Procedimento do Juizado Especial Cível 1009398-67.2023.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1009398-67.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1009398-67.2023.4.06.3807/MG AUTOR: DOMINGAS ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB SP090916) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 16/11/2022 e DCB em 30 dias a partir da implantação do benefício; b) pagar a importância correspondente às parcelas vencidas desde a DIB até o dia anterior ao início do pagamento no âmbito administrativo. Sobre o valor, deverão incidir atualização monetária e juros de mora na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Considerando que o benefício possui natureza alimentar, indispensável ao sustento da parte autora, e que a demora da prestação jurisdicional caracteriza perigo à efetivação do direito, antecipo parcialmente os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com a devida observância dos seguintes parâmetros: Condeno a parte ré a efetuar o reembolso das despesas com peritos judiciais. A autarquia previdenciária deverá, após o trânsito em julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados. Apresentados os cálculos, vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo discordância, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta em 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Cumprida a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Montes Claros (MG), data da assinatura.

27/11/2025, 00:00

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Enviada ao Tribunal

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Confirmada

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