Execução Fiscal 0000984-79.2016.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000984-79.2016.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 16:31

Baixa Definitiva

27/01/2025, 16:33

Documento (Certidão)

27/01/2025, 16:32

Trânsito em julgado

27/01/2025, 16:32

Ato ordinatório

29/10/2024, 12:59

Decurso de Prazo

25/10/2024, 00:11

Decurso de Prazo

19/10/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 09:44

Publicação

03/10/2024, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000984-79.2016.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: LUCIMAR ALMEIDA MAIA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de LUCIMAR ALMEIDA MAIA - ME - CNPJ: 03.818.063/0001-48, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Na petição de Id 1536073388, a exequente requer a extinção da execução em razão do reconhecimento administrativo de prescrição intercorrente e o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União. Ante o exposto, julgo extinto o processo com base no art. 487, II, do CPC. Não há bens ou valores penhorados. Homologo o pedido do exequente de renúncia ao prazo recursal. Deixo de condenar a exequente em custas, na forma do art. 4º, I, da Lei 9.289/96 e em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

02/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 12:57

Expedida/Certificada

01/10/2024, 12:57

Processo devolvido à Secretaria

24/09/2024, 17:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/09/2024, 17:16