecânico não se encontra relacionada no rol de profissões que enseja o enquadramento por categoria profissional, sendo imprescindível ao reconhecimento da especialidade a efetiva comprovação, por formulário ou laudo, de contato com agentes nocivos, não havendo falar em presunção da especialidade para o período anterior a 28/04/1995 (grifo nosso). Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU. Extrai-se do acórdão: [...] No presente caso, verifica-se que a parte autora apresentou prova documental apenas referente ao período de 01/06/1994 a 05/04/1996, por meio do PPP (ID 292042804, fls. 186/187) e do LTCAT (ID 292042803, fls. 177/185). No entanto, em relação aos demais períodos indicados, não houve a juntada de documentos capazes de comprovar o exercício de atividade laboral em condições especiais pela parte autora. Ademais, é importante ressaltar que esta Turma Recursal entende que não é possível o enquadramento por categoria da atividade de mecânico, nem mesmo por equiparação aos códigos elencados nos itens 2.5.1 a 2.5.3 do quadro-anexo ao Decreto nº 53.831/64, sendo necessária a efetiva comprovação da especialidade por outros meios, geralmente decorrente de exposição a ruídos acima dos limites de tolerância e/ou a determinados hidrocarbonetos – item 1.2.11 do quadro-anexo ao Decreto nº 53.831/64. Portanto, não merece reforma a sentença recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995), pois os argumentos expostos no recurso não são suficientes para revertê-los. [...] Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: “Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. A pretensão de alterar as conclusões da origem implica vedada revisão de provas. É o que enuncia a Súmula n. 42/TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Quanto ao alegado cerceamento de defesa decorrente da negativa de produção de prova pericial, bem como a possibilidade de utilização de prova emprestada, não obstante o esforço argumentativo, não há como superar óbice legal ao processamento da espécie recursal manejada. A matéria objeto do incidente trazido é de natureza processual, o que é suficiente para impedir seu conhecimento. Veja que, de acordo com o art. 14, caput, da Lei n. 10.259/01, o incidente de uniformização de jurisprudência tem lugar para dirimir, exclusivamente, entendimentos divergentes relacionados ao direito material objeto da demanda. Leia-se, a propósito: "Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei". É preciso ter em conta que, nos estreitos limites da função uniformizadora da jurisprudência do JEF, a TNU não pode avaliar o acerto ou desacerto da decisão tomada pelas instâncias ordinárias. Como visto, na forma da lei, sua atuação há de se restringir, necessariamente, à busca em manter uníssona a interpretação da lei federal, exclusivamente, sob o ponto de vista do direito material. Aqui, resta incontroverso que a discussão trazida no bojo do recurso em exame é de natureza eminentemente processual. Ocorre que o incidente de uniformização de jurisprudência não comporta discussão desse jaez. Nesse sentido, a Súmula n. 43/TNU “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A título ilustrativo, confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO PRODUÇÃO OU APRECIAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 43/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1001240-11.2020.4.01.3502, Rel. Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/11/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSUBSTANCIADA NA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA A COMPROVAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. EMPRESA NÃO EXTINTA. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU: NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL RECURSO NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0004411-75.2020.4.03.6302/SP, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, POR UNANIMIDADE, VENCIDO O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/10/2023). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSUBSTANCIADA NA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA A COMPROVAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU: NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL RECURSO NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0012487-08.2015.4.02.5101, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/02/2020). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. FUNCIONÁRIO DE HOSPITAL. AGENTES BIOLÓGICOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. DESNECESSIDADE DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARADIGMA VÁLIDO. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA DA MESMA REGIÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. SÚMULA 82 DA TNU. SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. ATIVIDADES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. PUIL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002348-82.2017.4.03.6302, Rel. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 11/02/2022). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. PRECEDENTES DA TNU. CASO CONCRETO EM QUE FORAM EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADOS OS FATOS E PROVAS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, QUE OS CONSIDEROU SUFICIENTES ANTES DA SENTEÇA, E REPUTADA PRESCINDÍVEL PELA TURMA RECURSAL, DE FORMA MOTIVADA, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, NÃO HAVENDO MESMO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM EXPOSIÇÃO AO FRIO, ANTES OU DEPOIS DA LEI 9.032/95 E DO DECRETO 2.172/1997. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA JUSTIFICADA POR VÁRIOS OUTROS FATORES, EM ESPECIAL, A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NOS PPPS E LAUDOS TÉCNICOS DOS NÍVEIS DE TEMPERATURAS E DOS RESPONSÁVEIS PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. ALTERAÇÃO DO RESULTADO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000263-93.2019.4.04.7028, Rel. Juiz Federal PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 17/12/2021). