Recurso Inominado Cível 6000798-05.2024.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosRecurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Relatoria da 6ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Civel e JEF Adjunto de Paracatu

Partes do Processo

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:19

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

08/09/2025, 11:40

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:40

Confirmada

02/09/2025, 16:33

Mero expediente

26/08/2025, 11:16

Conclusão (para julgamento)

05/02/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA 118 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000798-05.2024.4.06.3817/MG Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre a parte autora e a CONAFER; b) condenar a CONAFER e, subsidiariamente, o INSS a devolver(em) os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário (aposentadoria por idade NB 180.514.123-3) da parte autora entre agosto de 2023 a fevereiro de 2024, de forma simples, a serem atualizados sobre cada desconto realizado na forma acima assinalada.

01/10/2024, 00:00

Documentos

•01/10/2024, 00:00