Recurso Inominado Cível 1000057-80.2022.4.01.3810 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1000057-80.2022.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1000057-80.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE: MAURILIO ANTONIO PEREIRA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO PEREIRA (OAB MG211698) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Federal da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre, INTIMA-SE o(a) credor(a) do(a) precatório/RPV para que providencie o saque diretamente em qualquer agência bancária do banco depositário, viabilizando a baixa do processo. O "Demonstrativo de Pagamento" juntado aos autos já indica a data a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).. os saques de precatórios e RPVs devem ser feitos independentemente de alvará e se regem pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, cabendo à agência efetuar o pagamento em até 02 dias contados da apresentação dos documentos ao gerente. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, basta que esta compareça a qualquer agência da instituição financeira depositária, munida de documento de identidade, CPF/CNPJ e comprovante de endereço, dispensando a intermediação do juízo, inclusive quando se tratar de credor incapaz. Na hipótese de o(a) credor(a) ser pessoa incapaz, o representante legal (pais, tutor, curador etc.) deverá apresentar, além dos seus documentos pessoais, documento atualizado que comprove a representação. Na hipótese de recusa de liberação pela instituição financeira, a negativa deve ser formalizada, a fim de viabilizar posterior controle judicial da legalidade do ato.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000057-80.2022.4.01.3810/MG RELATOR: VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE REQUERENTE: MAURILIO ANTONIO PEREIRA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO PEREIRA (OAB MG211698) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 11/07/2025 - Juntado(a)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000057-80.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE: MAURILIO ANTONIO PEREIRA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO PEREIRA (OAB MG211698) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação (evento 78, IMPUGNA CALC1 e ss.) ao cumprimento invertido e voluntário de sentença promovido pelo INSS (evento 77, PET1). Observo que, apesar de controverter os cálculos apresentados, a parte exequente não apontou o valor correto e não apresentou o seu demonstrativo o que, nos termos do artigo 525 c/c 535, ambos do CPC, enseja o não conhecimento da sua alegação de excesso de execução. Indefiro, ainda, a remessa dos autos à Contadoria, considerando que a a conta pretendida somente exige simples cálculos aritméticos, os quais a parte exequente não demonstrou impossibilidade concreta de realizá-los e de, assim, desincumbir-se do seu ônus processual. Ante o exposto, deixo de conhecer da alegação de excesso de execução e, sem outra dissensão, rejeito liminarmente a impugnação interposta para homologar como devidos os atrasados calculados pelo INSS Sem custas nem honorários nesta instância. Expeça(m)-se requisitório(s) para integral pagamento dos atrasados (evento 77, OUT2), nos termos da Resolução do CJF. Advirto que, antes da expedição do(s) requisitório(s), o procurador da parte autora poderá juntar aos autos cópia do respectivo contrato e requerer o decote dos seus honorários contratuais, se assim desejar. Intimado(s) o(s) benefício(s) acerca do(s) depósito(s) do(s) numerário(s) para fins de integral satisfação ou restando esta comprovada, ao arquivo, com baixa. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura.

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 18:07

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/12/2024, 14:19

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 12:13

Decurso de Prazo

07/12/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 09:14

Publicação

11/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000057-80.2022.4.01.3810. RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL POLO PASSIVO: RECORRIDO: MAURILIO ANTONIO PEREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO PEDRO PEREIRA - MG211698-A DESTINATÁRIO(S): RECORRIDO: MAURILIO ANTONIO PEREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO PEDRO PEREIRA - MG211698-A FINALIDADE: Intimar o polo passivo, acerca do(a) acórdão - (ID 312506649) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 7 de novembro de 2024. Secretaria de Apoio à Turma Recursal da SJMG Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 4ª Turma Recursal da SJMG INTIMAÇÃO Via Diário Eletrônico CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO:

08/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 15:52

Expedida/certificada

05/11/2024, 08:33

Não-Provimento

05/11/2024, 08:33

Mérito

04/11/2024, 10:27

Documentos

Ato ordinatório

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000057-80.2022.4.01.3810. AUTOR: MAURILIO ANTONIO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PEDRO PEREIRA - MG211698 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS D E C I S Ã O Considerando os princípios da economia e celeridade processuais, este despacho/decisão servirá como mandado/carta de citação e/ou intimação. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Procedam as partes e terceiros interessados à indicação de telefone e e-mail para recebimento de notificações e intimações, devendo mantê-los atualizados durante todo o processo. Deverá a parte autora indicar, além dos dados de qualificação da parte ré, os dados necessários para comunicação eletrônica, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica, nos termos do art. 9º e parágrafo único da Resolução Nº 354/2020 do CNJ. ADVIRTO A PARTE AUTORA QUE, HAVENDO CONTRATO DE HONORÁRIOS, PROVIDENCIE A JUNTADA AOS AUTOS O QUANTO ANTES, PARA FINS DE DESTAQUE EM CASO DE EVENTUAL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO NO MOMENTO OPORTUNO, DEVENDO, AINDA, INDICAR O NOME DO ADVOGADO PARA CONSTAR NO RESPECTIVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. Postergo a apreciação do pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Pouso Alegre-MG CITE-SE a parte ré para responder a ação no prazo de 30 dias. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitas pelo réu, como verdadeiras, as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo em se tratando de direito indisponível. Na oportunidade da resposta, a parte ré deverá especificar, de forma motivada, quais as provas que pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de produção de prova, sem a devida e objetiva fundamentação quanto à pertinência e à relevância, fica desde logo indeferido. Determino que a parte ré, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. Tratando-se de processo administrativo, deverá vir para os autos a sua cópia capa a capa. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, venham os autos conclusos. Por fim, conclusos. Pouso Alegre, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

31/03/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Não-Provimento

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