Embargos à Execução 1001796-95.2023.4.06.3816 - TRF6

Embargos à Execução 1001796-95.2023.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001796-95.2023.4.06.3816. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: AFONSO MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AFONSO MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS - MG193542 POLO PASSIVO:ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DECISÃO É certo que a regra prevista no diploma processual é que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, sendo exceção, a sua concessão quando restarem detidamente comprovados a relevância dos fundamentos do executado apresentados nos embargos; que o prosseguimento da execução poderá causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Nessa linha, é o que dispõe a exceção prevista no art.919 §1º, do Código de Processo Civil: Art.919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Verifica-se que a intenção do legislador foi dar maior celeridade e eficiência às execuções, a fim de garantir a eficácia da prestação jurisdicional com a entrega a tempo e modo da satisfação do crédito ao jurisdicionado. Assim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é exceção à regra e depende do atendimento de todos os pressupostos previstos no §1º do art.919 do CPC cumulativamente. Nessa linha, ensina Araken de Assis sobre a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução: "A suspensão decorre do recebimento dos embargos, e a requerimento do embargante - o juiz não pode suspender a execução ex officio, exigindo o preenchimento simultâneo de três requisitos: a) a relevância dos fundamentos alegados nos embargos; b) o receio manifesto que o prosseguimento da execução gere 'grave dano de difícil ou incerta reparação' ao executado; c) a execução se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." (ASSIS. Araken de. Manual de Execução/Araken de Assis, 16. ed. rev. e atual. São Paulo - Editora Revistas dos Tribunais, 2013. pág.1326) Não se vislumbra, na hipótese dos autos, os requisitos para a concessão do vindicado efeito suspensivo, de modo que a matéria por si ventilada demanda a integração da lide para que o juízo, de maneira definitiva, decida a questão. Dessa forma, deixo, por ora, de atribuir efeito suspensivo aos embargos. Retifique-se o polo passivo da demanda, fazendo constar a UNIÃO e excluindo a Advocacia-Geral da União, que tão somente representa judicialmente a UNIÃO. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni-MG, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

20/02/2023, 00:00

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