Recurso Inominado Cível 0014782-40.2007.4.01.3803 - TRF6

Recurso Inominado Cível 0014782-40.2007.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 0014782-40.2007.4.01.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA RECORRENTE: HILDO FRANCO MUNIZ ADVOGADO(A): VALDIMAR PEDRO GUIMARAES (OAB MG036006) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 178 - 01/12/2025 - Juntada de certidão

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 0014782-40.2007.4.01.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA RECORRENTE: HILDO FRANCO MUNIZ ADVOGADO(A): VALDIMAR PEDRO GUIMARAES (OAB MG036006) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 174 - 01/12/2025 - Juntado(a)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 0014782-40.2007.4.01.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA RECORRENTE: HILDO FRANCO MUNIZ ADVOGADO(A): VALDIMAR PEDRO GUIMARAES (OAB MG036006) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 164 - 28/11/2025 - Juntada de certidão

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 0014782-40.2007.4.01.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA RECORRENTE: HILDO FRANCO MUNIZ ADVOGADO(A): VALDIMAR PEDRO GUIMARAES (OAB MG036006) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 28/11/2025 - Juntado(a)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 0014782-40.2007.4.01.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA RECORRENTE: HILDO FRANCO MUNIZ ADVOGADO(A): VALDIMAR PEDRO GUIMARAES (OAB MG036006) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 150 - 03/11/2025 - Juntado(a)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 0014782-40.2007.4.01.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA RECORRENTE: HILDO FRANCO MUNIZ ADVOGADO(A): VALDIMAR PEDRO GUIMARAES (OAB MG036006) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 147 - 03/11/2025 - Juntado(a)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 0014782-40.2007.4.01.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA RECORRENTE: HILDO FRANCO MUNIZ ADVOGADO(A): VALDIMAR PEDRO GUIMARAES (OAB MG036006) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 08/10/2025 - Juntada de Informações da Contadoria

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 0014782-40.2007.4.01.3803/MG RELATOR: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA RECORRENTE: HILDO FRANCO MUNIZ ADVOGADO(A): VALDIMAR PEDRO GUIMARAES (OAB MG036006) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 131 - 02/10/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0014782-40.2007.4.01.3803/MG RECORRENTE: HILDO FRANCO MUNIZ ADVOGADO(A): VALDIMAR PEDRO GUIMARAES (OAB MG036006) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 4ª Vara da SSJ de Uberlândia e nos termos da Portaria de Atos 001/2022 SSJ de Uberlândia, e do Anexo IV - SEI/TRF1 - 10126799 - PROVIMENTO COGER, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculos, nos termos da sentença/acórdão proferidos nos autos. Após, INTIME-SE a parte ré para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo prazo. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) correspondente(s) e PROCEDA-SE à migração ao tribunal. Caberá ao autor(a) realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas essas determinações, ARQUIVEM-SE os autos. Secretaria da Vara. Uberlândia/MG, data da assinatura.

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2025, 14:59

Trânsito em julgado

05/09/2025, 14:59

Decurso de Prazo

04/09/2025, 01:11

Decurso de Prazo

29/08/2025, 01:03

Confirmada

11/08/2025, 23:59

Publicação

05/08/2025, 03:14

Documentos

Ato ordinatório

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0014782-40.2007.4.01.3803/MG RECORRIDO: HILDO FRANCO MUNIZ ADVOGADO(A): VALDIMAR PEDRO GUIMARAES (OAB MG036006) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Evento 106), com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “a” e “d” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 97): "Constatado o nexo causal entre a conduta lesiva praticada pela recorrente e o prejuízo sofrido pela parte autora, fica mantida a indenização estabelecida na sentença. Ainda que a parte ré tenha sido condenada em outra demanda com a mesma causa de pedir, mas pedidos diversos (dano moral decorrente do bloqueio de conta mantida no Banco Bradesco), a quantia arbitrada pelo juiz do juizado constitui valor razoável que atende aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, de modo que não é cabível sua redução/exclusão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação." 3. Art. 14, inciso V, "a": porque o paradigma do STJ indicado não é válido, nos termos da Questão de Ordem nº 5 da TNU: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 4. Art. 14, inciso V, "d": porque o juízo de valor firmado pela Turma Recursal quanto à configuração ou não do dano moral não pode ser revisto em sede de incidente de uniformização, sob pena de ofensa ao enunciado da Súmula n. 42 da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Intimem-se.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL RECORRIDO: HILDO FRANCO MUNIZ Advogado do(a) RECORRIDO: HILDO FRANCO MUNIZ - MG22792-A O processo nº 0014782-40.2007.4.01.3803 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21-10-2024 Horário: 12:00 Local: SALA VIRTUAL/ Julgamento não presencial - Observação: 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: [email protected]. Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1ª Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG Belo Horizonte, 3 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos

04/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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