Execução Fiscal 0000464-54.2009.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0000464-54.2009.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000464-54.2009.4.01.3812/MG EXECUTADO: CACHOEIRA VELONORTE SA ADVOGADO(A): GUSTAVO DE CASTRO SILVA ATAIDE (OAB MG080688) ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento da exequente (181.1) para que a alienação da gleba de terras nº 04, com 02,53ha, no imóvel denominado Fazenda Cachoeira dos Macacos, situado em Cachoeira da Prata/MG, registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG, matriculado sob o nº 19.309 (cf. evento 90.2, páginas 81-82), ocorra por meio da plataforma COMPREI, nos termos do art. 879, I, do CPC. Caberá à exequente providenciar todos os atos necessários à expropriação pretendida, inclusive publicações e divulgações do certame, comunicando nestes autos os atos praticados e a data ou período designado para o leilão. Intime(m)-se por mandado (para os que residirem em Cachoeira da Prata/MG) ou via postal (para os residentes em outro Município), acerca do leilão particular autorizado neste ato, consoante art. 889 do CPC, aplicado por analogia ao presente feito: II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Intime-se a executada, via publicação, se acaso possuir advogado constituído nos autos, ou, não o tendo, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo, nos termos do art. 889, I, do CPC. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, consoante art. 889, parágrafo único do CPC. Intime-se a exequente para tomar conhecimento desta decisão, bem como para apresentar o valor atualizado e consolidado do débito executado no presente feito. Prazo de 30 (trinta) dias. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO Processo: 254443786124. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CACHOEIRA VELONORTE SA EDITAL Nº 380000724434 EDITAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR (ARTIGOS 880 e 885 do CPC/2015) Pelo presente, FAZ SABER a quanto o presente EDITAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR virem, ou dele conhecimento tiverem, que será ALIENADO, na modalidade ELETRÔNICA, o bem penhorado, na seguinte forma: LOCAL: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. PRAZO: A alienação ocorrerá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a disponibilização no edital no site dos Leiloeiros. PROCESSO: Autos n° 0000464-54.2009.4.01.3812 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) – CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Executada CACHOEIRA VELONORTE S/A – CNPJ: 20.933.354/0001-04. BEM: Gleba de terras nº 04, com 02,53ha, no imóvel denominado Fazenda Cachoeira dos Macacos, em Cachoeira da Prata/MG, 1º ORI de Sete Lagoas/MG nº 19.309, a saber: – Gleba de terras nº 04, medindo 02,53ha (dois hectares e cinquenta e três ares), de terras situadas no imóvel denominado Fazenda Cachoeira dos Macacos, em Cachoeira da Prata/MG. Conforme Oficial de Justiça Avaliador Federal: No imóvel foi construída uma Estação de tratamento de efluentes químicos da fábrica de tecidos, porém a estação está desativada e deteriorada em razão da inatividade da indústria têxtil. Imóvel matriculado sob o nº 19.309 do 1º Oficio do Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.783.000,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e três mil, reais), em 24 de novembro de 2023. *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data de encerramento da alienação, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelos Leiloeiros Oficiais. VALOR MÍNIMO DA ALIENAÇÃO: 100% (cem por cento) do valor da avaliação. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.091.014,46 (um milhão, noventa e um mil, quatorze reais e seis centavos), em 25 de janeiro de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: JOSÉ AUGUSTO BAHIA FIGUEIREDO, Rua Oriente, nº 850, Apartamento nº. 801, Serra, Belo Horizonte/MG. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor de Banco Multiplic S/A; Penhora nos autos nº 0001795-76.2006.4.01.3812, em favor da União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG; Penhora nos autos nº 0028849- 48.2009.4.01.3800, em favor de Comissão de Valores Mobiliários, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0005035-55.2019.4.01.3800, em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0040487-05.2014.4.01.3800, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG; Indisponibilidade nos autos nº 9627260-33.2003.8.13.0024 (0024.0396.272-60), em trâmite na 1ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI local, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de alienação e sua realização. Os impedimentos para registro do imóvel, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o CRI para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da Leiloeira. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www. leiloesjudiciaismg.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIROS: THAÍS COSTA BASTOS, JUCEMG nº 629 e, ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, JUCEMG nº 992. COMISSÃO DOS LEILOEIROS: Fica consignado que, havendo arrematação, será pago pelo adquirente à leiloeira nomeada 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a título de comissão. Na hipótese de pagamento ou parcelamento do débito, a suspensão da alienação ficará condicionada ao depósito de comissão ao Leiloeiro que, em qualquer dessas hipóteses, fixo em 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor do débito exequendo, e limitada a R$3.000,00 (três mil reais), sendo devida a partir da preclusão desta decisão, que se dará 15 (quinze) dias após a intimação acerca da mesma (art. 1.003, §3º c/c art. 1.015, parágrafo único, ambos do CPC), e deverá ser paga por quem lhe der causa HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. COMO PARTICIPAR DA ALIENAÇÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do encerramento da alienação, através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiros Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Pagamento à vista, ou em até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea. Na hipótese de proposta de pagamento em parcelas, deverão ser observadas as condições e garantias previstas nos parágrafos do art. 895 do CPC, ficando a proposta condicionada à aprovação deste Juízo. Fica ressalvada, contudo, a possibilidade do(a) exequente concordar com forma de pagamento diversa da prevista no codex processual, desde que amparada em ato normativo interno, sujeita à homologação pelo juízo DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na alienação, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do(a) leiloeiro(a) e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. OBSERVAÇÕES GERAIS: Os Leiloeiros Públicos Oficiais, por ocasião do leilão, ficam, desde já, desobrigados a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimada a Executada CACHOEIRA VELONORTE SA na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is), bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). OBSERVAÇÃO: Para consulta aos autos, a parte/interessado deve acessar https://eproc1g.trf6.jus.br/ > CONSULTA PÚBLICA > NÚMERO DO PROCESSO (em epígrafe) > Chave do processo: 254443786124 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG. ENDEREÇO DO JUÍZO: Rua Santos Dumont, n. 140, bairro Canaan, Sete Lagoas/MG, CEP: 35.700-284 - Tel.: (31) 2106-8000. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo Federal. Expedido nesta cidade de Sete Lagoas/MG, na data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000464-54.2009.4.01.3812/MG

01/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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