Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 1017736-51.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1017736-51.2023.4.06.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
APELANTE: ARLINDO LAZARO EDUARDO DOS SANTOS (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039)
ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431)
APELANTE: CELIO MARTINS PINTO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039)
ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431)
APELANTE: DALVA APARECIDA MATIAS SILVA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039)
ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431)
APELANTE: CELSO UNTALER BORTOLINI (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039)
ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431)
APELANTE: CRISTIANA MARIA GOMES DA SILVA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)
ADVOGADO(A): ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039)
ADVOGADO(A): WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431)
APELADO: BHP BILLITON BRASIL LTDA. (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): MARICI GIANNICO (OAB SP149850)
APELADO: FUNDACAO RENOVA (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO (OAB MG058749)
APELADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO MIRANDA (OAB MG152126)
ADVOGADO(A): ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB SP163004)
APELADO: VALE S.A. (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): THAIS VASCONCELLOS DE SA BERGA (OAB RJ178816)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO, EM MARIANA/MG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração, consoante o disposto no art. 1.022 do CPC é aquela relativa às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante.
2. Registre-se que o julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, mas sim a fundamentar a sua convicção em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal e com o princípio da livre convicção motivada. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma).
3. No caso, em que pese a argumentação da parte embargante, razão não lhes assiste, tendo o acórdão embargado, ante o conjunto fático-jurídico apresentado, decidido as questões postas, não se vislumbrando omissão, obscuridade e/ou contradição.
4. Embargos de declaração não providos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 15 de maio de 2026.