Cumprimento de sentença 1003335-33.2020.4.01.3819 - TRF6

Cumprimento de sentença 1003335-33.2020.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003335-33.2020.4.01.3819. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:ZENILDO NUNES DOS SANTOS SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do ZENILDO NUNES DOS SANTOS, objetivando o recebimento de dívidas proveniente de “CONTRATO DE RELACIONAMENTO – ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – PESSOA FÍSICA”, o qual teria dado origem aos seguintes contratos: 1) 260106400000660549 – CRÉDITO DIRETO CAIXA; 2) 260106400000665850 – CRÉDITO DIRETO CAIXA e; 3) 0000000215487264 – CARTÃO DE CRÉDITO. Alega a autora, em síntese, que o réu utilizou e não pagou o limite de crédito pactuado, ensejando, desse modo, a rescisão do contrato e o vencimento antecipado da dívida, cujo valor atualizado na data da propositura da inicial era de R$ 55.350,81. Instruiu a inicial com os documentos juntados eletronicamente. Despacho determinando a citação do réu e o pagamento em id 555530906. O réu, embora citado em id 700689460, deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação. A autora, instada a se manifestar (id 808242636), requereu o prosseguimento ao feito com a constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos estritos termos do art. 701, § 2º, do CPC/15. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação A Ação Monitória tem por escopo conferir executoriedade a títulos e documentos que não a possuem, bastando ao interessado ajuizar a ação com prova escrita da obrigação a cumprir. Registre-se que, na dicção do STJ, "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado" (AgRg no AREsp 349.071/S). Nos presentes autos, a CEF fundamenta sua pretensão em “Contratos Direto Caixa” e “Cartão de Crédito”. Nessa linha, tenho por adequado o rito eleito. Diante da falta de apresentação de embargos à monitória, admite-se a aplicação do efeito material da revelia no caso vertente, o qual consiste na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. III- Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar constituído os títulos executivos judiciais em relação aos contratos indicados na inicial, nos termos do art. 701, §2º do CPC, condenando os réus ao pagamento do valor de R$ 55.350,81 (cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos), a ser atualizado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o requerido ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, manifeste a exequente seu interesse na persecução do crédito, devendo, em caso positivo, além de trazer aos autos memória discriminada e atualizada do valor exequendo, instruir seu requerimento com as informações previstas no art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento do feito. Com a apresentação do requerimento de execução, reclassifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença (4100), bem como intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s), nos moldes do artigo 513, § 2º, do CPC, para proceder(em) ao cumprimento espontâneo do título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de satisfação do débito e pagas as custas, arquivem-se os autos. Intimado(s) o(s) réu(s), se o pagamento não for efetuado voluntariamente no prazo legal, determino que o montante devido seja acrescido do percentual de 10% (dez por cento), a título de multa, bem como, fixo mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1º do CPC. P.R.I. Manhuaçu, data e hora do sistema. LUCÍLIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS JUIZ FEDERAL

14/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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