Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 6008159-78.2024.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
AGRAVADO: LINDALVA AMANCIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): DOUGLAS LUIZ DOS SANTOS (OAB SP166979)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão interlocutória que homologou cálculos apresentados pela contadoria judicial, fixando honorários advocatícios de forma proporcional à sucumbência recíproca após a rejeição parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. O INSS alegou violação à Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça e apontou risco ao Erário devido à iminente expedição de requisição de pagamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir a aplicabilidade da Súmula 519 do STJ à hipótese de rejeição parcial de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; e
(ii) verificar a legalidade da fixação de honorários advocatícios proporcionais à sucumbência recíproca nesse contexto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Súmula 519 do STJ veda a fixação de honorários advocatícios apenas em casos de rejeição integral de impugnação ao cumprimento de sentença, com base na especificidade dos procedimentos executivos contra devedores comuns, não sendo automaticamente aplicável à Fazenda Pública, que segue regime diferenciado de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor (CF, art. 100, § 3º).
4. O artigo 85, § 7º, do CPC/2015 estabelece que não são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, mas admite a fixação de honorários no caso de rejeição de impugnação apresentada pelo ente público, em respeito à atuação necessária da parte exequente.
5. No caso concreto, a decisão que fixou os honorários advocatícios de forma proporcional à sucumbência recíproca está de acordo com o princípio da causalidade, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença foi parcialmente procedente.
6. Precedente relevante confirma que, em situações de rejeição parcial da impugnação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados proporcionalmente à sucumbência (STJ. 1ª Turma. AgInt no AgInt no REsp 2.008.452-SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 10/9/2024, Info 826).
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo de instrumento desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que arbitrou honorários após rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.