Remessa Necessária Cível 1007286-43.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1007286-43.2023.4.06.3802/MG IMPETRANTE: PEREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA (OAB MG215756) ADVOGADO(A): DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA (OAB MG140312) DESPACHO/DECISÃO I – Nada a prover quanto ao pleito sob evento 56, DOC1, porquanto a providência almejada possui natureza meramente administrativa, a ser atendida mediante simples requerimento, via e-mail, ao Diretor de Secretaria da unidade jurisdicional (<[email protected]>), a quem compete a emissão de certidões quanto ao inteiro teor do processo e à declaração pessoal de inexecução do título judicial, caso esta seja exibida pelo interessado1-2. Em relação ao pedido de certificação do trânsito em julgado, constata-se que a preclusão máxima ocorreu em 14/12/2024 (evento 14 - eproc 2º grau). II – Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. III – Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. 1. PROVIMENTO COGER 1/2024/TRF6, art. 240: "A expedição de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau observará o disposto na Resolução nº 121/2010/CNJ e Resolução nº 680/2020/CJF, e suas alterações posteriores." 2. Instrução Normativa RFB nº 2055/21, art. 102: "Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.§ 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; (...)"

03/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/12/2024, 16:12

Trânsito em julgado

14/12/2024, 16:11

Decurso de Prazo

14/12/2024, 01:01

Confirmada

22/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 07:17

Expedida/certificada

12/11/2024, 18:25

Documento (Acórdão)

12/11/2024, 11:38

Sentença confirmada

08/11/2024, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: PEREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA (OAB MG215756) ADVOGADO(A): DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA (OAB MG140312) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE UBERLANDIA - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 04 de outubro de 2024. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de novembro de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 08 de novembro de 2024, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Remessa Necessária Cível Nº 1007286-43.2023.4.06.3802/MG (Pauta: 22) RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PARTE

07/10/2024, 00:00

Inclusão em pauta

04/10/2024, 13:14

Distribuição (sorteio)

02/08/2024, 12:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 00:00