Execução de Título Extrajudicial 0003658-29.2008.4.01.3802 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0003658-29.2008.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao despacho DESPACHO Processo: 0003658-29.2008.4.01.3802. EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CEARA TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: ANTONIO CARLOS VIANA DE SOUSA EXECUTADO: PATRICIA APARECIDA MACIEL EDITAL Nº 380000988636 O MM. Juiz Federal da Segunda Vara da Subseção Judiciária de Uberaba-MG, Seção Judiciária de Minas Gerais, Mauro Henrique Vieira, na forma da Lei, etc, faz saber a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos da execução fiscal. Publicação gratuita: art. 8º, IV, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980. PRAZO: 30 (TRINTA) DIASPROCESSO: 0003658-29.2008.4.01.3802CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ: 00360305000104EXECUTADO: ANTÔNIO CARLOS VIANA DE SOUSA E OUTROS FINALIDADE: 1- INTIMAR o executado ANTÔNIO CARLOS VIANA DE SOUSA - CPF n. 692.174.833-20 do BLOQUEIO de valores realizado via BACEN/JUD - R$ 5.409,88 (cinco mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme relatório de ordens judiciais Teimosinha evento 278-OUT2, detalhamento da ordem Judicial de bloqueio de valores evento 278-OUT3, recibo de protocolamento de bloqueio de valores evento 277-OUT2, nos termos do despacho evento 275-OUT1, infra: "D E S P A C H O Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003658-29.2008.4.01.3802/MG Defiro, em parte, o pedido de ID 1339993370, com opção de repetição programada da ordem até o prazo máximo 30 (trinta) dias, no que se refere ao bloqueio e penhora dos valores depositados nas contas, cujo(s) titular(es) é (são) o(s) executado(s), CEARA TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 08.468.911/0001-50, ANTONIO CARLOS VIANA DE SOUSA - CPF: 692.174.833-20 e PATRICIA APARECIDA MACIEL - CPF: 069.478.196-79 até a garantia integral do débito exequendo, que perfaz a importância de R$ 158.952,85, atualizado em 08/07/2022 (ID 1208014752). Verificado, através do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, a realização de constrição sobre o(s) valor(es) irrisório(s) e, considerando-se que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." (art. 836 do CPC), determino, desde já, o(s) desbloqueio(s) da(s) importância(s) ínfima(s). Realizado o bloqueio e não se enquadrando na hipótese prevista no parágrafo anterior, intime-se a(o) executada(o), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§ 2º, do art. 854 do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, procedendo-se a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para a agência da CEF/PAB Justiça Federal - agência 2384 (§ 5º, do art. 854 do CPC). Comprovada a transferência do(s) valor(es) para conta judicial vinculada aos presentes autos, deverá(ao) a(o)(s) executada(o)(s) ser(em) intimada(o)(s), pessoalmente, da penhora realizada, com as advertências de praxe.A operacionalização do bloqueio, desbloqueio(s) e/ou transferência(s) de numerários será(ao) realizada(s) através do sistema SISBAJUD. Sem êxito na diligência de penhora, nos termos do art. 854 do CPC, proceda-se à indisponibilidade eletrônica de veículos de propriedade da(o)(s) executada(o)(s), a ser realizada através do sistema RENAJUD (restrição de transferência). Sendo negativas as diligências de bloqueio eletrônico pelo sistema SISBAJUD e/ou Renajud, defiro a quebra do sigilo fiscal requerida, a ser realizada através dos sistema INFOJUD, em cuja operacionalização deverão ser trazidas somente declarações de bens e/ou rendas dos executados do último ano. Sendo negativa as demais diligências acima, e ainda que nos termos da consulta 002379-11.2018.2.00.0000 o e. Conselho Nacional de Justiça decidiu que “a gratuidade disposta no parágrafo único do art. 7º do Provimento CNJ nº 38/2014 não alcança os atos próprios de notários e registradores, no exercício de sua função, mas apenas o ato de realizar a consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB”, para fins de deferimento do pedido de protocolo CNIB, deverá a CEF manifestar expressa concordância quanto ao recolhimento dos emolumentos devidos à serventia cartorária para fins tanto de inclusão quanto de cancelamento da indisponibilidade de bens do devedor. Considerando que este Juízo não possui acesso - via sistema Sniper – para investigação patrimonial de dados das executadas, indefiro tal pleito. Ressalto, ainda, que a pretensão pleiteada se insere no rol de atribuições a cargo do exequente, a quem incumbe, por seu pessoal administrativo, diligenciar o gerenciamento de atos do seu interesse e a operacionalização de medidas com vistas à defesa de seus créditos. Deverá ser incluído o caráter sigiloso nas Declarações de Bens e/ou rendas do(s) executado(s). Intime(m)-se. Uberaba (MG), data infra Assinado eletronicamente -Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta". 