Execução de Título Extrajudicial 0000429-17.2015.4.01.3802 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000429-17.2015.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000429-17.2015.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIOLA RIBEIRO GOMIDE - MG60720, FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 e ROMUALDO NEIVA GONZAGA - DF04676 POLO PASSIVO:AUTO POSTO JJ FRUTAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITOR FREITAS DE PAULA - MG153394 e GUILHERME ALFEU DE SOUSA - MG150573 SENTENÇA Trata-se de Execução por Título Extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal contra Auto Posto JJ Frutal Ltda, Marco Tulio Afonso Reis e Marina Miranda Miziara Santana, objetivando o recebimento de valores relativos a contratos inadimplidos (0934.183.00002291-0, 27.0934.734.0000177-32, 27.0934.734.0000339-32, 27.0934.734.0000464-06 e 27.0934.734.0000510-86). Citações certificadas nas cartas precatórias juntadas às f. 94-118 do ID 271043893 e f. 1-22 do ID 271043895. Às f. 136-141 do ID 271043893, juntou-se via da sentença proferida nos embargos à execução n. 2892-29.2015.4.01.3802, julgados improcedentes. Não realizado o pagamento do débito, sucederam-se tentativas de busca por bens penhoráveis, culminando em bloqueios de valores via BacenJud, contudo insuficientes para quitação da dívida (f. 165-167 do ID 271043893 e f. 48-52 do ID 271043895). Migrados os autos ao PJe, deferiu-se à exequente o levantamento das contas judiciais que continham os valores bloqueados, cuja comprovação ocorreu em petição juntada ao ID 759385958. Por fim, e após outras tentativas de busca por bens penhoráveis, a exequente comparece para informar que o débito foi pago na via administrativa e para requerer a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC (ID 1325912365). É o relato do necessário. Pelo exposto, homologo a transação entre as partes noticiada pela exequente para JULGAR EXTINTO o feito pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Levante-se a restrição lançada via Renajud (f. 170-172 do ID 271043893), independentemente do trânsito em julgado. Levantem-se as indisponibilidades incluídas perante o sistema CNIB (ID 480528895), independentemente do trânsito em julgado. Sem honorários, posto que negociados administrativamente. Sem custas finais, considerando a transação entre as partes, a teor do §3º do art. 90 do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

20/02/2023, 00:00

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