Ação Penal - Procedimento Ordinário 0006579-88.2013.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0006579-88.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUCAS JARDIM DOS SANTOS e outros (6) Advogado do(a) APELANTE: RICARDO SENA BRANDAO - MG108206-A Advogado do(a) APELANTE: AROLDO REZENDE BASTOS PEREIRA - MG113095-A Advogado do(a) APELANTE: GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO - BA52017-A APELADO: LUCAS JARDIM DOS SANTOS e outros (7) Advogado do(a) APELADO: GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO - BA52017-A Advogado do(a) APELADO: AROLDO REZENDE BASTOS PEREIRA - MG113095-A Advogado do(a) APELADO: RICARDO SENA BRANDAO - MG108206-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO DECISÃO Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0006579-88.2013.4.01.3800 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe Trata-se de recurso especial interposto por OSMAN COSTA SAMPAIO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu parcial provimento ao apelo da acusação. O recurso é inadmissível, porquanto intempestivo. Com efeito, verifica-se que na certidão de ID 269495178, pág. 327 que o acordão que não conheceu os Embargos de Declaração foi disponibilizado no Diário Eletrônico Nacional no dia 24/02/2022, com validade de publicação em 25/02/2022. O Recurso Especial foi protocolado no dia 28/03/2022 (ID 269495178, pág. 331), ou seja, 31 dias após a data de validade da publicação, o que excede o prazo para interposição do Recurso Especial, que seria de 15 dias úteis a contar da disponibilidade da publicação. Logo, o prazo recursal de 15 dias úteis iniciou-se no dia 03/03/2022 (considerando feriado de carnaval), e encerrou-se em 22/03/2022. Desse modo, o recurso, protocolado em 28/03/2022, é intempestivo. Ante ao exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Intime-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem. Belo Horizonte - MG (data e assinatura digitais). Desembargador Federal VALLISNEY OLIVEIRA Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ACLARATÓRIOS DO CORRÉU. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. RETROATIVA. OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPP, art. 619), e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2. Não se conhece de embargos de declaração opostos fora do prazo legal. 3. O acórdão foi publicado em 26/10/2021. Tem-se que o termo final para oposição dos embargos ocorreu no dia 03/11/2021. Com isso, inviável adentrar no mérito do recurso, visto que foi protocolado, intempestivamente, em 11/11/2021. 4. Embargos de declaração não conhecidos, porque intempestivos (fl. 1277/1287). 5. No caso dos aclaratórios do corréu, não existem vícios a serem sanados no acórdão impugnado. A partir do trânsito em julgado é que este egrégio Tribunal poderia se manifestar sobre a prescrição. 6. A prescrição é matéria de ordem pública, que deve ser apreciada em qualquer grau de jurisdição. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou publicação no órgão oficial (AgRg no AREsp n. 1.380.415/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/2/2019). 8. Nesse caso, a prescrição verifica-se em 04 (quatro) anos (arts. 107, IV; 109, V, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal. 9. Em razão disso, ocorreu a extinção da punibilidade do réu pela prescrição na modalidade retroativa, considerando que decorreram mais de 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos (data do fato e recebimento da denúncia). 10. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição reconhecida de ofício (fls. 1267/1271). Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração de fls. 1277/1287, e rejeitar os aclaratórios de fls. 1267/1271, e, de ofício, declarar extinta a punibilidade do réu devido à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 8 de fevereiro de 2022. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA FINANCEIRO. PROGRAMA CONSTRUCARD. APLICAR EM FINANLIDADE DIVERSA RECURSOS PROVENIENTES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. GESTÃO TEMERÁRIA. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. 1. A prescrição é matéria de ordem pública e, como tal, deve ser analisada a qualquer tempo ou grau de jurisdição independente de provocação, inclusive de ofício. Depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, conforme art. 110, caput, do Código Penal, cujos prazos são previstos no art. 109 do CP. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade dos acusados LUCAS JARDIM DOS SANTOS e MIQUÉIAS LOPES DE AMORIM, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena in concreto, nos termos dos arts. 107, V; 109, V, c/c arts. 110, caput, todos do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.234/2010, ficando prejudicados o exame da apelação dos réus. 2. Nos termos do art. 109 do CP, a prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Pendente exame de apelo da acusação, não ocorreu a prescrição da pena em abstrato do acusado CLÁUDIO KLÉBER AMARAL DA SILVA. 3. A gestão fraudulenta em Instituição Financeira pode ser tida como o recurso a qualquer tipo de ardil, sutileza ou astúcia hábil a dissimular o real objetivo de um ato ou negócio, com o que se busca ludibriar as autoridades monetárias ou mesmo aqueles que mantêm relação jurídica com o agente criminoso (correntistas, poupadores, investidores etc.). (Precedente da Turma) 4. A conduta quanto ao crime de gestão fraudulenta traz mais que um excesso de risco. O tipo exige um dolo específico, ou seja, uma vontade consciente do agente de praticar ato que dará aparência de legalidade a negócio ou situação jurídica que, em sua natureza, é ilegal. Aqui o conceito de fraude, pois, é mais abrangente que o do Código Civil brasileiro, uma vez que ocorre na própria dissimulação de objetivos, no tangenciamento de normas e na deliberada ludibriação de outrem. (Precedente da Turma) 5. O conceito do delito de gestão temerária está relacionado à assunção de um risco imprudente. Deste modo, a Instituição Financeira - uma intermediária - necessita estar submetida a certos limites de atuação na gestão do patrimônio alheio. O risco, assim, é válido e plenamente aceitável enquanto subscrito à normalidade de um investimento ou de um produto mercadológico, devendo-se considerar a exigência do nível de cautela não sob a ótica do homem comum (hominus medius), e sim sob a ótica do próprio mercado financeiro. (Precedente da Turma) 6. O delito de gestão temerária configura-se, caso fique comprovado a inobservância aos requisitos básicos suprarreferidos, hipótese na qual o agente aceita, implícita e temerariamente, que o fracasso da empreitada leve à perigosa situação de insolvência. (Precedente da Turma). 7. Demonstradas a materialidade e autoria do crime de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei 7.493/1986) por parte dos acusados do Gerente-Geral de Agência da CEF e proprietário de empresa de material de construção que, de forma dolosa, fomentaram a captação fraudulenta de recursos do programa CONSTRUCARD. 8. Provadas a autoria e materialidade do delito de gestão temerária de instituição financeira (art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/1986) por parte do Gerente-Geral que, mesmo sem participar da fraude, permite o empréstimo de senha de funcionário, bem como, o exame de dossiês dos clientes por gerente-geral de outra agência, tendo como resultado contratos de financiamentos concedidos de forma fraudulenta. 9. A materialidade e autoria dos delitos de corrupção ativa (art. 333 do CP) e corrupção passiva (art. 317 do CP) estão demonstradas nos autos pelas transferências de valores nas contas bancárias dos acusados, sem comprovação de sua origem lícita. 10. Incidem as majorantes do § 1º do art. 317 e parágrafo único do art. 333 do CP quando os delitos de corrupção ativa e passiva resultam na prática de atos de ofício. 11. Apelos dos acusados CLÁUDIO KLÉBER AMARAL DA SILVA, OSMAN COSTA SAMPAIO e JOSÉ MARIA FERREIRA DE ALMEIDA desprovidos. 12. Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL parcialmente provido. Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, (1) DE OFICIO, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados LUCAS JARDIM DOS SANTOS e MIQUÉIAS LOPES DE AMORIM, prejudicado o exame da apelação dos réus; (2) NEGAR PROVIMENTO aos apelos de CLÁUDIO KLÉBER AMARAL DA SILVA, OSMAN COSTA SAMPAIO e JOSÉ MARIA FERREIRA DE ALMEIDA e (3) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de outubro de 2021. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

27/10/2021, 00:00

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