2 - CIENTIFICAR o (s) executado (s) ainda que, acaso rejeitada ou não apresentada a manifestação sobre os valores bloqueados, a sua indisponibilidade será convertida em penhora (art. 854, §5º do CPC). DÉBITO: R$ 158.952,85 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), calculado em 08-07-2022, a ser atualizado na data do efetivo pagamento NATUREZA DA DÍVIDA: CONTRATUAL – Cédula de Crédito Bancário n. 009709970000000000002538 SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Federal Hércules Quasímodo da Mota Dias, na Av. Maria Carmelita Castro Cunha, 30, Bairro Vila Olímpica, Uberaba-MG, no horário das 09 horas às 18 horas – fone: 34-2103-5160 – e-mail: [email protected] OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf6.jus.br/portaltrf6/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Uberaba-MG, data infra - Assinado eletronicamente – Mauro Henrique VieiraJuiz Federal

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003658-29.2008.4.01.3802. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 EXECUTADO: CEARA TRANSPORTES LTDA – ME E OUTROS FINALIDADE: 1- INTIMAR a executada PATRICIA APARECIDA MACIEL - CPF: 069.478.196-79, do BLOQUEIO de valores realizado via BACEN/JUD - R$ 105,85 (cento e cinco reais e oitenta e cinco centavos), conforme detalhamento da ordem Judicial de bloqueio de valores id 1416882347, e R$ 1.745,84 (mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme relatório de ordens judiciais Teimosinha id 1416882346, detalhamento da ordem Judicial de bloqueio de valores id 1416882348, recibo de protocolamento de bloqueio de valores id 1390501864, nos termos do despacho id 1390211893, infra: "D E S P A C H O Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG EDITAL O MM. Juiz Federal da Segunda Vara da Subseção Judiciária de Uberaba-MG, Seção Judiciária de Minas Gerais, Mauro Henrique Vieira, na forma da Lei, etc, faz saber a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, extraído dos autos da execução fiscal. Publicação gratuita: art. 8º, IV, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro, em parte, o pedido de ID 1339993370, com opção de repetição programada da ordem até o prazo máximo 30 (trinta) dias, no que se refere ao bloqueio e penhora dos valores depositados nas contas, cujo(s) titular(es) é (são) o(s) executado(s), CEARA TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 08.468.911/0001-50, ANTONIO CARLOS VIANA DE SOUSA - CPF: 692.174.833-20 e PATRICIA APARECIDA MACIEL - CPF: 069.478.196-79 até a garantia integral do débito exequendo, que perfaz a importância de R$ 158.952,85, atualizado em 08/07/2022 (ID 1208014752). Verificado, através do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, a realização de constrição sobre o(s) valor(es) irrisório(s) e, considerando-se que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." (art. 836 do CPC), determino, desde já, o(s) desbloqueio(s) da(s) importância(s) ínfima(s). Realizado o bloqueio e não se enquadrando na hipótese prevista no parágrafo anterior, intime-se a(o) executada(o), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§ 2º, do art. 854 do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, procedendo-se a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para a agência da CEF/PAB Justiça Federal - agência 2384 (§ 5º, do art. 854 do CPC). Comprovada a transferência do(s) valor(es) para conta judicial vinculada aos presentes autos, deverá(ao) a(o)(s) executada(o)(s) ser(em) intimada(o)(s), pessoalmente, da penhora realizada, com as advertências de praxe. A operacionalização do bloqueio, desbloqueio(s) e/ou transferência(s) de numerários será(ao) realizada(s) através do sistema SISBAJUD. Sem êxito na diligência de penhora, nos termos do art. 854 do CPC, proceda-se à indisponibilidade eletrônica de veículos de propriedade da(o)(s) executada(o)(s), a ser realizada através do sistema RENAJUD (restrição de transferência). Sendo negativas as diligências de bloqueio eletrônico pelo sistema SISBAJUD e/ou Renajud, defiro