Execução Fiscal 1000721-64.2020.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 1000721-64.2020.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 1000721-64.2020.4.01.3816/MG EXEQUENTE: CORE-MG - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): FABIANA CARVALHO VIEIRA (OAB MG088313) ADVOGADO(A): PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO (OAB MG058969) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à(s) parte(s), por 10 dias, do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requerer o que de direito. Nada sendo requerido, e não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se, com baixa. Informo que, para que apareçam na tela do usuário as movimentações e documentos referentes à tramitação do processo no 2º grau, deve ser ativado no menu de configurações pessoais do usuário o ícone "Filtrar eventos de outro grau", conforme tela abaixo. p. Diretor(a) da Sec. Única das Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

13/05/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 14:05

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2024, 12:36

Outras Decisões

16/12/2024, 20:14

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 16:23

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 16:40

Decurso de Prazo

26/11/2024, 01:03

Confirmada

16/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

06/11/2024, 09:40

Confirmada

27/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

17/10/2024, 16:56

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 16:14

Ato ordinatório

08/10/2024, 17:56

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 12:21

Publicação

24/09/2024, 00:30

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CORE-MG EXECUTADO: RONIA RODRIGUES MOREIRA SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG 1000721-64.2020.4.01.3816 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes acima identificadas, cobrando crédito, de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, consubstanciado na certidão da dívida ativa (CDA) que instrui a inicial. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), decidiu que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” Nesse sentido o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, dispondo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em tela não foram localizados bens penhoráveis. Portanto, decido extinguir esta execução fiscal, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Proceda-se o cancelamento de eventuais restrições/bloqueios determinados nestes autos. Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos ao arquivo permanente, independentemente de certificação. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal

23/09/2024, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(35)