SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG
CNPJ
Autor
SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
Autor
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Autor
CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
THIAGO BRUGGER DA BOUZA
OAB/DF 20883·CPF·Representa: Autor
FELIPE ZANDIM GUEDES
OAB/MG 96492·Representa: Autor
GILBERTO NEO DANTAS
OAB/DF 56751·CPF·Representa: Autor
MAURICIO COUTINHO DE ALMEIDA
OAB/MG 71992·CPF·Representa: Autor
TIAGO HENRIQUE SIMOES COPATI
OAB/MG 111469·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023694-69.2006.4.01.3800/MG
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO
APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO(A): MAURICIO COUTINHO DE ALMEIDA (OAB MG071992)
ADVOGADO(A): TIAGO HENRIQUE SIMOES COPATI (OAB MG111469)
APELANTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG
ADVOGADO(A): THIAGO BRUGGER DA BOUZA (OAB DF020883)
ADVOGADO(A): LARISSA MOREIRA COSTA (OAB DF016745)
ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON D'ALBUQUERQUE (OAB DF020792)
ADVOGADO(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB PR044127)
ADVOGADO(A): FABIANA RIBEIRO ROSA (OAB MG068832)
ADVOGADO(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES (OAB DF047835)
ADVOGADO(A): GILBERTO NEO DANTAS (OAB DF056751)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO: CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA
ADVOGADO(A): FELIPE ZANDIM GUEDES (OAB MG096492)
ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ (OAB MG130528)
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
10/06/2026, 00:00
Baixa Definitiva
05/11/2025, 14:51
Decurso de Prazo
07/10/2025, 01:15
Confirmada
27/09/2025, 23:59
Decurso de Prazo
27/09/2025, 01:12
Petição (Petição (outras))
23/09/2025, 18:15
Petição (Petição (outras))
23/09/2025, 16:59
Publicação
19/09/2025, 03:30
Publicação
19/09/2025, 03:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 13:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 13:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Tutela Cautelar Antecedente (Vara Cível) Nº 0023694-69.2006.4.01.3800/MG
REQUERENTE: CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA
ADVOGADO(A): FELIPE ZANDIM GUEDES (OAB MG096492)
REQUERIDO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG
ADVOGADO(A): FABIANA RIBEIRO ROSA (OAB MG068832)
ADVOGADO(A): MARCOS VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG083241)
ADVOGADO(A): LEONARDO DE MIRANDA MENDES SALOMAO (OAB MG073133)
ADVOGADO(A): PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA (OAB DF019415)
ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574)
REQUERIDO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS
ADVOGADO(A): PAULO RAMIZ LASMAR (OAB MG044692)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito.
Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta.
Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.
18/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Tutela Cautelar Antecedente (Vara Cível) Nº 0023694-69.2006.4.01.3800/MG
REQUERENTE: CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA
ADVOGADO(A): FELIPE ZANDIM GUEDES (OAB MG096492)
REQUERIDO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG
ADVOGADO(A): FABIANA RIBEIRO ROSA (OAB MG068832)
ADVOGADO(A): MARCOS VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG083241)
ADVOGADO(A): LEONARDO DE MIRANDA MENDES SALOMAO (OAB MG073133)
ADVOGADO(A): PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA (OAB DF019415)
ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574)
REQUERIDO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS
ADVOGADO(A): PAULO RAMIZ LASMAR (OAB MG044692)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito.
Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta.
Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Tutela Cautelar Antecedente (Vara Cível) Nº 0023694-69.2006.4.01.3800/MG
REQUERENTE: CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA
ADVOGADO(A): FELIPE ZANDIM GUEDES (OAB MG096492)
REQUERIDO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG
ADVOGADO(A): FABIANA RIBEIRO ROSA (OAB MG068832)
ADVOGADO(A): MARCOS VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG083241)
ADVOGADO(A): LEONARDO DE MIRANDA MENDES SALOMAO (OAB MG073133)
ADVOGADO(A): PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA (OAB DF019415)
ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574)
REQUERIDO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS
ADVOGADO(A): PAULO RAMIZ LASMAR (OAB MG044692)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito.
Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta.
Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.
18/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Tutela Cautelar Antecedente (Vara Cível) Nº 0023694-69.2006.4.01.3800/MG
REQUERENTE: CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA
ADVOGADO(A): FELIPE ZANDIM GUEDES (OAB MG096492)
REQUERIDO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG
ADVOGADO(A): FABIANA RIBEIRO ROSA (OAB MG068832)
ADVOGADO(A): MARCOS VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG083241)
ADVOGADO(A): LEONARDO DE MIRANDA MENDES SALOMAO (OAB MG073133)
ADVOGADO(A): PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA (OAB DF019415)
ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574)
REQUERIDO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS
ADVOGADO(A): PAULO RAMIZ LASMAR (OAB MG044692)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito.
Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta.
Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.
18/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
17/09/2025, 18:05
Expedida/certificada
17/09/2025, 18:05
Expedida/certificada
17/09/2025, 18:05
Expedida/certificada
17/09/2025, 18:05
Expedida/certificada
17/09/2025, 18:05
Ato ordinatório
17/09/2025, 18:05
Expedida/certificada
17/09/2025, 18:04
Expedida/certificada
17/09/2025, 18:04
Expedida/certificada
17/09/2025, 18:04
Expedida/certificada
17/09/2025, 18:04
Expedida/certificada
17/09/2025, 18:04
Ato ordinatório
17/09/2025, 18:04
Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)
05/09/2025, 00:22
Recebimento
03/07/2025, 15:40
Ato ordinatório
03/07/2025, 14:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): MAURICIO COUTINHO DE ALMEIDA (OAB MG071992) ADVOGADO(A): TIAGO HENRIQUE SIMOES COPATI (OAB MG111469)
APELANTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG ADVOGADO(A): THIAGO BRUGGER DA BOUZA (OAB DF020883) ADVOGADO(A): LARISSA MOREIRA COSTA (OAB DF016745) ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON D'ALBUQUERQUE (OAB DF020792) ADVOGADO(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB PR044127) ADVOGADO(A): FABIANA RIBEIRO ROSA (OAB MG068832) ADVOGADO(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES (OAB DF047835) ADVOGADO(A): GILBERTO NEO DANTAS (OAB DF056751)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA
APELADO: CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE ZANDIM GUEDES (OAB MG096492) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ (OAB MG130528) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 09 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 0023694-69.2006.4.01.3800/MG (Pauta: 353) RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
14/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): MAURICIO COUTINHO DE ALMEIDA (OAB MG071992) ADVOGADO(A): TIAGO HENRIQUE SIMOES COPATI (OAB MG111469)
APELANTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG ADVOGADO(A): THIAGO BRUGGER DA BOUZA (OAB DF020883) ADVOGADO(A): LARISSA MOREIRA COSTA (OAB DF016745) ADVOGADO(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON D'ALBUQUERQUE (OAB DF020792) ADVOGADO(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB PR044127) ADVOGADO(A): FABIANA RIBEIRO ROSA (OAB MG068832) ADVOGADO(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES (OAB DF047835) ADVOGADO(A): GILBERTO NEO DANTAS (OAB DF056751)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA
APELADO: CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE ZANDIM GUEDES (OAB MG096492) ADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ (OAB MG130528) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 09 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 0023694-69.2006.4.01.3800/MG (Pauta: 353) RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
14/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a)
APELANTE: MAURICIO COUTINHO DE ALMEIDA - MG71992-A Advogado do(a)
APELANTE: FABIANA RIBEIRO ROSA - MG68832-A
APELADO: CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA Advogados do(a)
APELADO: EDUARDO LUIZ ARAUJO BRAZ - MG130528-A, FELIPE ZANDIM GUEDES - MG96492 O processo nº 0023694-69.2006.4.01.3800 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-11-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES.ÁLVARO RICARDO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 04/11/2024 e fim às 23:59 de 08/11/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf
Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 4 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, FAZENDA NACIONAL, CENTER CALCADOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA e Ministério Público Federal