Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTORA: GUSTAVO HENRIQUE CUNHA DEBS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO (OAB MG135093) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA - MG - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 04 de outubro de 2024. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de novembro de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 08 de novembro de 2024, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Remessa Necessária Cível Nº 1008063-97.2022.4.01.3803/MG (Pauta: 35) RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PARTE