Execução Fiscal 0001766-24.2018.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 0001766-24.2018.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001766-24.2018.4.01.3806. EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADA: SABANA S/S AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ 03.017.197/0001-60 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO “C” – PROVIMENTO GERAL COGER 129/2016 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em face de débito de caráter tributário, referente a taxa de fiscalização (arts. 1º ao 6º, da Lei 7.940/89). A Devedora não chegou a ser citada (ids 354422422 e 1206826774). A presente execução fiscal foi protocolizada em 03/07/2018 (id 285997883, fl. 03), datando de 14/05/2018 a inscrição dos débitos (fl. 04). Contudo, como se verifica no demonstrativo de id 1294635890, a sociedade executada havia encerrado regularmente suas atividades em 09/05/2012, por liquidação voluntária. Inviável o prosseguimento da execução em face de sociedade baixada regularmente. Ainda que não fosse o caso, também descaberia o redirecionamento contra o sócio, pois a hipótese não é de dissolução irregular, gerando autorização do uso da Súmula 435/STJ, nem está caracterizada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos; aliás, o inadimplemento por si só não acarreta a responsabilidade do gerente, como prevê a Súmula 430, do STJ. As Cortes pátrias decidiram: “CIVIL E COMERCIAL. COBRANÇA CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REGULARMENTE DISSOLVIDA RELATIVA A DÍVIDA ANTERIOR À LIQUIDAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA POR FALTA DE PERSONALIDADE E CAPACIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS NÃO DEMONSTRADA. 1 - Ação protocolada apenas em 16/7/2004, quase três anos depois de formalizada a baixa junto à autoridade estadual e quatro anos depois do encerramento por liquidação voluntária junto à SRFB. Portanto, ainda que a causa de pedir próxima remonte ao tempo em que a sociedade estava em atividade, esta causa veio a ser proposta quando a entidade empresária já não mais existia, portanto já sem personalidade e capacidade de estar em juízo. Acertadamente fundamentou a sentença ao assinalar que ‘a baixa do CNPJ só é concedida após a dissolução da empresa, com registro na Junta Comercial, e encerramento da liquidação da sociedade (art. 51, § 3º, CC de 2002; art. 48, alíneas e e f, da IN/SRF n. 2, de 02 de janeiro de 2001; IN/SRF n. 568/2005)’. 2 - A eventual responsabilização de seus sócios apenas ocorreria na hipótese de dissolução irregular. Também a oponibilidade da teoria da desconsideração da pessoa jurídica para o fim de alcançar o patrimônio de seus sócios é providência da qual a apelante não se desincumbiu tanto na petição inicial quanto em suas razões recursais. 3 - Apelação desprovida. Sentença mantida.” (AC 0001705-30.2004.4.01.4300, Juiz Federal Marcelo Dolzany da Costa, TRF/1ª Região - 2ª Turma Suplementar, e-DJF1 29/05/2013, Pág.: 486.) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA DIANTE DA BAIXA REGULAR DO CNPJ ANTES DO AJUIZAMENTO. DISSOLUÇAO REGULAR. 1 Eis os trechos fundamentais da sentença: ‘Consoante extrato de consulta de situação cadastral anexado aos autos (id 513908348), verifica-se que a empresa executada está com a sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ baixada desde 21/10/2019, antes, portanto, do ajuizamento do feito (19/04/2021). A ausência de inscrição válida no CNPJ informada nos autos impede a deflagração da execução, pois impossibilita a identificação do devedor para fins de localização e penhora de bens. Trata-se, pois, de pressuposto essencial para o prosseguimento do feito.’ Houve liquidação voluntária regular da empresa. 2 - Ademais, não consta que nesta EF tenha-se pretendido redirecionar o débito em detrimento dos sócios/gestores da sociedade liquidada, a exigir alegações e provas outras. 3 - As hipóteses de responsabilidade tributária por substituição estão previstas no art. 134 e 135, III, do CTN, c/c, em tema de eventual redirecionamento, ao contexto da presunção de dissolução irregular a que se refere a Súmula-435/STJ. Ademais, mutatis mutandis: ‘O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente’ (Súmula-430/STJ). 4 Apelação não provida.” (AC 1022046-57.2021.4.01.3300, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF/1ª Região, Sétima Turma, PJe 03/09/2021.) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela União Federal/Fazenda Nacional, objetivando a reforma da r. sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, proposta em face de Marcel e Rodrigo Ind. Com. de Roupas Ltda, que julgou extinto o processo com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC/73, em virtude da falta de pressuposto processual, considerando que a empresa executada encontrava-se extinta por encerramento/liquidação voluntária em momento anterior ao ajuizamento da execução (fls. 86/87). 2. A exequente/apelante alega (fls. 89/99), em síntese, que ‘não há prova nos autos de que a empresa apelada já encontrava-se regularmente extinta quando da inscrição do débito em dívida Ativa da União e do ajuizamento desta execução fiscal’. Sustenta, ainda, que ‘não há registro algum de distrato naquela autarquia e tampouco este foi comprovado nos autos, constando apenas uma consulta à base CNPJ com a informação de que foi baixado o CNPJ da empresa executada pela Receita Federal motivada pelo encerramento por liquidação voluntária em 25/06/1993’. Aduz que nas hipóteses de extinção da empresa ou de redução do capital é obrigatório o registro nas Juntas Comerciais ou nos Cartórios de Registros Civis das Pessoas Jurídicas do instrumento de distrato, bem como a realização do ativo e pagamento do passivo ou a formulação de pedido de autofalência, se o passivo for maior que o ativo. Por fim, acrescenta que, como a empresa executada não comprovou o encerramento regular do processo de liquidação, notadamente com o registro do distrato na Jucerja e o pedido de autofalência, possui legitimidade para figurar como devedora na execução fiscal. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 28/07/2003. Entretanto, os documentos constantes dos autos comprovam que a referida pessoa jurídica já havia sido extinta, em virtude de liquidação voluntária, em 25/06/1993 (fls. 31 e 97), o que inviabiliza o prosseguimento do feito, por ausência de um pressuposto processual, qual seja a capacidade para ser parte. Apesar de não ter sido anexada a cópia da liquidação e dissolução da sociedade registrada na Jucerja, verifica-se que a dissolução foi comunicada à Secretaria da Receita Federal, que emitiu certidão de baixa no CGC/CNPJ, constando como motivo a extinção por liquidação voluntária em 25/06/1993 (fl. 31 e 97). Ademais, a execução fiscal foi proposta em 28/07/2003, mais de dez anos após a baixa no CGC/CNPJ. 4. Outrossim, não há que se cogitar de redirecionamento da execução, por não se tratar de dissolução irregular a ensejar a responsabilidade dos sócios, considerando que a liquidação voluntária é forma regular de dissolução, não tendo sido comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou de violação da lei, do contrato ou dos estatutos da empresa, nos termos do art. 135, III, do CTN. A ausência de quitação do montante devido não se revela suficiente para impor a responsabilização pelo pagamento aos sócios (Súmula 430 do STJ). 5. Apelação desprovida.” (AC 0001319-39.2007.4.02.5117, Relator: Desembargador Federal Ferreira Neves, TRF/2ª Região, Quarta Turma Especializada, 06/09/2018, Pub.: 13/09/2018 -- Destaquei.) Cumpre observar que o art. 485, do CPC, trata de duas espécies de capacidade, a processual e a de ser parte. Embora a ausência de qualquer uma delas leve à extinção sem mérito, não se confundem, é claro: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...)” O inciso IV abrange a capacidade processual, também denominada capacidade para estar em juízo, legitimação processual ou legitimatio ad processum, pressuposto que “guarda relação com a capacidade de fato ou de exercício (aptidão para exercer por si os atos da vida civil).” 1 Nelson Nery Júnior assim comenta o referido inciso: “IV: (…) São pressupostos processuais de validade da relação processual: (…) c) capacidade processual (legitimatio ad processum) (CPC 70 e 71) (…).” 2 Já o inciso VI abarca a capacidade de ser parte, que, sendo também conhecida como legitimidade para a causa ou legitimatio ad causam, “relaciona-se com a capacidade de gozo ou de direito (aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil)”. 3 Apesar do novo tratamento dado ao tema pelo CPC/2015, Nelson Nery Júnior continua considerando como condições da ação os requisitos que compõem o aludido inciso VI: “Não há nenhum problema em continuar a fazer referência à expressão ‘condições da ação’, porque o sistema da lei não é incompatível com essa categoria doutrinária. (…) Lei não revoga doutrina.”4 Para o Autor, a ausência de uma das condições da ação, como a falta da capacidade de ser parte (legitimatio ad causam), leva à carência da ação e à extinção sem mérito, com base no art. 485, VI, do CPC: “Condições da ação (…). O mérito é a última questão que, de ordinário, o juiz deve examinar no processo. Essas questões preliminares dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). As condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão seguinte (mérito). Presentes todas, o juiz pode analisar o mérito, não sem antes verificar se também se encontram presentes os pressupostos processuais. Ausente uma delas ou mais de uma, ocorre o fenômeno da carência de ação (CPC 337 XI) circunstância que torna o juiz impedido de examinar o mérito. A carência da ação tem como consequência a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 VI). As condições da ação, no CPC, são duas: legitimidade das partes (legitimatio ad causam) e interesse processual. As condições da ação são matéria de ordem pública, a respeito da qual o juiz deve pronunciar-se ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão (CPC 485 § 3º e 337 § 5º).” 5 (Destaquei.) Portanto, ausente a capacidade da Executada para ser parte, cabível a extinção do presente feito com base no art. 485, VI, do CPC. Diante de todo o exposto e com fundamento no art. 1º, da LEF, bem como no art. 318, parágrafo único, art. 337, XI e § 5º, art. 485, VI e § 3º, art. 924, I, e art. 925, todos do CPC, extingo o presente processo. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios. Oficie-se o relator do agravo de instrumento comunicando-o este decisum. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 1 NUNES, Elpídio Donizetti. Curso didático de direito processual civil. 20ª ed., São Paulo: Atlas, 2017, p. 862. 2 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado. 17ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p.1.117. 3 NUNES, Elpídio Donizetti. Op. cit., 862. 4 e 5 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Op. cit., p. 1.118.

24/10/2022, 00:00

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