Execução Fiscal 0001726-88.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001726-88.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

27/11/2024, 13:24

Documento (Certidão)

27/11/2024, 13:23

Decurso de Prazo

19/11/2024, 01:36

Decurso de Prazo

24/10/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 14:03

Publicação

02/10/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001726-88.2017.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EPSE ENGENHARIA PROJETOS E SERVICOS LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra EPSE ENGENHARIA PROJETOS E SERVICOS LTDA - EPP, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1537235857).’ É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

01/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

30/09/2024, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 11:48

Mero expediente

30/09/2024, 11:48

Conclusão (para julgamento)

30/09/2024, 09:41

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 10:07

Documento (Certidão)

12/09/2024, 15:48

Expedida/Certificada

12/09/2024, 15:48