a quebra do sigilo fiscal requerida, a ser realizada através dos sistema INFOJUD, em cuja operacionalização deverão ser trazidas somente declarações de bens e/ou rendas dos executados do último ano. Sendo negativa as demais diligências acima, e ainda que nos termos da consulta 002379-11.2018.2.00.0000 o e. Conselho Nacional de Justiça decidiu que “a gratuidade disposta no parágrafo único do art. 7º do Provimento CNJ nº 38/2014 não alcança os atos próprios de notários e registradores, no exercício de sua função, mas apenas o ato de realizar a consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB”, para fins de deferimento do pedido de protocolo CNIB, deverá a CEF manifestar expressa concordância quanto ao recolhimento dos emolumentos devidos à serventia cartorária para fins tanto de inclusão quanto de cancelamento da indisponibilidade de bens do devedor. Considerando que este Juízo não possui acesso - via sistema Sniper – para investigação patrimonial de dados das executadas, indefiro tal pleito. Ressalto, ainda, que a pretensão pleiteada se insere no rol de atribuições a cargo do exequente, a quem incumbe, por seu pessoal administrativo, diligenciar o gerenciamento de atos do seu interesse e a operacionalização de medidas com vistas à defesa de seus créditos. Deverá ser incluído o caráter sigiloso nas Declarações de Bens e/ou rendas do(s) executado(s). Intime(m)-se. Uberaba (MG), data infra - Assinado eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta". 2 - CIENTIFICAR a executada ainda que, acaso rejeitada ou não apresentada a manifestação sobre os valores bloqueados, a sua indisponibilidade será convertida em penhora (art. 854, §5º do CPC). DÉBITO: R$ 158.952,85 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), calculado em 08-07-2022, a ser atualizado na data do efetivo pagamento NATUREZA DA DÍVIDA: CONTRATUAL – Cédula de Crédito Bancário n. 009709970000000000002538 SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Federal Hércules Quasímodo da Mota Dias, na Av. Maria Carmelita Castro Cunha, 30, Bairro Vila Olímpica, Uberaba-MG, no horário das 09 horas às 18 horas – fone: 34-2103-5160 – e-mail: [email protected] OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf6.jus.br/portaltrf6/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Uberaba-MG, data infra - Assinado eletronicamente – Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0003658-29.2008.4.01.3802. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA - MG46178 EXECUTADOS: CEARA TRANSPORTES LTDA - ME e outros FINALIDADE: 1) Citar os executados CEARÁ TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 08.468.911/0001-50, na pessoa de seu representante legal; 2 - ANTÔNIO CARLOS VIANA DE SOUSA - CPF: 692.174.833-20; 3 - PATRICIA APARECIDA MACIEL - CPF: 069.478.196-79 1.1) Cientificar os executados de que: 1.1.1) no caso de integral pagamento, no prazo supracitado, a verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida será reduzida para 5% (cinco por cento), consoante art. 827, parágrafo primeiro, do CPC; 1.1.2) independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 915 c/c arts. 219 e 231, CPC), contado do dia útil seguinte à data do fim do prazo assinado neste edital; 1.1.3) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2) Advertir os executados de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial. NATUREZA DA DÍVIDA: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 0097.0997.00000253-8 (Cheque Azul Empresarial) DÉBITO: R$ 158.952,85 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), calculado(s) em 08-07-2022, a ser(em) corrigido(s) na data do efetivo pagamento. SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Federal Hércules Quasímodo da Mota Dias, na Av. Maria Carmelita Castro Cunha, 30, Bairro Vila Olímpica, Uberaba-MG, no horário das 09 horas às 18 horas – fone: 34-2103-5160 – e-mail: [email protected] Uberaba (MG), data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta Citação e intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG EDITAL DE CITAÇÃO A Juíza Federal Substituta da Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba-MG, Seção Judiciária de Minas Gerais, Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo, na forma da Lei, etc, faz saber a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem. PRAZO: 30 (trinta) dias CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Mandado)

Mandado

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