Procedimento Comum Cível 6000342-16.2023.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelConcessãoProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Varginha

Partes do Processo

MARIA JOSE REZENDE DO CARMO NAVES

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE TRES CORACOES - IPRECOR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO

OAB/MG 138807·CPF·Representa: Autor

THAYNA CORREA ROQUIM

OAB/MG 203741·CPF·Representa: Autor

MARITA AMORELLI ANDRADE

OAB/MG 104967·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO

OAB/DF 51578·CPF·Representa: Autor

CRISTIELE GENTIL DIAS

OAB/MG 214127·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO

OAB/MG 138807·CPF·Representa: Autor

THAYNA CORREA ROQUIM

OAB/MG 203741·CPF·Representa: Autor

MARITA AMORELLI ANDRADE

OAB/MG 104967·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO

OAB/DF 51578·CPF·Representa: Autor

CRISTIELE GENTIL DIAS

OAB/MG 214127·Representa: Autor

RENATO STECCA CARCIOFI

OAB/MG 112798·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO

OAB/DF 051578·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 15:57

Depósito de Bens/Dinheiro

02/04/2026, 08:20

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 08:55

Por decisão judicial

31/03/2026, 02:35

Mero expediente

30/03/2026, 14:00

Confirmada

29/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

19/03/2026, 11:42

Ato ordinatório

19/03/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 11:57

Publicação

27/02/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6000342-16.2023.4.06.3809/MG RELATOR: MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR EXEQUENTE: MARIA JOSE REZENDE DO CARMO NAVES ADVOGADO(A): CRISTIELE GENTIL DIAS (OAB MG214127) ADVOGADO(A): ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO (OAB DF051578) ADVOGADO(A): RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) ADVOGADO(A): HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO (OAB MG138807) ADVOGADO(A): MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) ADVOGADO(A): THAYNA CORREA ROQUIM (OAB MG203741) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 171 - 23/02/2026 - PETIÇÃO

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 17:04

Expedida/certificada

25/02/2026, 16:39

Todas as movimentações(157)

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 15:57

Depósito de Bens/Dinheiro

02/04/2026, 08:20

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 08:55

Por decisão judicial

31/03/2026, 02:35

Documentos

Ato ordinatório

•26/02/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 14:00

Confirmada

29/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

19/03/2026, 11:42

Ato ordinatório

19/03/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 11:57

Publicação

27/02/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6000342-16.2023.4.06.3809/MG RELATOR: MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR EXEQUENTE: MARIA JOSE REZENDE DO CARMO NAVES ADVOGADO(A): CRISTIELE GENTIL DIAS (OAB MG214127) ADVOGADO(A): ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO (OAB DF051578) ADVOGADO(A): RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) ADVOGADO(A): HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO (OAB MG138807) ADVOGADO(A): MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) ADVOGADO(A): THAYNA CORREA ROQUIM (OAB MG203741) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 171 - 23/02/2026 - PETIÇÃO

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 17:04

Expedida/certificada

25/02/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 08:25

Documento (Certidão)

10/02/2026, 23:43

Documento (Certidão)

10/02/2026, 19:02

Publicação

29/01/2026, 03:06

Por decisão judicial

28/01/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6000342-16.2023.4.06.3809/MG EXEQUENTE: MARIA JOSE REZENDE DO CARMO NAVES ADVOGADO(A): CRISTIELE GENTIL DIAS (OAB MG214127) ADVOGADO(A): ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO (OAB DF051578) ADVOGADO(A): RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) ADVOGADO(A): HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO (OAB MG138807) ADVOGADO(A): MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) ADVOGADO(A): THAYNA CORREA ROQUIM (OAB MG203741) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria Conjunta SECVA-01 n 002/2017 da 1ª Vara desta Subseção Judiciária, abra-se vista à parte autora/exequente de que o requisitório estará disponível para saque a partir da data indicada no evento que informa o pagamento.

