Ação Penal - Procedimento Ordinário 1006656-15.2020.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioContrabando ou descaminhoAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e JEF Adjunto de Montes Claros

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Criminal · Gab. 14 - Des. Federal Edilson Vitorelli

Partes do Processo

MARIA LUIZA SANTOS PEREIRA

Autor

Advogados / Representantes

MARIA LUIZA SANTOS PEREIRA

OAB/MG 200403·CPF·Representa: Autor

DANIEL PINHEIRO LISBOA JUNIOR

OAB/MG 183567·CPF·Representa: Autor

CARLOS VINICIUS RAMOS LOPES

OAB/MG 198454·CPF·Representa: Autor

IGOR MARTINS ALMEIDA

OAB/MG 183477·Representa: Autor

Movimentações

Documento (Certidão)

24/04/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 10:10

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

28/11/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 12:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 13:27

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 13:27

Remessa (outros motivos)

13/08/2025, 16:57

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 14:39

Documento (Certidão)

23/07/2025, 09:10

Comunicação eletrônica

10/07/2025, 15:53

Documento (Certidão)

26/06/2025, 08:47

Decurso de Prazo

27/05/2025, 02:10

Confirmada

14/05/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 14:57

Confirmada

12/05/2025, 14:59

Todas as movimentações(178)

Documento (Certidão)

24/04/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 10:10

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

28/11/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 12:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 13:27

Documentos

•19/11/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 13:27

Remessa (outros motivos)

13/08/2025, 16:57

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 14:39

Documento (Certidão)

23/07/2025, 09:10

Comunicação eletrônica

10/07/2025, 15:53

Documento (Certidão)

26/06/2025, 08:47

Decurso de Prazo

27/05/2025, 02:10

Confirmada

14/05/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 14:57

Confirmada

12/05/2025, 14:59

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 09:36

Expedida/certificada

11/05/2025, 15:30

Mero expediente

11/05/2025, 15:30

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 09:24

Documento (Certidão)

07/03/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 17:29

Confirmada

30/01/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 10:00

Confirmada

24/01/2025, 09:56

Ato ordinatório

23/01/2025, 14:32

Recebimento

26/12/2024, 17:27

Ato ordinatório

26/12/2024, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MACIEL FROES GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: CARLOS VINICIUS RAMOS LOPES - MG198454-A, DANIEL PINHEIRO LISBOA JUNIOR - MG183567-A, MARIA LUIZA SANTOS PEREIRA - MG200403-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por maioria, conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Revisor, vencido, em parte, o Desembargador Federal Relator. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1006656-15.2020.4.01.3807 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MACIEL FROES GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: DANIEL PINHEIRO LISBOA JUNIOR - MG183567-A, IGOR MARTINS ALMEIDA - MG183477-A, MARIA LUIZA SANTOS PEREIRA - MG200403-A, CARLOS VINICIUS RAMOS LOPES - MG198454-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 1006656-15.2020.4.01.3807 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22-10-2024 Horário: 14:00 Local: 1ª TURMA - DES EDILSON VITORELLI - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 25 de setembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MACIEL FROES GONCALVES e Ministério Público Federal

26/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/03/2024, 11:45

Documento (Outros documentos)

15/03/2024, 11:44

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 12:25

Expedida/Certificada

27/02/2024, 11:34

Com efeito suspensivo

27/02/2024, 11:10

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 13:53

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 18:45

Expedida/Certificada

30/01/2024, 14:49

Procedência

30/01/2024, 14:47

Conclusão (para julgamento)

02/08/2023, 16:55

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:38

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:37

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 09:59

Expedida/Certificada

22/06/2023, 13:57

Processo devolvido à Secretaria

22/06/2023, 10:26

Conclusão (para decisão)

19/06/2023, 17:54

Petição (Parecer)

19/06/2023, 17:51

Expedida/Certificada

18/06/2023, 15:20

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2023, 09:12

Mero expediente

18/06/2023, 09:11

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 15:51

Conclusão (para julgamento)

16/05/2023, 09:48

Petição (Alegações finais)

15/05/2023, 20:55

Expedida/Certificada

27/04/2023, 10:11

Documento (Outros documentos)

27/04/2023, 10:10

Petição (Alegações finais)

26/04/2023, 21:19

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 23:04

Expedida/Certificada

17/04/2023, 11:28

Documento (Outros documentos)

17/04/2023, 11:27

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 14:10

Expedida/Certificada

13/04/2023, 13:11

Documento (Outros documentos)

13/04/2023, 13:08

Petição (Parecer)

