Recurso Inominado Cível 6000286-92.2023.4.06.3805 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6000286-92.2023.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 18:47

Publicação

22/01/2026, 03:09

Por decisão judicial

21/01/2026, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6000286-92.2023.4.06.3805/MG RECORRIDO: CRISTINA MARIA GRACIA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CRISTINA MARIA GRACIA (EVENTO 79) em face de decisão que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema 320/TNU. 2. Sustenta a parte ora embargante que a decisão é omissa e obscura, visto que "(...) trata-se de distinção objetiva e relevante em relação ao paradigma do Tema 320, que trata exclusivamente de planejamento fiscal envolvendo produtor rural pessoa física sócio de empresa agropecuária". 3. Sem razão a parte embargante. Nos termos do evento 38, a Turma Recursal entendeu que: "(...) 9 – Nesse contexto, havendo fundadas evidências de que as duas empresas das quais a autora integra o quadro societário exercem atividades rurais, confirmando, assim, o desempenho de tal atividade correlata nas duas formas jurídicas, cabe, na espécie, a aplicação do entendimento firmado pela TNU no julgamento do Tema 320 (PEDILEF 5001561-27.2021.4.04.7004/PR, rel. Juiz Fed. Odilon Romano Neto, DJe 17/08/2023): (...) 10 – Desse modo, restando demonstrada, em face do acervo probatório coligido aos autos, que a inscrição da parte autora no cadastro CNPJ ocorreu na qualidade de sócia de pessoas jurídicas do ramo agropecuário, é de rigor sua sujeição passiva à indigitada contribuição." 4. Destaco, ainda, que não transitou em julgado o tema 320. 5. Dessa forma, a decisão atacada não padece de omissão, contradição ou obscuridade, cabendo ressaltar que o mero inconformismo com o resultado da prestação jurisdicional não autoriza o manejo do presente recurso. Embargos rejeitados. Intimem, retornando os autos à suspensão, conforme determinado (evento 72).

21/01/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/12/2025, 10:10

Conclusão (para despacho)

05/10/2025, 07:18

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 15:50

Expedida/certificada

01/10/2025, 10:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 14:11

Publicação

23/09/2025, 03:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6000286-92.2023.4.06.3805/MG RECORRIDO: CRISTINA MARIA GRACIA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CRISTINA MARIA GRACIA (EVENTO 79) em face de decisão que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema 320/TNU. 2. Sustenta a parte ora embargante que a decisão é omissa e obscura, visto que "(...) trata-se de distinção objetiva e relevante em relação ao paradigma do Tema 320, que trata exclusivamente de planejamento fiscal envolvendo produtor rural pessoa física sócio de empresa agropecuária". 3. Sem razão a parte embargante. Nos termos do evento 38, a Turma Recursal entendeu que: "(...) 9 – Nesse contexto, havendo fundadas evidências de que as duas empresas das quais a autora integra o quadro societário exercem atividades rurais, confirmando, assim, o desempenho de tal atividade correlata nas duas formas jurídicas, cabe, na espécie, a aplicação do entendimento firmado pela TNU no julgamento do Tema 320 (PEDILEF 5001561-27.2021.4.04.7004/PR, rel. Juiz Fed. Odilon Romano Neto, DJe 17/08/2023): (...) 10 – Desse modo, restando demonstrada, em face do acervo probatório coligido aos autos, que a inscrição da parte autora no cadastro CNPJ ocorreu na qualidade de sócia de pessoas jurídicas do ramo agropecuário, é de rigor sua sujeição passiva à indigitada contribuição." 4. Destaco, ainda, que não transitou em julgado o tema 320. 5. Dessa forma, a decisão atacada não padece de omissão, contradição ou obscuridade, cabendo ressaltar que o mero inconformismo com o resultado da prestação jurisdicional não autoriza o manejo do presente recurso. Embargos rejeitados. Intimem, retornando os autos à suspensão, conforme determinado (evento 72).

21/01/2026, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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