Procedimento do Juizado Especial Cível 1046281-77.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1046281-77.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 1046281-77.2020.4.01.3800/MG RELATOR: VALMIR NUNES CONRADO REQUERENTE: MARIO LUCIO DAS DORES ADVOGADO(A): ANTONIO CHAGAS FILHO (OAB MG056901) ADVOGADO(A): JULIANA MENDES CHAGAS (OAB MG106836) ADVOGADO(A): EUSTAQUIO ALBERTO DE MELO (OAB MG080068) ADVOGADO(A): LEONARDO MENDES CHAGAS (OAB MG104425) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 183 - 02/06/2026 - PETIÇÃO

03/06/2026, 00:00

Confirmada

09/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:06

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:43

Expedida/certificada

29/04/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:05

Confirmada

26/04/2026, 23:59

Publicação

22/04/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1046281-77.2020.4.01.3800/MG RELATOR: VALMIR NUNES CONRADO AUTOR: MARIO LUCIO DAS DORES ADVOGADO(A): LEONARDO MENDES CHAGAS (OAB MG104425) ADVOGADO(A): EUSTAQUIO ALBERTO DE MELO (OAB MG080068) ADVOGADO(A): JULIANA MENDES CHAGAS (OAB MG106836) ADVOGADO(A): ANTONIO CHAGAS FILHO (OAB MG056901) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 10/03/2022 - Juntado(a)

