Execução Fiscal 0001821-06.2017.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0001821-06.2017.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:15

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:02

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 18:50

Publicação

10/04/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001821-06.2017.4.01.3807/MG EXECUTADO: VIDROBOX TEMPER DE MONTES CLAROS LTDA ADVOGADO(A): MARCOS FELLIPE VITORINO CORREIA (OAB MG162119) ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de VIDROBOX TEMPER DE MONTES CLAROS LTDA - EPP. Intimada a se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente, a Exequente requereu o reconhecimento da prescrição quanto ao débito 125988109, com o prosseguimento da execução em relação aos demais créditos. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. No caso, a adesão ao parcelamento em 30/07/2020 constituiu causa interruptiva da prescrição, reiniciando-se o prazo quinquenal a partir da rescisão, em 14/08/2020. Ausente nova causa interruptiva quanto ao débito nº 125988109, consumou-se a prescrição intercorrente em 14/08/2025. Por outro lado, em relação aos débitos nº 128638079, 128638087 e 132659921, o protesto extrajudicial realizado em julho de 2024 configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, II, do CTN, afastando, por ora, a prescrição. Quanto aos honorários, aplica-se o princípio da causalidade, não sendo cabível a condenação da Fazenda Pública. Ante o exposto: a) RECONHEÇO a prescrição intercorrente quanto ao crédito inscrito sob o nº 125988109, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA PARCIALMENTE a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 924, V, do CPC; b) DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal em relação aos débitos nº 128638079, 128638087 e 132659921; c) DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, quanto aos débitos remanescentes, até ulterior deliberação/provocação;

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 08:35

Outras Decisões

08/04/2026, 08:35

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 09:35

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 14:25

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:28

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 13:38

Confirmada

19/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 17:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001821-06.2017.4.01.3807/MG EXECUTADO: VIDROBOX TEMPER DE MONTES CLAROS LTDA ADVOGADO(A): MARCOS FELLIPE VITORINO CORREIA (OAB MG162119) ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de VIDROBOX TEMPER DE MONTES CLAROS LTDA - EPP. Intimada a se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente, a Exequente requereu o reconhecimento da prescrição quanto ao débito 125988109, com o prosseguimento da execução em relação aos demais créditos. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, após o decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. No caso, a adesão ao parcelamento em 30/07/2020 constituiu causa interruptiva da prescrição, reiniciando-se o prazo quinquenal a partir da rescisão, em 14/08/2020. Ausente nova causa interruptiva quanto ao débito nº 125988109, consumou-se a prescrição intercorrente em 14/08/2025. Por outro lado, em relação aos débitos nº 128638079, 128638087 e 132659921, o protesto extrajudicial realizado em julho de 2024 configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, II, do CTN, afastando, por ora, a prescrição. Quanto aos honorários, aplica-se o princípio da causalidade, não sendo cabível a condenação da Fazenda Pública. Ante o exposto: a) RECONHEÇO a prescrição intercorrente quanto ao crédito inscrito sob o nº 125988109, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA PARCIALMENTE a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 924, V, do CPC; b) DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal em relação aos débitos nº 128638079, 128638087 e 132659921; c) DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, quanto aos débitos remanescentes, até ulterior deliberação/provocação;

09/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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