Execução Fiscal 0000791-15.1998.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000791-15.1998.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000791-15.1998.4.01.3802/MG EXECUTADO: ALAOR AMERICO RIBEIRO ADVOGADO(A): ALVARO PEREIRA IACCINO (OAB DF019995) EXECUTADO: FERNANDO FERREIRA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ALVARO PEREIRA IACCINO (OAB DF019995) EXECUTADO: COPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA ADVOGADO(A): MARLY DE FATIMA ALVES PIMENTA (OAB MG055635) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO ALVES PIMENTA (OAB MG052788) ADVOGADO(A): ELIZETE BEATRIZ SEIXLACK (OAB MG062453) DESPACHO/DECISÃO O advogado que subscreve as manifestações e os requerimentos apresentados nos eventos 123, 124, 134 e 135, não ostenta capacidade postulatória, diante da irregularidade do instrumento de mandato apresentado. O advogado Dr. Álvaro Pereira Iaccino, OAB/DF 19.995, apresenta-se como representante da executada, COPERVALE ALIMENTOS S/A. Em referidas petições, requer-se a juntada de instrumentos de procuração, bem como a habilitação do causídico para atuar em nome da executada. Foram anexados documentos societários, incluindo Estatuto Social que menciona a empresa "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", atas de assembleia anteriores à decretação da falência, fichas cadastrais da JUCEMG e certidões simplificadas que, paradoxalmente, atestam a situação de "FALIDA" da empresa, além de decisões relativas ao período da recuperação judicial, já convolada em falência. Cabe enfatizar que COPERVALE ALIMENTOS S.A. não figura como parte nestes autos, sendo executada a MASSA FALIDA DE COPERVALE ALIMENTOS S/A., conforme se depreende dos documentos juntados pelo peticionário, no evento 123, CONTSOCIAL3, notadamente a ficha cadastral da JUCEMG e da certidão simplificada da JUCEMG (documentos juntados pelo mesmo peticionário, nos autos 0004612-94.2016.4.01.3802, nos Evento 183, COMP8, p. 1, e Evento 184, COMP8, p. 1), ambas emitidas em 30/8/2023, que atestam, de forma clara, a situação da empresa como “falida” e seu status como “com falência declarada”. Tratando-se massa falida, a representação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, passa ser exercida exclusivamente pelo Administrador Judicial nomeado (art. 75, V, do CPC e art. 22, III, “n”, da ei nº 11.101/2005). Registro, também, que o pedido de habilitação formulado está calçado em procuração outorgada por Copervale Alimentos S.A., representada por Alan Henrique Iaccino, intitulado Diretor Presidente da COPERVALE. No entanto, a Ata de Assembleia Geral Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 27 de dezembro de 2016 (f. 6, do evento 183, COMP5), o mandado do Sr. Alan Henrique Iaccino como Presidente encerrar-se-ia em 31/12/2018. Ocorre que, antes desse termo, a falência foi decretada em 20/06/2018, cessando os poderes do administrador da sociedade empresária, passando a ser exercida exclusivamente pelo administrador da massa, sujeito ao concurso universal de credores. Comunicada a decretação da falência, a Junta comercial registra o impedimento de arquivamento de qualquer ato em relação à empresa falida, especialmente deliberações sobre nova diretoria, já que a representação passa a ser exercida pelo administrador judicial, exclusivamente. Diante de tais elementos, declaro a ausência de capacidade postulatória do Advogado Dr. Álvaro Pereira Iaccino, OAB/DF 19.995, indefiro o pedido de habilitação nos autos diante da irregularidade de representação processual. Determino a exclusão do Advogado Dr. Álvaro Pereira Iaccino da condição de representante da executada MASSA FALIDA DE COPERVALE ALIMENTOS S.A. Nada a deferir quanto ao pleito da exequente (evento 132), ante o que consta do Ofício de evento 115. Intimem-se. Uberaba-MG, data da assinatura

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000791-15.1998.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COPERVALE ALIMENTOS S/A - MASSA FALIDA e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra COPERVALE ALIMENTOS S/A - MASSA FALIDA, ALAOR AMERICO RIBEIRO e FERNANDO FERREIRA VIEIRA DA SILVA, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Verifica-se que a empresa executada compareceu espontaneamente no executivo, realizou 02 (dois) depósitos judiciais, tendo a exequente concordado com a segurança do Juízo (página 10, 35 e 38 do ID 1357980874). Determinado a suspensão da execução até o julgamento dos embargos à execução nº 1327-26.1998.4.01.3802 (número antigo 1998.38.02.001159-8). Página 48/52 do ID 1357980874, ID 1524341393 e ID 1524347852, juntou cópia da sentença/acórdão, que julgou procedentes os embargos e, por conseguinte, anulou a CDA nº 31.068.065-4, que instruiu esta execução fiscal, em face da ausência de exigibilidade, tendo sido, inclusive, arbitrado naqueles autos honorários advocatícios em 10% do valor dado à causa atualizado a partir do ajuizamento. Instadas as partes para requererem o que for de direito, os executados deixaram transcorrer o prazo in albis, tendo a exequente manifestado pelo arquivamento definitivo da presente execução fiscal (ID 1527194389 e seguinte). É o relato do necessário. Em análise às cópias trasladadas dos autos dos embargos à execução fiscal nº 0001327-26.1998.4.01.3802 em trâmite nesta Vara, observa-se que já transitou em julgado a sentença que julgou procedentes os embargos e, por conseguinte, anulou a CDA nº 31.068.065-4, que instruiu esta execução fiscal, em face da ausência de exigibilidade. Instada, a exequente pugnou pelo arquivamento definitivo da presente execução fiscal, tendo inclusive apresentado consulta da CDA exequenda com a situação “extinção da ação / crédito sem pagamento – 916” (ID 1527194389 e seguinte). Dito isso, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, III, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes, vez que – após detida análise das peculiaridades do caso – verifica-se que a extinção do processo de execução ajuizada pela Fazenda Pública é desdobramento do que foi decidido nos Embargos, nos quais já foram fixados honorários advocatícios em favor do(s) executado(s). Portanto, o trabalho do advogado já foi devidamente remunerado, e não há justificativa para nova condenação do ente público. Autorizo a devolução da quantia bloqueada e atualmente depositada em 02 (duas) contas judiciais (ID 1540256361 e 1540256362), após o trânsito em julgado. Oficie-se à agência 2384 da CEF para requisitar a transferência para conta judicial vinculada aos autos do Processo de Falência nº 0409355-12.2013.8.13.0701, em trâmite na Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba (MG). Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

04/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Publicação

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(167)