Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0012185-42.2014.4.01.3807 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0012185-42.2014.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/04/2026, 21:03

Definitivo

03/08/2023, 16:27

Documento (Certidão)

03/08/2023, 16:25

Documento (Certidão)

03/03/2023, 10:08

Decurso de Prazo

03/03/2023, 00:10

Publicação

02/03/2023, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 16:49

Petição (Petição (outras))

22/02/2023, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JAQUESON ANTONIO CAMELO JUNIOR Advogado do(a) REU: GERALDO MAGELA LOUZADA - MG56221 SENTENÇA Tipo E - Resolução CJF 535/2006 Nos presentes autos o réu JAQUESON ANTÔNIO CAMELO JÚNIOR foi condenado à pena de 01 (um) ano de detenção pela prática do crime do art. 70 da Lei n. 4.117/62. A referida pena corporal foi substituída por uma pena restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 360 horas de tarefas, conforme sentença id. 491948393, p. 313/317 e acórdão id. 491948393, p. 347. Foi realizada a audiência admonitória no Juízo da Comarca de Várzea da Palma/MG (id. 1251728317, p. 34), para onde foi deprecada a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena. Devolvida a missiva (id. 1251728317), o MPF devidamente intimado a se manifestar. O Parquet pugnou pela extinção da punibilidade (id. 1271605277). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Os documentos acostados à carta precatória id. 1251728317 demonstram o integral cumprimento da reprimenda, notadamente o ofício id. 1251728317, p. 100. Sentença Tipo E - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Montes Claros-MG Autos n: 0012185-42.2014.4.01.3807 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) [Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações] Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PENA do aplicada ao reeducando JAQUESON ANTÔNIO CAMELO JÚNIOR, uma vez que cumprida. Sem custas. Transitada em julgado: a) oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação, informando acerca da presente decisão, ou lancem-se os dados no SINIC, caso tenha havido apontamento naquele sistema quanto ao presente processo; b) comunique-se à DPF em que tramitou o IPL, informando acerca do desfecho do processo. Oficie-se, também, à ANATEL para ciência da sentença condenatória id. 491948393, p. 313/317, que declarou a perda dos equipamento apreendidos (id. 491948393, p. 43/49) em seu favor. Em seguida, arquivem-se os autos com os registros e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

20/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

18/02/2023, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2023, 09:25

Cumprimento da Pena

18/02/2023, 09:25

Conclusão (para julgamento)

17/02/2023, 18:12

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 16:01

Expedida/Certificada

05/08/2022, 10:41

Documentos

Sentença Tipo E

•20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JAQUESON ANTONIO CAMELO JUNIOR Advogado do(a) REU: GERALDO MAGELA LOUZADA - MG56221 SENTENÇA Tipo E - Resolução CJF 535/2006 Nos presentes autos o réu JAQUESON ANTÔNIO CAMELO JÚNIOR foi condenado à pena de 01 (um) ano de detenção pela prática do crime do art. 70 da Lei n. 4.117/62. A referida pena corporal foi substituída por uma pena restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 360 horas de tarefas, conforme sentença id. 491948393, p. 313/317 e acórdão id. 491948393, p. 347. Foi realizada a audiência admonitória no Juízo da Comarca de Várzea da Palma/MG (id. 1251728317, p. 34), para onde foi deprecada a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena. Devolvida a missiva (id. 1251728317), o MPF devidamente intimado a se manifestar. O Parquet pugnou pela extinção da punibilidade (id. 1271605277). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Os documentos acostados à carta precatória id. 1251728317 demonstram o integral cumprimento da reprimenda, notadamente o ofício id. 1251728317, p. 100. Sentença Tipo E - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Montes Claros-MG Autos n: 0012185-42.2014.4.01.3807 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) [Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações] Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PENA do aplicada ao reeducando JAQUESON ANTÔNIO CAMELO JÚNIOR, uma vez que cumprida. Sem custas. Transitada em julgado: a) oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação, informando acerca da presente decisão, ou lancem-se os dados no SINIC, caso tenha havido apontamento naquele sistema quanto ao presente processo; b) comunique-se à DPF em que tramitou o IPL, informando acerca do desfecho do processo. Oficie-se, também, à ANATEL para ciência da sentença condenatória id. 491948393, p. 313/317, que declarou a perda dos equipamento apreendidos (id. 491948393, p. 43/49) em seu favor. Em seguida, arquivem-se os autos com os registros e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

20/02/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento da Pena

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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