12/04/2023, 19:28

Expedida/Certificada

12/04/2023, 15:42

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2023, 17:07

Mero expediente

29/03/2023, 17:07

Conclusão (para despacho)

29/03/2023, 15:17

Petição (Parecer)

29/03/2023, 14:53

Documento (Outros documentos)

09/02/2023, 10:06

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 17:52

Expedida/Certificada

03/02/2023, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 15:22

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

03/02/2023, 15:19

Documento (Certidão)

03/02/2023, 15:18

Documento (Outros documentos)

03/02/2023, 13:57

Documento (Certidão)

02/02/2023, 09:30

Documento (Certidão)

31/01/2023, 12:48

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

31/01/2023, 08:55

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

30/01/2023, 11:06

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 08:21

Documento (Certidão)

19/01/2023, 08:24

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 10:18

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 10:12

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 10:09

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 10:03

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 16:24

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 11:21

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 14:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/01/2023, 13:02

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 13:02

Mandado

12/01/2023, 12:11

Documento

12/01/2023, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2023, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 10:37

Expedida/Certificada

12/01/2023, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 10:37

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2023, 10:36

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2023, 10:34

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2023, 10:31

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2023, 10:29

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2023, 10:27

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2023, 10:22

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2023, 15:34

Mero expediente

11/01/2023, 15:34

Conclusão (para despacho)

10/01/2023, 08:56

Documento

03/11/2022, 14:41

Conclusão

04/10/2022, 17:03

Conclusão (para despacho)

04/10/2022, 16:05

Documento

04/10/2022, 16:05

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2022, 20:59

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 10:42

Petição (Parecer)

01/08/2022, 10:13

Petição (Petição (outras))

28/07/2022, 10:19

Expedida/Certificada

19/07/2022, 16:13

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2022, 15:52

Outras Decisões

19/07/2022, 15:52

Conclusão (para decisão)

18/07/2022, 16:35

Petição (Resposta À acusação)

18/07/2022, 15:08

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 14:32

Mandado (entregue ao destinatário)

09/07/2022, 00:29

Petição (Petição (outras))

09/07/2022, 00:29

Mandado

07/07/2022, 23:59

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2022, 15:12

Documento (Certidão)

07/07/2022, 12:00

Decurso de Prazo

29/06/2022, 09:23

Decurso de Prazo

29/06/2022, 09:23

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 15:22

Documento (Certidão)

21/06/2022, 10:05

Mudança de Classe Processual

13/06/2022, 10:12

Expedida/Certificada

13/06/2022, 10:11

Expedida/Certificada

13/06/2022, 10:11

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2022, 19:30

Denúncia

10/06/2022, 19:30

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 16:27

Petição (Denúncia)

25/04/2022, 16:27

Conclusão (para decisão)

12/04/2022, 13:20

Decurso de Prazo

12/04/2022, 11:41

Decurso de Prazo

12/04/2022, 11:41

Petição (Recurso em sentido estrito)

28/03/2022, 15:45

Expedida/Certificada

23/03/2022, 13:21

Expedida/Certificada

23/03/2022, 13:21

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2022, 18:14

Outras Decisões

22/03/2022, 18:14

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 09:13

Conclusão (para decisão)

05/03/2022, 09:08

Decurso de Prazo

04/03/2022, 03:09

Petição (Embargos de declaração)

23/02/2022, 16:15

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 11:47

Documento (Certidão)

14/02/2022, 10:06

Expedida/Certificada

10/02/2022, 08:36

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2022, 17:52

Outras Decisões

09/02/2022, 17:52

Conclusão (para decisão)

27/01/2022, 15:05

Petição (Petição (outras))

24/01/2022, 18:12

Petição (Petição (outras))

24/01/2022, 17:29

Decurso de Prazo

08/12/2021, 02:12

Expedida/Certificada

22/11/2021, 08:58

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2021, 21:33

Mero expediente

19/11/2021, 21:33

Documento (Certidão)

19/11/2021, 10:46

Conclusão (para decisão)

29/10/2021, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2021, 18:26

Petição (Petição (outras))

28/10/2021, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2021, 15:57

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2021, 17:38

Petição (Petição (outras))

03/09/2021, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2021, 15:00

Petição (Petição (outras))

31/08/2021, 15:00

Processo Encaminhado

14/05/2021, 14:36

Redistribuição (prevenção)

14/05/2021, 14:33

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2021, 14:20

Petição (Petição (outras))

14/12/2020, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2020, 20:12

Petição (Petição (outras))

13/08/2020, 20:11

Processo Encaminhado

12/08/2020, 13:04

Distribuição (sorteio)

11/08/2020, 17:29

Intimação de pauta

•26/09/2024, 00:00