Procedimento do Juizado Especial Cível 1013649-43.2023.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1013649-43.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1013649-43.2023.4.06.3803. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS - MG155361 POLO PASSIVO:EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A DECISÃO MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM, já qualificado nos autos, ajuizou esta ação em desfavor da FACULDADE PITÁGORAS DE UBERLÂNDIA, objetivando, em sede de antecipação de tutela, provimento jurisdicional que obrigue a ré a lhe fornecer o diploma de conclusão de curso referente à sua graduação em Direito. Conforme entendimento das cortes superiores, versando a demanda sobre expedição/registro de diploma ou credenciamento de instituição educacional de nível superior, ainda que privada, haverá interesse da União no feito, exceto se o não fornecimento do documento decorrer de questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de ensino e o aluno, não havendo informação nos autos nesse sentido até o momento (REsp 1.344.771/PR, Tema 584, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, REPDJe 29/08/213, DJe 02/08/2013; AgRg nos EDcl no CC 128.718/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/5/2018, DJe 16/5/2018; RE 1016533 AgR, Primeira Turma, 18/12/2017; e RE 964312 AgR, Segunda Turma, 20/02/2018; e STF. Plenário. RE 1304964/SP, Rel. Min. Presidente Luiz Fux, julgado em 25/06/2021 (Repercussão Geral – Tema 1154), DJe 20/08/2021). Nessa perspectiva, a despeito de a autora ter ajuizado a ação originária exclusivamente contra a Instituição de Ensino Superior privada, é certa a legitimidade da União para ingressar no feito. Cabe consignar que, evidentemente, a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda não implica, necessariamente, o reconhecimento de sua responsabilidade pelos supostos danos sofridos pela parte autora, o que será apurado quando da apreciação meritória. Quanto ao pedido de tutela de urgência, uma vez que o fornecimento do diploma vindicado constitui-se em medida revestida de irreversibilidade, considero prudente aguardar as informações a serem prestadas pela União. Assim, postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência para ocasião da sentença, momento em que também analisarei o pedido de gratuidade judiciária. Nessa senda, promova-se, com urgência, a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda. Ato contínuo, proceda-se à citação das rés, para tomar conhecimento da ação e, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, deverá apresentar todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, bem como informar se a instituição de ensino requerida se encontra habilitada para emissão de diplomas ou se subsiste algum óbice legal. Apresentada(s) a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos imediatamente. Intime-se. Cite-se, com urgência. Decisão registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura. BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Juiz Federal [assinatura digital]

07/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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