Execução Fiscal 1033796-45.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG

Autor

JANETE PARO DE CASTRO

CPF

Reu

LABORATORIO MARQUES LTDA

CNPJ

Reu

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Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

03/09/2025, 16:12

Provisório

30/05/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 13:43

Confirmada

26/05/2025, 08:25

Expedida/certificada

22/05/2025, 10:53

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 14:56

Confirmada

12/05/2025, 08:53

Expedida/certificada

12/05/2025, 08:50

Mero expediente

12/05/2025, 08:50

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 15:48

Documento (Certidão)

24/04/2025, 17:03

Confirmada

24/04/2025, 09:50

Ato ordinatório

24/04/2025, 00:24

Todas as movimentações(124)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

03/09/2025, 16:12

Provisório

30/05/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 13:43

Confirmada

26/05/2025, 08:25

Expedida/certificada

22/05/2025, 10:53

Documentos

•03/10/2024, 00:00

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 00:43

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 14:56

Confirmada

12/05/2025, 08:53

Expedida/certificada

12/05/2025, 08:50

Mero expediente

12/05/2025, 08:50

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 15:48

Documento (Certidão)

24/04/2025, 17:03

Confirmada

24/04/2025, 09:50

Ato ordinatório

24/04/2025, 00:24

Documento (Mandado)

23/04/2025, 12:36

Mandado

13/02/2025, 17:16

Expedição de documento (Mandado)

13/02/2025, 15:00

Mero expediente

06/02/2025, 07:59

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 12:09

Confirmada

02/12/2024, 09:33

Documento (Edital)

29/11/2024, 03:00

Documento (Edital)

22/11/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 836334347524. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG EXECUTADO: LABORATORIO MARQUES LTDA EXECUTADO: JANETE PARO DE CASTRO EDITAL Nº 380000736117 Citando(s): LABORATORIO MARQUES LTDA E JANETE PARO DE CASTRO Finalidade: Dar ciência dos termos da ação, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, para pagar a quantia de R$21.280,08, a ser atualizada na data do pagamento mais encargos legais, ou garantir a execução, no prazo de 5 (cinco) dias. CDA: 04704/2020, 04863/2020, 04864/2020 Prazo: 30 dias. Observações: O processo tramita no sistema eletrônico EPROC e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso abaixo informada, através do site: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Chave do processo: 836334347524 Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Endereço da Central de Atendimento: Avenida Álvares Cabral, 1807, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG; acesso ao e-mail no link: https://portal.trf6.jus.br/central-de-atendimento/contato/; telefone: (31) 3501-1010. Horário de 12h às 18h. P/ Diretor(a) da Secretaria Única de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 1033796-45.2020.4.01.3800/MG

03/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2024, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 13:15

Ato ordinatório

01/10/2024, 02:01

Ato ordinatório

04/09/2024, 00:25

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 12:44

Documento (Certidão)

13/06/2024, 12:42

Documento (Outros documentos)

13/06/2024, 08:04

Mero expediente

13/06/2024, 08:04

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 15:38

Documento (Certidão)

22/01/2024, 10:15

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/01/2024, 15:17

Mero expediente

20/07/2023, 15:34

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 21:22

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 09:42

Expedida/Certificada

17/05/2023, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 10:58

Documento (Certidão)

17/05/2023, 10:58

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2022, 13:45

Conclusão (para despacho)

10/10/2022, 16:17

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 16:03

Expedida/Certificada

21/09/2022, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 10:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/09/2022, 18:09

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 18:09

Mandado

14/07/2022, 16:06

Mandado

13/07/2022, 16:13

Mandado

13/07/2022, 15:47

Expedição de documento (Mandado)

13/07/2022, 15:39

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2022, 16:08

Mero expediente

12/07/2022, 16:08

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 14:22

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 12:35

Expedida/Certificada

11/04/2022, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 11:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/04/2022, 11:21

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 11:21

Mandado

01/04/2022, 15:13

Mandado

30/03/2022, 15:13

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 16:34

Mandado

18/03/2022, 15:04

Mandado

18/03/2022, 15:02

Mandado

08/03/2022, 16:03

Mandado

07/03/2022, 11:03

Expedição de documento (Mandado)

07/03/2022, 11:02

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2022, 13:23

Mero expediente

25/02/2022, 13:23

Conclusão (para despacho)

25/02/2022, 07:16

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2022, 14:04

Documento (Certidão)

16/02/2022, 14:04

Documento (Certidão)

15/02/2022, 13:50

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2022, 21:46

Mero expediente

09/02/2022, 21:46

Conclusão (para despacho)

07/02/2022, 17:34

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 16:34

Expedida/Certificada

27/01/2022, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2022, 16:36

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2022, 15:02

Mero expediente

27/01/2022, 15:02

Conclusão (para despacho)

23/12/2021, 10:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/12/2021, 12:29

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 12:29

Mandado

23/11/2021, 16:07

Mandado

22/11/2021, 15:16

Mandado

22/11/2021, 10:57

Expedição de documento (Mandado)

22/11/2021, 10:31

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2021, 10:20

Outras Decisões

18/11/2021, 10:20

Conclusão (para despacho)

19/08/2021, 16:54

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2021, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2021, 12:31

Mero expediente

27/07/2021, 12:31

Conclusão (para despacho)

16/06/2021, 15:27

Petição (Petição (outras))

08/06/2021, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2021, 19:57

Documento (Certidão)

29/05/2021, 19:56

Mero expediente

23/04/2021, 10:49

Conclusão (para despacho)

22/03/2021, 15:04

Petição (Petição (outras))

10/03/2021, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2021, 08:18

Mandado (entregue ao destinatário)

30/11/2020, 21:47

Petição (Petição (outras))

30/11/2020, 21:47

Mandado

16/11/2020, 17:20

Mandado

27/10/2020, 17:31

Mandado

27/10/2020, 09:39

Mandado

27/10/2020, 09:27

Expedição de documento (Mandado)

26/10/2020, 20:03

Mero expediente

09/10/2020, 13:35

Conclusão (para despacho)

06/10/2020, 09:28

Petição (Petição (outras))

23/09/2020, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2020, 22:28

Mero expediente

09/09/2020, 13:11

Conclusão (para despacho)

25/08/2020, 12:21

Documento (Informações)

25/08/2020, 12:21

Recebimento

20/08/2020, 13:12

Distribuição (sorteio)

20/08/2020, 13:12