Recurso Inominado Cível 1001585-40.2022.4.01.3814 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1001585-40.2022.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/05/2026 A 19/05/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1001585-40.2022.4.01.3814/MG RELATORA: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO PRESIDENTE: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE: ZILDA LAGE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA GOMES RODRIGUES (OAB MG200344) ADVOGADO(A): MONICA DOS SANTOS PAIVA (OAB MG166014) ADVOGADO(A): SWIENNY DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG052401) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR O INSS A: A) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NOS PERÍODOS DE HIATO ADMINISTRATIVO ATÉ 20/05/2025; B) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO/DESCONTO DE TODOS OS VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS SOB O MESMO TÍTULO (NBS 642.345.603-1 E 716.621.285-4), EVITANDO O DUPLO PAGAMENTO; C) CONVERTER O BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A PARTIR DE 21/05/2025; D) IMPLANTAR O BENEFÍCIO EM 30 DIAS SOB PENA DE MULTA. SEM HONORÁRIOS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Votante: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Votante: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Votante: Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1001585-40.2022.4.01.3814/MG RELATOR: Juiz Federal REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRENTE: ZILDA LAGE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA GOMES RODRIGUES (OAB MG200344) ADVOGADO(A): MONICA DOS SANTOS PAIVA (OAB MG166014) ADVOGADO(A): SWIENNY DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG052401) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a: a) pagar as parcelas vencidas de Auxílio por Incapacidade Temporária nos períodos de hiato administrativo até 20/05/2025; b) Autorizar a compensação/desconto de todos os valores já pagos administrativamente pelo INSS sob o mesmo título (NBs 642.345.603-1 e 716.621.285-4), evitando o duplo pagamento; c) converter o benefício em Aposentadoria por Incapacidade Permanente a partir de 21/05/2025; d) implantar o benefício em 30 dias sob pena de multa. Sem honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 19 de maio de 2026.

22/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/05/2026 e fim às 23:59 de 19/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1001585-40.2022.4.01.3814/MG (Pauta: 35) RELATORA: Juíza Federal FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO RECORRENTE: ZILDA LAGE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA GOMES RODRIGUES (OAB MG200344) ADVOGADO(A): MONICA DOS SANTOS PAIVA (OAB MG166014) ADVOGADO(A): SWIENNY DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG052401) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: JOAO LUCIO SOARES JUNIOR Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 29 de abril de 2026. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

30/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2026, 08:49

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 18:05

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 16:27

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:03

Documento (Certidão)

24/04/2025, 17:52

Confirmada

19/04/2025, 23:59

Ato ordinatório

09/04/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 17:53

Confirmada

09/04/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 20:52

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•01/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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