Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTORA: LUIZ ANTONIO MANICA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): TAIZE RESENDE VIANA (OAB MG114389) ADVOGADO(A): LETICIA DAYANE SANTOS (OAB MG139496) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA 6ª. REGIÃO FISCAL - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 04 de outubro de 2024. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente
80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de novembro de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 08 de novembro de 2024, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Remessa Necessária Cível Nº 1000069-32.2022.4.06.3818/MG (Pauta: 17) RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PARTE