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 15:03

Expedida/certificada

16/04/2026, 14:09

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 14:09

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 12:15

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1046281-77.2020.4.01.3800. AUTOR: MARIO LUCIO DAS DORES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, em 20/07/2019, mediante reconhecimento de labor em condições especiais durante o período de 02/09/1986 a 03/06/1991, sob exposição aos agentes nocivos eletricidade e arsênio. Pediu tutela de urgência. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em relação à prejudicial de mérito alegada pelo INSS, observo que as parcelas pretendidas nesta ação estão fixadas dentro do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação que ocorreu em 04/11/2020. Portanto, não há que se falar em prescrição quinquenal considerando que a parte autora almeja o recebimento do benefício desde a data do requerimento administrativo, em 20/07/2019, apresentado 16 meses antes do início deste processo. Passo ao exame da questão de mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 8.213/91, art. 18. I, “c”), em relação a qual, à data do requerimento administrativo do(a) autor(a), o §7º do art. 201 da Constituição Federal estabelecia como requisito tão somente a integralização do tempo de contribuição, de 35 anos e 30 anos para homens e mulheres, respectivamente, sem a necessidade de cumprimento do requisito etário introduzido pela EC n.º 103/2019. Vale mencionar que o reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Em se tratando de período anterior à edição da Lei n.º 9.032/1995, não há necessidade de comprovação da exposição permanente e habitual aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da atividade nas categorias profissionais discriminadas nos Anexos dos Decretos n° 53.831/1964 e 83.080/1979. Assim, até 28.04.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova – formulários SB-40 e DSS-8030 (exceto para ruído e calor, que sempre demandaram laudo técnico); a partir de 29.04.1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 (data de edição do Decreto n.º 2.172 de 05.03.1997, que regulamentou a MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528/97, passando-se a exigir o laudo técnico) e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. E para os empregados desligados da empresa a partir de 01.01.2003, o documento a ser fornecido deverá ser necessariamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (regulamentado pelo Decreto n.º 4032/2001). No que se refere ao enquadramento da atividade como tempo especial, cumpre consignar que os Decretos nº 83.080/79 e nº 53.831/64 foram expressamente acolhidos pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, não pairando sombra de dúvida sobre sua vigência e aplicabilidade. Por oportuno, frise-se que as informações constantes do PPP sobre as atividades exercidas em condições especiais possuem presunção de regularidade, uma vez que, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 58 da Lei 8.213/91, a empresa deve garantir a veracidade dessas declarações sob pena de sujeição à multa prevista no artigo 133 da mesma Lei 8.213/91, além de responsabilização criminal nos termos do artigo 299 do Código Penal. Em relação ao agente químico arsênio, cumpre ressaltar que é considerado tóxico por ser um semimetal pesado e, além de constar do item 1.2.1 do Anexo do Decreto n° 53.831/1964, está incluído na lista nacional de agentes cancerígenos para humanos (LINACH1). Nos termos do art. 68, §4º do Decreto n.º 3.048/99 – com redação concedida pelo Decreto n.º 8.123/2013 – e do entendimento assente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, deve-se prevalecer o critério de aferição qualitativa para os agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, quando da análise do reconhecimento de atividade como especial – agentes listados na Portaria Interministerial TEM/MS/MPS n.º 09, de 07.10.2014, na qual publicada a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH –, ou seja, a mera presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, como é o caso do arsênio, é suficiente para a comprovação da efetiva exposição, independentemente de mensuração da intensidade/concentração da submissão. Nesse sentido, confira-se: TNU, PEDILEF 05006671820154058312, Rel. Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara, DOU de 16/03/2017. Nesse sentido, confira-se: TNU, PEDILEF 05006671820154058312, Rel. Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara, DOU de 16/03/2017. Registre-se que a TNU unificou o entendimento de que a manipulação de óleos e graxas configura condição especial de trabalho para fins previdenciários no julgamento do PEDILEF 2009.71.95.001828-0 (Relator Juiz Federal Rogério Moreira Alves, DOU 25/05/2012). A jurisprudência do TRF 1ª Região segue a mesma linha (0001377-98.2007.4.01.3814, Relator Juiz Federal (convocado) Cleberson José Rocha, e-DJF1 21/10/2014; 0042600-44.2005.4.01.3800, Relatora Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, e-DJF1 18/04/2013; 0000850-07.2006.4.01.4001, Relator Desembargador Federal Ney Bello, e-DJF-1 19/12/2013). Ademais, ainda que conste do PPP o uso de EPI eficaz, é também entendimento da TNU que “a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes”. Em análise a caso similar ao presente, confira-se: TNU, Pedido 50059501820134047204, Rel. Boaventura João Andrade, DOU de 15.09.2017. Por fim, no que pertine ao fator de risco eletricidade, vale pontuar que a exposição à tensão superior a 250 Volts pode gerar, em qualquer período, inclusive após o Decreto n.º 2.172/97, o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, devendo-se frisar que, no aspecto, os conceitos de habitualidade e permanência comportam interpretação, de modo que não há necessidade de que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho para o reconhecimento da nocividade, bastando verificar, no caso concreto, se a probabilidade de exposição à tensão elétrica acima de 250 Volts é inerente à natureza do trabalho desenvolvido. Nesse sentido possui a Turma Nacional de Uniformização – TNU teses firmadas nos Temas n.º 159 e 210, a seguir transcritos: Tema n.º 210, da TNU: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” (publicado em 17.12.2019) Tema n.º 159 da TNU: “É possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o Decreto 2.172/97, para fins de concessão de aposentadoria especial.” (publicado em 26.09.2014) Sobre a matéria há também entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 534 (publicado em 07.03.2013), cuja tese firmada dispõe que: “As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas (...)”. Destarte, o fato de o Decreto n.º 2.172/97 não ter previsto o agente agressivo eletricidade como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a exposição a esse fator de periculosidade – eletricidade a tensão superior a 250 Volts –, de modo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente da exposição não perdurar durante toda a jornada de trabalho. Pois bem. O PPP juntado às fls. 20/22 de ID 368676374 indicou que o autor trabalhou: no período de 02/09/1986 a 03/06/1991: exposto ao fator de risco eletricidade. no período de 01/02/1987 a 03/06/1991: exposto ao agente químico arsênio (sem uso de EPI eficaz). No que pertine à eletricidade, não há informação sobre a tensão, que deve ser superior a 250 Volts. Portanto, não faz jus ao reconhecimento da especialidade desse intervalo em decorrência do referido agente nocivo. Por seu turno, de 01/02/1987 a 03/06/1991, a atividade laborativa do autor foi exercida sob condições especiais, em virtude de seu contato com o arsênio, agente nocivo reconhecidamente cancerígeno, razão pela qual o período em tela deve ser classificado como de tempo especial. Observe-se que aplicando o multiplicador de 1,4 ao período ora reconhecido como de labor especial para conversão em comum, e somando-o aos demais períodos comuns constantes do CNIS, tem-se que o autor computou, na DER (20/07/2019), 33 anos, 03 meses e 15 dias de tempo de contribuição – conforme contagem de tempo anexa a esta sentença –, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98) porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a averbar em favor da parte autora o tempo de trabalho especial ora reconhecido, período de 01/02/1987 a 03/06/1991, e o tempo total de contribuição do autor de 33 anos, 03 meses e 15 dias até a DER, consoantes fundamentos aqui expedidos. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS Subseção Judiciária de Belo Horizonte 7ª Vara Juizado Especial Federal Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e suas alterações. Custas e honorários não comportados na espécie – artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2023. (assinado digitalmente) NATALIA FLORIPES DINIZ Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/JEF

23/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(141)