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:22

Expedida/certificada

27/01/2026, 02:36

Ato ordinatório

27/01/2026, 02:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/01/2026, 02:35

Por decisão judicial

26/01/2026, 02:19

Paga

24/01/2026, 11:03

Documento (Certidão)

21/01/2026, 14:05

Documento (Certidão)

08/01/2026, 13:52

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:51

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:44

Documento (Certidão)

07/01/2026, 17:25

Documento (Carta)

29/12/2025, 21:08

Confirmada

15/12/2025, 23:59

Por decisão judicial

09/12/2025, 21:16

Expedida/certificada

05/12/2025, 12:31

Enviada ao Tribunal

05/12/2025, 09:35

Enviada ao Tribunal

05/12/2025, 09:35

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2025, 19:36

Documento (Certidão)

04/12/2025, 13:39

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:35

Confirmada

17/11/2025, 23:59

Confirmada

15/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 06:48

Publicação

11/11/2025, 03:19

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 21:09

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:37

Confirmada

10/11/2025, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6000342-16.2023.4.06.3809/MG RELATOR: MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR EXEQUENTE: MARIA JOSE REZENDE DO CARMO NAVES ADVOGADO(A): THAYNA CORREA ROQUIM (OAB MG203741) ADVOGADO(A): MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) ADVOGADO(A): HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO (OAB MG138807) ADVOGADO(A): RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) ADVOGADO(A): ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO (OAB DF051578) ADVOGADO(A): CRISTIELE GENTIL DIAS (OAB MG214127) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 126 - 07/11/2025 - Juntado(a)

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 14:27

Expedida/certificada

07/11/2025, 13:57

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 13:57

Publicação

07/11/2025, 03:36

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6000342-16.2023.4.06.3809/MG RELATOR: MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR EXEQUENTE: MARIA JOSE REZENDE DO CARMO NAVES ADVOGADO(A): THAYNA CORREA ROQUIM (OAB MG203741) ADVOGADO(A): MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) ADVOGADO(A): HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO (OAB MG138807) ADVOGADO(A): RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) ADVOGADO(A): ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO (OAB DF051578) ADVOGADO(A): CRISTIELE GENTIL DIAS (OAB MG214127) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 05/11/2025 - Juntado(a)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6000342-16.2023.4.06.3809/MG RELATOR: MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR EXEQUENTE: MARIA JOSE REZENDE DO CARMO NAVES ADVOGADO(A): THAYNA CORREA ROQUIM (OAB MG203741) ADVOGADO(A): MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) ADVOGADO(A): HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO (OAB MG138807) ADVOGADO(A): RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) ADVOGADO(A): ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO (OAB DF051578) ADVOGADO(A): CRISTIELE GENTIL DIAS (OAB MG214127) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 05/11/2025 - Juntado(a)

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 18:01

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 13:57

Expedida/certificada

05/11/2025, 13:56

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 13:56

Mudança de Classe Processual

16/09/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 20:01

Confirmada

03/08/2025, 23:59

Mero expediente

24/07/2025, 20:26

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 10:44

Publicação

30/06/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000342-16.2023.4.06.3809/MG RELATOR: MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR AUTOR: MARIA JOSE REZENDE DO CARMO NAVES ADVOGADO(A): THAYNA CORREA ROQUIM (OAB MG203741) ADVOGADO(A): MARITA AMORELLI ANDRADE (OAB MG104967) ADVOGADO(A): HAYDEE MESQUITA DO NASCIMENTO (OAB MG138807) ADVOGADO(A): RENATO STECCA CARCIOFI (OAB MG112798) ADVOGADO(A): ANTONIO DIAS DOS SANTOS NETO (OAB DF051578) ADVOGADO(A): CRISTIELE GENTIL DIAS (OAB MG214127) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 94 - 26/06/2025 - PETIÇÃO Evento 91 - 02/06/2025 - Determinada a intimação

