Recurso Inominado Cível 6000257-69.2024.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosRecurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Relatoria da 5ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Civel e JEF Adjunto de Paracatu

Partes do Processo

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

05/02/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA 118 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000257-69.2024.4.06.3817/MG Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTES os pedidos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre a parte autora e a CBPA; b) condenar a CBPA e, subsidiariamente, o INSS a devolver(em) os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário (aposentadoria por idade NB 159.770.783-7) da parte autora entre novembro de 2023 a janeiro de 2024, de forma simples, a serem atualizados sobre cada desconto realizado na forma acima assinalada.

01/10/2024, 00:00

Documentos

•01/10/2024, 00:00