Procedimento Comum Cível 0008123-44.2014.4.01.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0008123-44.2014.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008123-44.2014.4.01.3811. AUTOR: AGNALDO MARCILIO DA SILVEIRA, ANTONIO AGNALDO MACHADO, ANTONIO CARLOS LIMA, ANTONIO EUSTAQUIO VELOSO, ANTONIO MARCOS LIMA, CLAUDIO GIOVANI BRAGA TEIXEIRA, CLAUDIO GONCALVES DA COSTA, DOMINGOS EDUARDO GELAPE, GERALDO ONOFRE, GILBERTO CARLOS DOS SANTOS, JOSE GERALDO DE RESENDE, LUCRECIO AGLAR RABELO, LUIZ FERNANDES RIBEIRO, MARCIO ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS, MIRIAN DOS ANJOS VELOSO, NATAL FERREIRA BATISTA, RENATO HENRIQUE COSTA, SANDRO LUCIO AGRESTE, VANDELI MACHADO DOS SANTOS, WAGNER HENRIQUE DE FATIMA, GISELE MELO NETO, PAULO CESAR DO SOCORRO, SANDRA FERREIRA PEIXOTO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda interposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, existentes em nome da parte autora. Após proferida sentença na pág. 111 do ID 524716889, o presente processo foi suspenso por determinação da ADI 5.090. Entretanto, como é de conhecimento público, em 12 de junho de 2024, o eg. Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cuja certidão de julgamento foi lavrada nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Neste sentido, adequando a Sentença proferida ao julgamento ao julgado do STF que entendeu pela constitucionalidade da correção do FGTS, desde que seja garantido no mínimo a reposição da inflação oficial (IPCA), sendo a adoção desta sistemática ocorrerá automaticamente a partir de 2025, mantidos os critérios de correção vigentes até então para todos os depósitos já realizados. Desta forma, fica mantida a improcedência da ação, ressalvado, por óbvio, a aplicação da decisão vinculante proferida na ADI 5090, no que tange à obrigação de correção do saldo em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação, a partir da decisão do STF (efeito ex nunc). Custas processuais e honorários advocatícios já fixados na sentença supramencionada. Intime-se a parte autora desta decisão. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado, com posterior arquivamento definitivo do processo. Divinópolis/MG. (datado e assinado eletronicamente) ELÍSIO NASCIMENTO BATISTA JÚNIOR Juiz Federal

01/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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