Apelação / Remessa Necessária 1000794-89.2017.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1000794-89.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1000794-89.2017.4.01.3800/MG IMPETRANTE: AUTO BITTS LTDA ADVOGADO(A): DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (OAB MG052334) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 27/04/2026.

28/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/04/2026, 13:03

Trânsito em julgado

27/04/2026, 13:03

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:20

Confirmada

02/03/2026, 23:59

Publicação

24/02/2026, 03:31

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 1000794-89.2017.4.01.3800/MG APELADO: AUTO BITTS LTDA ADVOGADO(A): DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (OAB MG052334) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 14:23

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 19:53

Negação de Seguimento

19/02/2026, 11:14

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 13:45

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:01

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1000794-89.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000794-89.2017.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO: AUTO BITTS LTDA ADVOGADO(A): DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (OAB MG052334) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 69 SO STF E TEMA 1.125 DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela impetrante contra acórdão que exerceu o juízo de retratação, aplicando a tese de repercussão geral do Tema 69 (RE 574706), dando parcial provimento à apelação da União para aplicar a modulação dos efeitos efetuadas no referido julgado. Sustenta a impetrante omissão no acórdão, considerando que a decisão que determinou o juízo de retratação consignou pela aplicação do Tema 1.125 decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e não de eventual modulação aplicada no tema 69 pelo STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto ao exercício do juízo de retratação em relação ao Tema 1.125, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscutir questões já analisadas e fundamentadas, conforme disposto no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência consolidada. O acórdão embargado efetuou juízo de retratação para aplicar a modulação de efeitos ocorrida no RE nº 574.706 (Tema 69) ao caso dos autos, consignando que a impetrante somente poderia proceder à exclusão do ICMS próprio das bases de cálculo do PIS e da COFINS a partir de 15/03/2017. A decisão que determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação o fez para que fosse aplicada a tese decidida na sistemática dos recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1.125 (ICMS-ST), nada dizendo sobre eventual retratação quanto ao Tema 69 (ICMS). Assim, merecem acolhimento os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão embargado e exercer o juízo de retratação nos exatos termos da decisão que determinou o juízo de retratação quanto a aplicação do Tema 1.125 do STJ. O STJ, no julgamento dos REsps nº 1.896.678/RS e nº 1.958.265/SP (Tema 1.125), fixou a tese de que “o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. Em decisão posterior (26/06/2024), ao acolher embargos de declaração no REsp nº 1.958.265/SP, o STJ modificou a modulação dos efeitos anteriormente fixada, estabelecendo como marco temporal o julgamento do mérito do Tema 69 do STF, ocorrido em 15/03/2017. Considerando que a ação foi ajuizada em 14/03/2017, antes do novo marco fixado, a parte impetrante faz jus à compensação em razão da exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Juízo de retratação exercido. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A omissão no acórdão quanto a fato relevante alegado pela parte enseja a sua integração por meio de embargos de declaração. O ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído. A exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS deve observar a modulação de efeitos aplicada pelo Superior tribunal de Justiça Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022; AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022. STJ, REsp nº 1.896.678/RS e REsp nº 1.958.265/SP (Tema 1.125), rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, DJe 28/02/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão embargado e exercer o juízo de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE, FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO APELADO: AUTO BITTS LTDA Advogado do(a) APELADO: DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - MG52334-A O processo nº 1000794-89.2017.4.01.3800 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-11-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 04/11/2024 e fim às 23:59 de 08/11/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 4 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL, AUTO BITTS LTDA e Ministério Público Federal

07/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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