Execução Fiscal 0003316-07.2016.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0003316-07.2016.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO Processo: 115742797024. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: LOGUS EMPREENDIMENTOS LTDA EDITAL Nº 380000739756 EDITAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR (ARTIGOS 880 e 885 do CPC/2015) Pelo presente, FAZ SABER a quanto o presente EDITAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR virem, ou dele conhecimento tiverem, que será ALIENADO, na modalidade ELETRÔNICA, o bem penhorado, na seguinte forma: LOCAL: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. PRAZO: A alienação ocorrerá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a disponibilização no edital no site dos Leiloeiros. PROCESSO: Autos n° 0003316-07.2016.4.01.3812 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Requerente(s) AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT – CNPJ: 04.898.488/0001-77 e Requerido(s) LOGUS EMPREENDIMENTOS LTDA. - CNPJ: 71.061.402/0001-44 BEM(NS): 01 (um) Semi-reboque basculante, marca Shiffer SSC3E BA, ano de fabricação/modelo 2007/2007, placas HBG1864, cor azul, Renavam 00923044663, Chassi 94U0208307S050478, o bem está exposto as intempéries sem qualquer tipo de proteção, razão pela qual esta, todo ele, em péssimo estado de conservação, o bem não possui pneus, apenas os eixos. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 25 de agosto de 2022. *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data de encerramento da alienação, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelos Leiloeiros Oficiais. VALOR MÍNIMO DA ALIENAÇÃO: 100% (cem por cento) do valor da avaliação. LEILOEIROS: THAÍS COSTA BASTOS, JUCEMG n. 629, e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, JUCEMG n. 992. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 17.568,18 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos), 16 de novembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Jaime Rodrigues Branco, KM 02, Eldorado, Sete Lagoas/MG. DEPOSITÁRIO: CÉSAR AUGUSTO PINTO SALES. ÔNUS: Consta Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação, Licenciamento e transferência nos autos nº 0001020-14.2011.5.03.0040 da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos Leiloeiros. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www. leiloesjudiciaismg.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIROS: THAÍS COSTA BASTOS, JUCEMG nº 629 e, ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, JUCEMG nº 992. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Fica consignado que, havendo arrematação, será pago pelo adquirente aos leiloeiros nomeados 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a título de comissão. Na hipótese de pagamento ou parcelamento do débito, a suspensão da alienação ficará condicionada ao depósito de comissão ao Leiloeiro que, em qualquer dessas hipóteses, fixo em 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor do débito exequendo, e limitada a R$’ 3.000,00 (três mil reais), sendo devida a partir da preclusão desta decisão, que se dará 15 (quinze) dias após a intimação acerca da mesma (art. 1.003, §3º c/c art. 1.015, parágrafo único, ambos do CPC), e deverá ser paga por quem lhe der causa MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. COMO PARTICIPAR DA ALIENAÇÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do encerramento da alienação, através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiros Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Pagamento à vista, ou em até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea. Na hipótese de proposta de pagamento em parcelas, deverão ser observadas as condições e garantias previstas nos parágrafos do art. 895 do CPC, ficando a proposta condicionada à aprovação deste Juízo. Fica ressalvada, contudo, a possibilidade do(a) exequente concordar com forma de pagamento diversa da prevista no codex processual, desde que amparada em ato normativo interno, sujeita à homologação pelo juízo. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na alienação, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do(a) leiloeiro(a) e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. OBSERVAÇÕES GERAIS: Os Leiloeiros Públicos Oficiais, por ocasião do leilão, ficam, desde já, desobrigados a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) LOGUS EMPREENDIMENTOS LTDA. na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is), bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). OBSERVAÇÃO: Para consulta aos autos, a parte/interessado deve acessar https://eproc1g.trf6.jus.br/ > CONSULTA PÚBLICA > NÚMERO DO PROCESSO (em epígrafe) > Chave do processo: 115742797024 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas/MG. ENDEREÇO DO JUÍZO: Rua Santos Dumont, n. 140, bairro Canaan, Sete Lagoas/MG, CEP: 35.700-284 - Tel.: (31) 2106-8000. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo Federal. Expedido nesta cidade de Sete Lagoas/MG, na data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003316-07.2016.4.01.3812/MG

04/10/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Documento (Edital)

Documento (Edital)

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legal