Execução Fiscal 0000335-37.2014.4.01.3824 - TRF6

Execução Fiscal 0000335-37.2014.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Documento (Certidão)

09/05/2023, 15:39

Definitivo

09/05/2023, 10:43

Documento (Certidão)

09/05/2023, 10:42

Documento (Certidão)

09/05/2023, 10:35

Documento (Certidão)

09/05/2023, 10:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 10:31

Publicação

24/04/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000335-37.2014.4.01.3824. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A)(S): EVALDO MORAES DE SOUZA DECISÃO Observo que o executado foi citado por edital, conforme fls. 30, 32, 35, 59 a 61, 121 e 133, pois, o AR - Aviso de Recebimento (fl. 14) relacionado à tentativa de citação indica que o executado estava ausente e a certidão de fl. 22 indica que o executado não residia naquele endereço. Então, não vislumbro possibilidade de localizar o executado mediante consulta de endereços do executado para fins de devolução dos valores bloqueados nestes autos, haja vista que a certidão de fl. 175, informa que executado não possui instituição financeira associada. Ressalto que é muito raro uma pessoa não possuir qualquer tipo de relação bancária ao menos para receber algum benefício previdenciário. Contudo, entendo que os valores bloqueados (fls. 74-75, 105, 107 a 111) devem ser destinados ao Tesouro Nacional, nos termos do Capítulo III, da Portaria Pres. 193/2021 do TRF1, a qual dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios para pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, de ofício de depósito e de levantamento e dá outras providências no âmbito da Justiça Federal da Primeira Região, observando o artigo 205 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Verbis: " CAPÍTULO III DA DEVOLUÇÃO DE VALOR DEPOSITADO AOS COFRES PÚBLICOS Art. 14. O juízo da execução solicitará diretamente à instituição financeira a devolução total ou parcial da importância depositada ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU. §1º Para recolhimento por GRU, a instituição bancária deverá considerar os seguintes dados: I – nome da unidade favorecida: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; II – código de recolhimento: 60001-6 (se depósito no exercício corrente) ou 18809-3 (se depósito em exercícios anteriores); III – número de referência: a ser preenchido com o número do processo (precatório ou RPV) no TRF; IV – UG/gestão: 090049/00001. §2º A devolução da requisição pelo Tribunal, no sistema de precatório/RPV, de forma a permitir a expedição de novo ofício requisitório, somente poderá ocorrer após a comprovação da devolução do valor depositado ao Tesouro Nacional." "Art. 205. Permanecerão em vigor, até ulterior deliberação do Tribunal, naquilo que não contrariar este Regimento, as resoluções, os provimentos e os atos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até que sejam substituídos." Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro - Ituiutaba/MG - CEP 38300-082 - (34) 3271 1900 - [email protected] Diante do exposto, determino que a diretora de secretaria providencie a GRU nos termos da Resolução supracitada e encaminhe ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG juntamente com esta decisão, a sentença de fl. 172 e documentos relacionados para que os valores bloqueados nestes autos sejam destinados ao Tesouro Nacional. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Documento (Certidão)

19/04/2023, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 13:07

Outras Decisões

19/04/2023, 13:07

Conclusão (para despacho)

20/03/2023, 16:43

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:04

Decurso de Prazo

18/03/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000335-37.2014.4.01.3824. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(A)(S): EVALDO MORAES DE SOUZA DECISÃO Observo que o executado foi citado por edital, conforme fls. 30, 32, 35, 59 a 61, 121 e 133, pois, o AR - Aviso de Recebimento (fl. 14) relacionado à tentativa de citação indica que o executado estava ausente e a certidão de fl. 22 indica que o executado não residia naquele endereço. Então, não vislumbro possibilidade de localizar o executado mediante consulta de endereços do executado para fins de devolução dos valores bloqueados nestes autos, haja vista que a certidão de fl. 175, informa que executado não possui instituição financeira associada. Ressalto que é muito raro uma pessoa não possuir qualquer tipo de relação bancária ao menos para receber algum benefício previdenciário. Contudo, entendo que os valores bloqueados (fls. 74-75, 105, 107 a 111) devem ser destinados ao Tesouro Nacional, nos termos do Capítulo III, da Portaria Pres. 193/2021 do TRF1, a qual dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios para pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, de ofício de depósito e de levantamento e dá outras providências no âmbito da Justiça Federal da Primeira Região, observando o artigo 205 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Verbis: " CAPÍTULO III DA DEVOLUÇÃO DE VALOR DEPOSITADO AOS COFRES PÚBLICOS Art. 14. O juízo da execução solicitará diretamente à instituição financeira a devolução total ou parcial da importância depositada ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU. §1º Para recolhimento por GRU, a instituição bancária deverá considerar os seguintes dados: I – nome da unidade favorecida: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; II – código de recolhimento: 60001-6 (se depósito no exercício corrente) ou 18809-3 (se depósito em exercícios anteriores); III – número de referência: a ser preenchido com o número do processo (precatório ou RPV) no TRF; IV – UG/gestão: 090049/00001. §2º A devolução da requisição pelo Tribunal, no sistema de precatório/RPV, de forma a permitir a expedição de novo ofício requisitório, somente poderá ocorrer após a comprovação da devolução do valor depositado ao Tesouro Nacional." "Art. 205. Permanecerão em vigor, até ulterior deliberação do Tribunal, naquilo que não contrariar este Regimento, as resoluções, os provimentos e os atos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até que sejam substituídos." Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro - Ituiutaba/MG - CEP 38300-082 - (34) 3271 1900 - [email protected] Diante do exposto, determino que a diretora de secretaria providencie a GRU nos termos da Resolução supracitada e encaminhe ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG juntamente com esta decisão, a sentença de fl. 172 e documentos relacionados para que os valores bloqueados nestes autos sejam destinados ao Tesouro Nacional. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

20/04/2023, 00:00

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Definitivo

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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