Procedimento do Juizado Especial Cível 1001880-84.2023.4.06.3820 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001880-84.2023.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1001880-84.2023.4.06.3820/MG RELATOR: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRIDO: SAMUEL DE FREITAS TEIXEIRA BRAGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZETE TEIXEIRA BRAGA SILVA (OAB MG175130) ADVOGADO(A): DELSO RICARDO SILVA (OAB MG066138) ADVOGADO(A): DOUGLAS TEIXEIRA BRAGA (OAB MG165879) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 17 de julho de 2025.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CORESA – COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA RECORRIDO: SAMUEL DE FREITAS TEIXEIRA BRAGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZETE TEIXEIRA BRAGA SILVA (OAB MG175130) ADVOGADO(A): DELSO RICARDO SILVA (OAB MG066138) ADVOGADO(A): DOUGLAS TEIXEIRA BRAGA (OAB MG165879) RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS (RÉU) PROCURADOR(A): SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE CONTAGEM (RÉU) PROCURADOR(A): SARAH CAMPOS PROCURADOR(A): EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA PROCURADOR(A): ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: FABIANA MATEUS DE FREITAS BRAGA (Pais) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 04 de julho de 2025. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o dia 17/07/2025, às 14 horas, na plataforma "Microsoft Teams". Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025, o pedido de inscrição para sustentação oral e/ou pedido de preferência no julgamento deverá ser realizado exclusivamente por meio de formulário próprio disponibilizado no sistema eproc, no perfil do advogado, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência? até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da sessão. O link de acesso à sessão de julgamento por videoconferência estará disponível na mesma tela do sistema eproc citada acima, em até 12 (doze) horas antes do início da sessão. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/392374/1/Portaria_1_SJMG_SECTR%201.2025.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1001880-84.2023.4.06.3820/MG (Pauta: 31) RELATOR: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 19:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 19:21

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 10:15

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 16:06

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 16:16

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:27

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:08

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:05

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:24

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:24

Petição (Petição (outras))

28/09/2024, 19:21

Documentos

Acórdão

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001880-84.2023.4.06.3820. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 9ª Vara de Juizado Especial Federal Cível CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. D. F. T. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS TEIXEIRA BRAGA - MG165879, DELSO RICARDO SILVA - MG66138 e ELIZETE TEIXEIRA BRAGA SILVA - MG175130 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DESPACHO Trata-se de ação aforada por S. D. F. T. B. contra a UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE CONTAGEM objetivando provimento jurisdicional que lhe assegurasse o fornecimento de insumos do Sistema Integrado de Infusão Contínua Subcutânea de Insulina (Bomba de Insulina) nas proporções constantes na prescrição médica, por prazo indefinido. Em 20/06/2023 foi proferida decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou que os réus diligenciassem a prática de todos os atos necessários a seu cargo, para o efetivo fornecimento dos insumos do Sistema Integrado de Infusão Contínua Subcutânea de Insulina (Bomba de Insulina) nas proporções constantes na prescrição médica (ID 1344180895, ID 1344196346), por prazo indeterminado (de acordo com a petição de ID 1382563946, laudo pericial de ID 1378853846 e receituário de ID 1382563980), até ulterior decisão do Juízo. (ID 1396235924) Em 06/11/2023 foi proferida sentença que, confirmando a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, julgou procedente a pretensão inicial, declarando que a parte autora faz jus ao fornecimento dos Insumos do Sistema Integrado de Infusão Contínua subcutânea de Insulina pleiteados (Bomba de Insulina), reconhecendo a obrigação de fazer a cargo da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Contagem, em conjunto, de praticarem todos os atos necessários ao efetivo fornecimento daqueles, pelo período de 12 (doze) meses, mediante apresentação do relatório e receituário médicos atualizados, nas quantidades recomendadas/prescritas pelo médico. (ID 1457690377) Em petição juntada aos autos em 12/02/2024, O Estado de Minas Gerais informou a disponibilidade de LANCETA DESCARTAVEL USO LABORATORIO - MATERIA-PRIMA: PONTA EM AÇO INOXIDAVEL; APLICACAO: GLICEMIA CAPILAR EM SANGUE VENOSO e INSULINA ASPARTE 100UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL REFIL 3ML, na Regional de Saúde de Belo Horizonte: (31)2111-4400, de 8:00 às 16:00, em cumprimento à sentença proferida. Em petição juntada aos autos em 19/02/2024 (ID 1488389868), a parte autora informou o telefone do genitor do autor para contato, informou já ter retirado parte dos insumos solicitados na inicial e requereu a intimação do Município para fornecer os seguintes insumos: - set de infusão FlexLink – 6mm/60cm, conjunto completo com cânula (complemento); - pacote de serviços (pilha, adaptador e tampa); - caixas de tiras de teste Performa com 50 unid; - caixa de lancetas FastClix com 204 unid; - pilhas Palito. Pilha Recomendada: Alcalina 1,5V AAA; Em petição juntada em 05/03/2024 (ID 1493043360), manifestando-se acerca da petição apresentada pelo Estado de Minas Gerais, o autor informou que “a insulina ASPARTE 100UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL REFIL 3ML, já é fornecida pelo município, conforme já informado diversas vezes, desde a inicial e as lancetas descartáveis ofertados não são utilizadas pelo Autor.” Consignou ainda que faz uso de Bomba de Insulina, da marca accu check e os insumos solicitados e deferidos em sentença, para consumo mensal, são: - 06 unidades de set de infusão FlexLink – 6mm/60cm; - 06 unidades de cânula FlexLink 6mm; - 01 caixa de Set de cartucho plástico com 3,15ml c/ 6 unid; - 01 kit accu check espirit combo service pack (pilha, adaptador e tampa); - 05 caixas de tiras de teste Performa com 50 unid; - 01 caixa de lancetas FastClix com 204 unid; - 06 Pilhas Palito. Pilha Recomendada: Alcalina 1,5V AAA; - 1000 UI de insulina asparte; - 02 sensores libre. (para aferição da glicose). Requereu o autor sejam fornecidos pelo Estado de Minas Gerais os insumos corretos. Tendo em vista o tempo transcorrido desde a prolação da sentença (06/11/2023), bem como a determinação para que, cumprindo obrigação de fazer imposta na sentença, os réus União, Estado de Minas Gerais e Município de Contagem, em conjunto, praticassem todos os atos necessários ao efetivo fornecimento dos Insumos do Sistema Integrado de Infusão Contínua subcutânea de Insulina pleiteados (Bomba de Insulina), não se mostra razoável a retenção dos autos neste piso, até que os envolvidos venham a efetivamente comprovar o cumprimento da tutela, sendo possível ulteriormente a conversão em perdas e danos, mediante comprovação, pelo autor, em caso de manutenção da sentença, dos gastos feitos no período em que já alicerçado o tratamento em decisão favorável de urgência. Havendo recurso pendente de análise, remetam-se os autos à Turma Recursal para processamento e julgamento do Recurso apresentado pela União. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte/MG. Nair Cristina Corado Zaidan Juíza Federal

23/09/2024, 00:00

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