Procedimento Comum Cível 0004953-55.2014.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0004953-55.2014.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LEONARDO ALVES PEREIRA e outros (2) Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS HENRIQUE NUNES SILVA - MG119570-A Advogado do(a) APELADO: CAROLINE LEITE LUCIO - MG92828-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES Intimar o Municipio de Bugre acerca do acórdão proferido nos autos: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da demanda (art. 17 do CPC). Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de forma abstrata, com base na narrativa contida na petição inicial. De modo que a real titularidade do direito invocado pelo autor ou a efetiva responsabilidade do réu pela conduta a ele imputada constituem matéria de mérito, devendo como tal ser analisadas. No caso concreto, o autor alegou que a CEF praticou ato ilícito, ao receber duplicadas emitidas em seu desfavor por falta de pagamento, submetendo-os a protesto, o que lhe teria causado danos de ordem extrapatrimonial. Logo, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da CEF e rejeitada a preliminar arguida. 2. A duplicata é um título cambiariforme, eminentemente causal, que surge sempre de uma compra e venda a prazo ou de uma prestação de serviço. Como característica inerente aos títulos de crédito em geral, a duplicata pode circular por simples endosso, que poderá assumir as características de endosso-mandato, endosso translativo ou endosso-caução. 3. O Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto e os respectivos borderôs de desconto carreados aos autos indicam que as duplicatas foram adquiridas pela CEF, diretamente da empresa JOAO DA COSTA RODIGUES – ME, sendo, portanto, objeto de cessão de crédito, e não apenas de outorga de mandato para cobrança. Ao levar a protesto os títulos de crédito, adquiridos mediante endosso translativo, sem a prévia e adequada avaliação da regularidade de sua emissão, vindo a promover o desconto de duplicatas frias, ou seja, sem o devido lastro em venda de mercadorias ou prestação de serviços, a apelante incorreu em ato ilícito, contribuindo diretamente pelos danos causados ao suposto devedor. 4. Caracterizada a ofensa ao direito da personalidade do recorrido, bem como o nexo causal entre o evento danoso por ele experimentado e o ato ilícito praticado pela recorrente, deve ser a ela imposto o dever de reparação pecuniária por danos morais. 5. Quanto à fixação do quantum indenizatório, em se tratando de danos morais, deve o julgador pautar-se pelo princípio da razoabilidade, cabendo-lhe observar, conjuntamente, a extensão da ofensa sofrida pela vítima, a condição financeira do ofensor, o grau de reprovação da conduta ilícita, as normas de experiência e o grau de sensibilidade do homem médio. 6. Não se pode olvidar que a apelante também foi vítima da fraude empreendida pela empresa, que, ao que tudo indica, portando títulos de créditos falsos, logrou transmiti-los mediante endosso translativo, embora lhe fosse possível evitar a fraude ou, ao menos, impedir a negativação do nome da apelada, promovendo a baixa dos protestos, independentemente de ordem judicial nesse sentido. 7. Montante fixado em primeiro grau, no importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que extrapola o suficiente para compensar os danos morais sofridos pelo recorrido. Logo, o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura mais adequada e compatível com a situação fática vivenciada pelo recorrido. 8. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é no sentido de que a questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. (AgInt no AREsp n. 1.199.672/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021) 9. O termo inicial da correção monetária, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser fixado na data da publicação da decisão em que foi arbitrada a indenização, ao passo que os juros moratórios devem incidir sobre o valor da condenação, a partir do evento danoso, que, neste caso, é a data em que foram efetuados os protestos das duplicatas em nome do autor, em observância ao disposto na súmula 54, do STJ, por se tratar de ilícito extracontratual. 10. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0004953-55.2014.4.01.3814 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LEONARDO ALVES PEREIRA, JOAO DA COSTA RODIGUES - ME, MUNICIPIO DE BUGRE Advogado do(a) APELADO: CAROLINE LEITE LUCIO - MG92828-A Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS HENRIQUE NUNES SILVA - MG119570-A O processo nº 0004953-55.2014.4.01.3814 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-11-2024 Horário: 00:00 Local: DESª MÔNICA SIFUENTES - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 04/11/2024 e fim às 23:59 de 08/11/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 4 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LEONARDO ALVES PEREIRA, JOAO DA COSTA RODIGUES - ME e Ministério Público Federal

07/10/2024, 00:00

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