Execução Fiscal 0002657-38.2010.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0002657-38.2010.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002657-38.2010.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TCC TRIANGULO CALL CENTER LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra TCC Triângulo Call Center Ltda - ME, objetivando a cobrança do débito inscrito na CDA n. 60.337.607-0. Citação certificada às f. 22-23 do ID 313378386. Após tentativas infrutíferas de busca de bens penhoráveis, e a pedido da Exequente, determinou-se a suspensão e o arquivamento provisório do feito nos termos do art. 40 da LEF (f. 114 e ss. do ID 313378386). Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento da CDA em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção da ação, nos termos do art. 26 da LEF (ID 1325397383). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Levantem-se as restrições lançadas via Renajud que ainda remanescem (f. 67 e 122-123 do ID 313378386), independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se à 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Araxá para comunicar a extinção da presente ação, bem como o consequente cancelamento da requisição encaminhada pelo ofício 078/2019/SEXEC (f. 124-127 do ID 313378386). Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

23/02/2023, 00:00

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