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS ARESTOS APONTADOS COMO PARADIGMA. QUESTÃO DE ORDEM N. 22 DA TNU. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (PEDILEF 0001602-59.2013.4.03.6302, Rel. JUIZ FEDERAL GABRIEL BRUM TEIXEIRA, julgado em 14/2/2020). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA Nº 43/TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (PEDILEF 0007961-25.2013.4.03.6302, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 18/9/2019). Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, V, do RITNU. Intimem-se.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf REQUERENTE: OSMAR DA SILVA ANDRADE ADVOGADO: Vanderleia Maria Balbino De Azevedo 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1001403-06.2023.4.06.3806/DF (originário: processo nº 10014030620234063806/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1001403-06.2023.4.06.3806/MG RECORRENTE: OSMAR DA SILVA ANDRADE ADVOGADO(A): VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO (OAB MG222382) ADVOGADO(A): TALITA SOUZA GONCALVES (OAB MG115052) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por OSMAR DA SILVA ANDRADE (Evento 75), com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas "c", “d”, "e" e "g" do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colho do acórdão recorrido (Evento 60): No presente caso, verifica-se que a parte autora apresentou prova documental apenas referente ao período de 01/06/1994 a 05/04/1996, por meio do PPP (ID 292042804, fls. 186/187) e do LTCAT (ID 292042803, fls. 177/185). No entanto, em relação aos demais períodos indicados, não houve a juntada de documentos capazes de comprovar o exercício de atividade laboral em condições especiais pela parte autora. Ademais, é importante ressaltar que esta Turma Recursal entende que não é possível o enquadramento por categoria da atividade de mecânico, nem mesmo por equiparação aos códigos elencados nos itens 2.5.1 a 2.5.3 do quadro-anexo ao Decreto nº 53.831/64, sendo necessária a efetiva comprovação da especialidade por outros meios, geralmente decorrente de exposição a ruídos acima dos limites de tolerância e/ou a determinados hidrocarbonetos – item 1.2.11 do quadro-anexo ao Decreto nº 53.831/64. (...) 3. O acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa, não sendo aplicável o Tema 170/TNU. 4. Ademais, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato, no tocante à comprovação da especialidade alegada pela parte autora, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. 5. Por fim, as razões recursais versam sobre matéria processual, o que encontra óbice na Súmula 43/TNU. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. PRECEDENTES DA TNU. CASO CONCRETO EM QUE FORAM EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADOS OS FATOS E PROVAS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, QUE OS CONSIDEROU SUFICIENTES ANTES DA SENTEÇA, E REPUTADA PRESCINDÍVEL PELA TURMA RECURSAL, DE FORMA MOTIVADA, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, NÃO HAVENDO MESMO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM EXPOSIÇÃO AO FRIO, ANTES OU DEPOIS DA LEI 9.032/95 E DO DECRETO 2.172/1997. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA JUSTIFICADA POR VÁRIOS OUTROS FATORES, EM ESPECIAL, A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NOS PPPS E LAUDOS TÉCNICOS DOS NÍVEIS DE TEMPERATURAS E DOS RESPONSÁVEIS PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. ALTERAÇÃO DO RESULTADO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Destaque acrescido) (TNU, PEDILEF 5000263-93.2019.4.04.7028, Rel. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, DJ 17/12/2021) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MECÂNICO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/1995. CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. 1. Nos termos da súmula 43, da TNU, não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. 2. O acórdão recorrido tem por base dois fundamentos para rejeitar o pedido de reconhecimento de tempo de atividade rural. Como o incidente impugna apenas um desses fundamentos, não deve ser conhecido, pois o fundamento remanescente basta para sustentar a decisão recorrida. 3. No período anterior ao início da vigência da Lei 8.213/1995, era admitido o enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Contudo, a atividade de mecânico não estava prevista entre aquelas que davam, pelo mero exercício, direito à aposentadoria especial. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0017663-51.2020.4.03.6301, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023.) 6. Destaco, ainda, conforme entendimento firmado pela TNU, que "a atividade de mecânico não se encontra relacionada no rol de profissões que enseja o enquadramento por categoria profissional, sendo imprescindível ao reconhecimento da especialidade a efetiva comprovação, por formulário ou laudo, de contato com agentes nocivos, não havendo falar em presunção da especialidade para o período anterior a 28/04/1995” (PEDILEF 0022054-12.2012.4.01.3900, Rel. Sérgio de Abreu Brito, DJ 27/11/2018). Intimem.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: OSMAR DA SILVA ANDRADE, Advogado do(a) RECORRENTE: VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO - MG222382-A,. O processo nº 1001403-06.2023.4.06.3806 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460), Relator: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE HENRY ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07-10-2024 Horário: 12:00 Local: SALA VIRTUAL/ Julgamento não presencial - Observação: 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: [email protected]. Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região UBERLâNDIA, 19 de setembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

20/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1001403-06.2023.4.06.3806 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 23/09/2025.

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