Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 6002891-19.2024.4.06.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
APELANTE: MARIA AUXILIADORA NUNES
ADVOGADO(A): JESSICA ALTIVA LOPES (OAB MG180348)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. desnecessidade. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), por ausência de incapacidade laborativa constatada em perícia médica judicial. A autora sustenta a existência de irregularidades no laudo oficial e requer, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução e produção de novas provas.
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a parte autora faz jus ao benefício previdenciário por incapacidade, diante da alegada incapacidade laboral; (ii) verificar se houve nulidade ou cerceamento de defesa a justificar a anulação da sentença, diante do indeferimento de novas provas ou da realização de perícia.
3. A concessão de benefícios por incapacidade exige a verificação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da existência de incapacidade laboral parcial e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), conforme arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91.
4. A perícia médica oficial realizada nos autos conclui, de forma clara e fundamentada, pela inexistência de incapacidade laboral atual da parte autora.
5. A constatação de doença não implica, por si só, em incapacidade laborativa. É imprescindível que a condição de saúde comprometa a capacidade funcional para o trabalho, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, trata-se de prova técnica e produzida de modo equidistante das partes.
6. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, é prova técnica idônea e suficiente, não havendo indício de vício ou omissão que justifique nova perícia ou produção de outras provas.
7. O juiz pode indeferir diligências que reputar protelatórias ou irrelevantes à formação de seu convencimento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.
8. Não tendo o INSS apresentado contrarrazões, deixa-se de aplicar majoração de honorários advocatícios recursais, conforme art. 85, § 11, do CPC.
9. Recurso desprovido
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.