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 16:50

Expedida/certificada

26/06/2025, 16:12

Trânsito em julgado

26/06/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 10:44

Confirmada

10/06/2025, 07:49

Expedida/certificada

02/06/2025, 17:25

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 13:14

Documento (Mandado)

30/04/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 08:23

Mandado

25/03/2025, 13:54

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2025, 18:47

Mero expediente

19/02/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 16:24

Confirmada

31/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

21/01/2025, 19:01

Trânsito em julgado

21/01/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

27/12/2024, 10:55

Confirmada

26/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

16/12/2024, 17:38

Outras Decisões

27/11/2024, 17:48

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 15:23

Documento (Certidão)

27/11/2024, 14:16

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 15:58

Documento (Outros documentos)

18/11/2024, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE TRES CORACOES - IPRECOR SENTENÇA 118 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000342-16.2023.4.06.3809/MG Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos declaratórios, retificando o erro material na data da cessação do benefício, que passa a ser 01.11.2020. Mantida a sentença na parte não alterada por esta decisão.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE TRES CORACOES - IPRECOR SENTENÇA 118 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000342-16.2023.4.06.3809/MG Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC para: a) DECLARAR a nulidade na determinação de renúncia à aposentadoria mantida perante o segundo réu, reconhecendo o direito da autora à acumulação do benefício de pensão por morte militar e duas aposentadorias perante o regime geral (INSS) e regime próprio (RPPS); b) CONDENAR o Instituto de Previdência Municipal de Três Corações - IPRECOR a restabelecer o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade à autora, matrícula n.10826-0, desde a data de cessação (DCB: 30/11/2020), corrigidos pelo IPCA-E até a data da citação nos presentes autos. Após a citação, incidirá exclusivamente a SELIC, que já engloba juros e correção monetária.

01/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2024, 17:36

Ato ordinatório

30/09/2024, 17:36

Expedida/certificada

30/09/2024, 17:36

Decurso de Prazo

28/09/2024, 01:01

Decurso de Prazo

07/09/2024, 01:02

Confirmada

16/08/2024, 23:59

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

06/08/2024, 12:27

Conclusão (para julgamento)

05/08/2024, 18:19

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 08:56

Confirmada

11/07/2024, 08:55

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 13:54

Confirmada

10/07/2024, 13:51

Procedência em Parte

03/07/2024, 20:09

Conclusão (para julgamento)

02/07/2024, 14:05

Mero expediente

01/07/2024, 18:54

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 18:23

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 14:05

Confirmada

24/05/2024, 14:04

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 10:35

Confirmada

24/05/2024, 10:32

Expedida/certificada

20/05/2024, 15:54

Conclusão (para despacho)

26/04/2024, 11:26

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 11:19

Confirmada

26/04/2024, 11:18

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 11:32

Confirmada

24/04/2024, 11:29

Ato ordinatório

19/04/2024, 11:09

Decurso de Prazo

18/04/2024, 01:01

Documento (Mandado)

01/03/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 15:05

Confirmada

29/02/2024, 14:59

Expedida/certificada

22/02/2024, 18:19

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 22:41

Mandado

06/02/2024, 13:13

Expedição de documento (Mandado)

31/01/2024, 17:35

Documento (Certidão)

23/01/2024, 03:08

Confirmada

22/01/2024, 23:55

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 16:04

Confirmada

22/01/2024, 14:57

Expedida/Certificada

12/01/2024, 14:37

Sem descrição

12/01/2024, 09:11

Conclusão (para despacho)

11/01/2024, 12:37

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 15:13

Confirmada

28/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

18/12/2023, 13:43

Conclusão (para despacho)

18/12/2023, 12:11

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 15:31

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 15:24

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 15:24

Distribuição (sorteio)

08/12/2023, 14:58

Ato ordinatório

•28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

•10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•27/06/2025, 00:00

•01/10/2024, 00:00

•01/10/2024, 00:00