Execução Fiscal 0000514-31.2015.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 0000514-31.2015.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 18:16

Baixa Definitiva

02/06/2025, 12:36

Decurso de Prazo

13/05/2025, 01:11

Confirmada

02/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

22/04/2025, 12:38

Trânsito em julgado

22/04/2025, 12:37

Ato ordinatório

13/11/2024, 16:02

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 15:04

Publicação

30/09/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000514-31.2015.4.01.3825. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS POLO PASSIVO: AMIGOS AGROPECUARIA LTDA SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO A parte exequente propôs a presente execução fiscal contra a parte executada objetivando a satisfação do(s) crédito(s) especificado(s) na petição inicial e na(s) certidão(ões) de dívida ativa anexada(s). A parte executada foi citada por oficial de justiça. Durante a tramitação do feito, restaram frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada. A execução foi suspensa e depois arquivada com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Os autos físicos foram migrados ao sistema PJE. A parte exequente informou o cancelamento da(s) inscrição(ões) em dívida ativa e pugnou pela extinção da execução. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Houve o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa referente ao(s) crédito(s) exequendo(s), pelo que se aplica ao caso a regra presente no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, in verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Sem condenação ao pagamento de honorários e custas processuais finais, nos termos do referido dispositivo legal. Tratando-se de parte executada citada e sem procurador constituído nos autos, afigura-se suficiente a intimação na forma do art. 346, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

27/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

26/09/2024, 16:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2024, 16:45

Conclusão (para decisão)

10/06/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000514-31.2015.4.01.3825. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS POLO PASSIVO: AMIGOS AGROPECUARIA LTDA SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO A parte exequente propôs a presente execução fiscal contra a parte executada objetivando a satisfação do(s) crédito(s) especificado(s) na petição inicial e na(s) certidão(ões) de dívida ativa anexada(s). A parte executada foi citada por oficial de justiça. Durante a tramitação do feito, restaram frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada. A execução foi suspensa e depois arquivada com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Os autos físicos foram migrados ao sistema PJE. A parte exequente informou o cancelamento da(s) inscrição(ões) em dívida ativa e pugnou pela extinção da execução. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Houve o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa referente ao(s) crédito(s) exequendo(s), pelo que se aplica ao caso a regra presente no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, in verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Sem condenação ao pagamento de honorários e custas processuais finais, nos termos do referido dispositivo legal. Tratando-se de parte executada citada e sem procurador constituído nos autos, afigura-se suficiente a intimação na forma do art. 346, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

27/09/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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