Execução Fiscal 1000695-66.2020.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 1000695-66.2020.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 14:05

Baixa Definitiva

21/10/2025, 14:33

Recebimento

17/10/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 A 01/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000695-66.2020.4.01.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS (EXEQUENTE) APELADO: RONALDO BARBOSA COELHO (EXECUTADO) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RAPHAEL CARVALHO AMARAL PROCURADOR(A): ANNE PAULA SILVA PROCURADOR(A): IZABELLA BORDINI CATAO PROCURADOR(A): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO PROCURADOR(A): PEDRO PAULO GARCIA DE CARVALHO APELADO: RONALDO BARBOSA COELHO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 01 de agosto de 2025, sexta-feira, às 23h59min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1000695-66.2020.4.01.3816/MG (Pauta: 304) RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

16/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2024, 12:41

Outras Decisões

16/12/2024, 20:14

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 16:15

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 16:29

Decurso de Prazo

26/11/2024, 01:03

Confirmada

16/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

06/11/2024, 09:30

Confirmada

27/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

17/10/2024, 16:56

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 16:14

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CORE-MG EXECUTADO: RONALDO BARBOSA COELHO SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG 1000695-66.2020.4.01.3816 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes acima identificadas, cobrando crédito, de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, consubstanciado na certidão da dívida ativa (CDA) que instrui a inicial. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), decidiu que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” Nesse sentido o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, dispondo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em tela não foram localizados bens penhoráveis. Portanto, decido extinguir esta execução fiscal, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Proceda-se o cancelamento de eventuais restrições/bloqueios determinados nestes autos. Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos ao arquivo permanente, independentemente de certificação. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal

23/09/2024, 00:00

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