Apelação Cível 6003063-58.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6003063-58.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6003063-58.2024.4.06.9999/MG APELADO: RENATO PINTO RAMALHO ADVOGADO(A): PALOMA TANALLY COELHO SILVA E LIMA (OAB MG133936) ADVOGADO(A): FELIPE FERREIRA FERRAZ (OAB MG158118) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CRF/MG contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal ajuizada para cobrança de multas administrativas aplicadas em razão da ausência de assistência farmacêutica por responsável técnico em estabelecimento da parte executada. Consta dos autos que, após o ajuizamento da execução fiscal e a indicação de bens à penhora, a executada apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida pelo juízo de origem ao fundamento de que a multa prevista no art. 24 da Lei nº 3.820/1960, com redação dada pela Lei nº 5.724/1971, violaria o art. 7º, IV, da Constituição Federal, por adotar o salário mínimo como parâmetro de fixação da penalidade. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a competência do Conselho Regional de Farmácia para fiscalizar e autuar estabelecimentos farmacêuticos quanto à obrigatoriedade de manutenção de profissional farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, nos termos dos arts. 10 e 24 da Lei nº 3.820/1960, da Lei nº 6.839/1980 e do art. 15 da Lei nº 5.991/1973. Afirma que os processos administrativos observaram o contraditório e a ampla defesa, culminando na regular inscrição dos débitos em dívida ativa. No mérito, aduz a constitucionalidade da multa administrativa prevista no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/1960, argumentando que o salário mínimo é utilizado apenas como referência para fixação inicial da penalidade, sem qualquer vinculação para fins de atualização monetária. Defende que a vedação constante do art. 7º, IV, da Constituição Federal dirige-se apenas à utilização do salário mínimo como indexador econômico, não alcançando sanções pecuniárias. Sustenta, ainda, que a jurisprudência do STJ, do STF e dos Tribunais Regionais Federais reconhece a legalidade da fixação de multas administrativas em múltiplos do salário mínimo, desde que utilizada apenas como parâmetro inicial da condenação. Para tanto, colaciona precedentes do TRF1, TRF3, STJ e STF, inclusive o RE 1.336.467/RJ, no qual se assentou que a utilização do salário mínimo, na hipótese, possui caráter meramente referencial. Ao final, requer o provimento da apelação para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Subiram os autos ao TRF da 6ª Região. Proferida decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1244/STF (evento 4, DESPADEC1). É o relatório. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se em verificar a constitucionalidade da multa aplicada pelos Conselhos Regionais de Farmácia às drogarias, nos termos da Lei nº 5.724/71. A sentença recorrida entendeu que o art. 1º da Lei nº 5.724/71 não foi recepcionado pela Constituição Federal, reconhecendo que é nula a cobrança da multa que utiliza o salário-mínimo como critério de fixação. Ocorre que, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema RG 1244, ocorrido em 05/11/2025, firmou a seguinte tese: “A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.” Confira-se a ementa do julgado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 1.244 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que inadmitiu o Recurso Extraordinário com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de impossibilidade de cobrança de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo, nos termos da Lei 5.724/71. No mérito, o CRF-SP requer a reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal para a cobrança de multas administrativas em múltiplos do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo, em face da vedação prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recuperação do histórico e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o sentido da vedação constitucional contida no art. 7º, IV, demonstra que o que se busca evitar é uso do salário mínimo como indexador econômico. 4. A multa administrativa é episódica e não apresenta impacto direto para a remuneração de indivíduos-– de modo que não tem o potencial de gerar efeito de indexação econômica. 5. Eventual conclusão pela inconstitucionalidade da aplicação da multa administrativa criaria lacuna e afetaria a capacidade fiscalizatória dos Conselhos de Farmácia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal”. Desse modo, a sentença recorrida diverge do entendimento firmado no Tema RG 1244, impondo-se sua reforma, por se tratar de precedente vinculante e, portanto, de aplicabilidade imediata e observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III do CPC. Impõe ressaltar que a pendência de julgamento de embargos de declaração no precedente do STF não impede sua aplicação, inexistindo determinação de suspensão de processos ou restrição de eficácia da decisão, devendo ser observada a sistemática dos precedentes vinculantes. Nesses termos, com base no permissivo do art. 932, inciso V, alínea “b”, do CPC, dou provimento à apelação, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remeta-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2024, 12:06

Decurso de Prazo

18/12/2024, 01:01

Confirmada

10/12/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 10:37

Confirmada

02/12/2024, 09:31

Expedida/certificada

30/11/2024, 18:22

Remessa (outros motivos)

30/11/2024, 16:25

Por decisão judicial

30/11/2024, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG PROCURADOR: Daniela Miranda Duarte APELADO: RENATO PINTO RAMALHO ADVOGADO: Felipe Ferreira Ferraz APELADO: RENATO PINTO RAMALHO ADVOGADO: Paloma Tanally Coelho Silva E Lima ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 6ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 02/2023, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6003063-58.2024.4.06.9999/MG RELATOR: MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

04/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2024, 15:22

Distribuição (sorteio)

03/10/2024, 15:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Distribuição (sorteio)