Execução Fiscal 1001055-65.2022.4.06.3824 - TRF6

Execução Fiscal 1001055-65.2022.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001055-65.2022.4.06.3824. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PROTASIO CAETANO FILHO - ME, PROTASIO CAETANO FILHO SENTENÇA A parte exequente informa que a dívida foi integralmente quitada e requer a extinção da ação, nos termos do art. 924, II do CPC. (ID 1315725365) Julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC c/c art. 156, I do CTN. Incabível a condenação da parte executada no restante das custas, cujo valor ínfimo não justifica os procedimentos administrativos e judiciais de cobrança (inteligência do art. 836 do CPC). Encaminhe cópia esta sentença ao Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG para que providencie o cancelamento do registro de penhora realizada sobre o imóvel matrícula 19.410, relacionado ao processo 0342 03 034974-6 enquanto tramitava na 2ª Vara Cível de Ituiutaba/MG, atualmente processo nº.1001055-65.2022.4.06.3824 (fls. 143 a 146, 149 a 151 e 170 a 172 - ID 1313971390). Deverá o CRI enviar a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o documento comprobatório da realização da medida ora solicitada ou justificativa quanto à impossibilidade de cumprir a medida. O(s) comprovante(s) poderá(ão) ser enviado(s) para o e-mail: [email protected]. Encaminhe cópia desta sentença para apelação cível, interposta nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0342 08 100606-2, distribuída sob o nº 0064793-45.2011.401.9199 (TRF6), conforme consta na informação de prevenção - ID 1313983846. Traslade-se cópia desta sentença para o processo apenso / associado nº 1001056-50.2022.4.06.3824. Proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. P.R.I.C. Ituiutaba/MG, 31/01/2023 Gustavo Soratto Uliano Juiz Federal Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro - Ituiutaba/MG - CEP 38300-082 - (34) 3271 1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/02/2023, 00:00

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