Execução Fiscal 0002213-84.2019.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0002213-84.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002213-84.2019.4.01.3803/MG EXECUTADO: JOSE DANIEL DE MELLO NETO ADVOGADO(A): MAURICIO TAVARES PEREIRA (OAB MG127253) DESPACHO/DECISÃO 1 – Relatório: Trata-se de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Administração de Minas Gerais – CRA/MG em desfavor de JOSE DANIEL DE MELLO NETO A parte executada atravessa petição, (evento 100) e requer o desbloqueio dos valores bloqueados junto a instituição financeira Mercado Pago S/A, através do sistema sisbajud, uma vez que alega que os valores são destinados a subsistência alimentar sua e de sua família. A parte executada junta aos autos o extrato movimento da conta bancária da instituição financeira Mercado Pago S/A, conforme evento 100 EXTR BANC 3. Antes mesmo de ser intimado, o Conselho/Exequente se manifesta e pugna pela manutenção dos valores penhorados, via sisbajud, uma vez que a parte executada não comprova nos autos a imprescindibilidade dos valores bloqueados para manutenção de subsistência familiar do executado, nos termos da petição evento 102 dos autos. Protocolo sisbajud juntado, evento 97 dos autos. Breve relatório Decido. 2 – Dos Fundamentos: Inicialmente, entendo que há situações em que o desbloqueio pode ser solicitado, através de simples petição, especialmente se houver argumentos sólidos que justifiquem a liberação dos valores bloqueados, como a demonstração de que o bloqueio é excessivo ou indevido em determinadas contas financeiras. 2. 1 Do Bloqueio Sisbajud e da impenhorabilidade prevista por extensão interpretativa do artigo 833, X do CPC: É legítimo o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, mas há limites legais a serem observados, conforme preceitua o art. 833, do CPC/2015. De fato, entendo, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, que é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários-mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na extensão da hipótese do art. 833, X, do CPC. A partir do raciocínio acima, entendo que a melhor interpretação e aplicação desse tema é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em contracorrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. (grifei). Assim, seria necessário a parte executada comprovar, por extrato bancário com movimento mensal completo, que os valores bloqueados em aplicações diversas da caderneta de poupança, seriam valores destinados a despesas do cotidiano da família, e que os valores são dotados de liquidez e servem, nos termos do artigo 373 e seguintes do CPC. Contudo, só o extrato financeiro da parte executada, no movimento mensal do bloqueio efetivado não é suficiente para comprovar as alegações da parte executada. 2.2 Do Bloqueio Sisbajud e da comprovação da necessidade alimentar dos recursos bloqueados. Observo que o pedido de desbloqueio efetivado pela parte executada, (evento 100 PET 1), é baseado no caráter alimentar e subsistêncial dos valores penhorados. Todavia, no caso concreto dos autos, a parte executada, realmente, não comprova que o bloqueio judicial afetou as situações acima mencionadas. A parte executada aduz alegação genérica, incluindo que o bloqueio da conta do Mercado Pago S/A é utilizada para pagamento de dívidas da família e movimentações financeiras. Todavia, destaco que a parte executada não comprova a imprescindibilidade dos valores bloqueados para pagamento e manutenção da subsistência familiar. Em suma, mesmo na cognição sumária dos autos executivos, a parte executada possuía diversas formas para comprovação da imprescindibilidade dos valores bloqueados e a sua destinação, mas efetivamente não comprovou suas alegações. Dessa forma sem comprovação plena, a mera alegação da necessidade pagamento de contas/despesas não autoriza a liberação dos valores bloqueados. Ademais, não há como avaliar/mensurar a necessidade dos valores, pela inexistência de demonstração financeira mensal de extratos bancários juntados, eis que o único documento financeiro juntado é o extrato de comprovação do bloqueio sisbajud na conta bancária do Mercado Pago S/A. De todo modo é certo, que não trata o poder judiciário de uma instituição contábil de apuração de receita/despesa, por certo é claro que a execução fiscal em trâmite vai gerar desconforto e obrigações para a parte executada no sentido da obtenção e cobrança do crédito tributário. Contudo, ao revés, através de cognição sumária nos autos, resta comprovado a manutenção e existência de saldo relevante na conta bancária, no valor de R$ 17.311,21 (dezessete mil trezentos e onze reais e vinte um centavo) mesmo com o bloqueio integral efetivado pelo sistema sisbajud, conforme evento 100 EXTR BANC 3. Ademais, o próprio protocolo sisbajud juntado aos autos, demonstra o desbloqueio de outros valores de R$ 3.204,33 e R$ 444,26, em face de excesso de penhora nos autos. Isto posto, os valores bloqueados de R$ 4.184,17 a princípio não seriam valores essenciais e fundamentais para o sustento do executado e sua família ou a parte executada não almejou comprovar a necessidade dos valores. Além disso, vislumbro que a execução deve se processar da forma menos onerosa para o devedor, mas não se podendo olvidar, contudo, que é operada em benefício do credor, a fim de que seja satisfeito o crédito exequendo, uma vez que o princípio da execução menos onerosa não é absoluto e deve ser conjugado com outros igualmente importantes voltados, sempre à satisfação eficaz do crédito. 3 - Diante do exposto, decido: a – por ora, deixo de apreciar o pedido de desbloqueio efetivado pela parte executada, uma vez que nessa ocasião apresento a oportunidade a parte executada para comprovar os fatos narrados na petição evento 100 PET 1, (prazo 15 dias). b - após, intime-se a parte exequente para manifestar sobre as informações apresentadas e o prosseguimento feito, justificando seus requerimentos. (Prazo 15 dias). Ao final, façam-me os autos conclusos para deliberação. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia (MG), data da assinatura eletrõnica.

27/06/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Depósito de Bens/Dinheiro

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(86)